Em agravo de instrumento impetrado contra decisão do juízo local que impediria a nova eleição marcada para esta sexta-feira para definir a composição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Belford Roxo, que foi destituída pela maioria dos membros da Casa na noite da última quarta-feira (28), o desembargador João Ziraldo Maia, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a realização da eleição, e o vereador Nelci Cesário Praça (foto), é o novo presidente. A nova eleição foi marcada porque, pela maioria de seus membros, o plenário decidiu pela anulação da eleição para biênio 2019-2020, na qual Márcio Pagniez, o Marcinho Bombeiro, foi releito. A anulação atendeu requerimento protocolado no dia 19 deste mês, no qual sustenta-se que a eleição para escolha dos membros da mesa diretora ocorrida no dia 27 de março do ano passado, feriu a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

Beneficiada com seguidas emergências para o serviço de coleta de lixo em Santo Antonio de Pádua, a empresa Vieira Stones Empreendimentos deve emplacar mais um contrato sem licitação, na pequenina cidade de Aperibé, onde já vem atuando nesta condição. É que a Concorrência Pública 001/2019 –  que deveria ter acontecido no dia 5 deste mês –  foi adiada para correções no edital, e como o contrato emergencial de 180 dias firmado em 28 de fevereiro já venceu, o prefeito Vandelar Dias (foto), deverá homologar uma nova emergencial.

Como o Portal da Transparência do município está fora do ar e a Prefeitura não presta nenhuma informação sobre o assunto, não dá para o contribuinte ficar sabendo se a terceira dispensa de licitação já fora feita. 

Atual prestadora do serviço já recebeu cerca de R$ 50 milhões dos cofres municipais

● Elizeu Pires

Mesmo o Tribunal de Contas do Estado tendo apontado irregularidades na contratação da OS  Associação de Saúde Social Humanizada, feita em 2013 pelo então prefeito de Queimados, Max Lemos, a atual gestão renovou o contrato três vezes através de termos aditivos, que somam R$ 24,5 milhões. As renovações foram autorizadas pelo prefeito Carlos Vilela em 7 de abril de 2017, 10 de abril de 2018 e 9 de abril deste ano. As duas primeiras foram por 12 meses e com valor global de R$ 9,9 milhões cada uma, enquanto a última – por seis meses – soma R$ 4.950 milhões. Além das irregularidades vistas pelo TCE, a contratação da OS resultou em uma ação de improbidade administrativa contra Max, e a ex-secretária de Saúde Fátima Cristina Dias Sanches.

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro abre, na próxima segunda-feira, 26, as inscrições para o 27º Concurso de Estágio de Direito em nível superior. Os candidatos deverão preencher a ficha de inscrição até às 17h do dia 06 de setembro. Após fazer a pré-inscrição online, o candidato deverá confirmar presencialmente, entre 30 de agosto e 06 de setembro, sendo considerado eliminado do concurso aquele que não cumprir essa exigência. A seleção destina-se à formação do quadro reserva de estagiários de nível superior em Direito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (PR/RJ). As inscrições são gratuitas e o candidato poderá doar 1kg de alimento não perecível a ser destinado a uma entidade filantrópica do estado.

O estágio será realizado em atividades correlatas ao curso de formação, com duração de 20 horas semanais, que devem ser cumpridas dentro do período de 12h às 19h, salvo ocorra interesse da Administração. Os estagiários recebem bolsa no valor de R$ 850 e auxílio-transporte no valor de R$ 7 por dia. Além disso, têm direito a seguro contra acidentes pessoais e recebem um termo de realização de estágio ao final do contrato. Os pré-requisitos para inscrição no processo seletivo são: estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o MPF; ter concluído, pelo menos, o 2º ano ou 4º semestre do curso superior, quando este tiver 10 ou mais semestres de duração; ou o 3º semestre do curso superior, quando este tiver menos de 10 semestres de duração; e não concluir o curso superior no 1º semestre de 2020.

Ainda não vai ser dessa vez que o prefeito de Barra do Piraí, cidade do Sul Fluminense, vai conseguir entregar a uma empresa privada a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Concorrência nesse sentido foi aberta pelo prefeito Mário Reis Esteves (foto), com valor estimado em R$ 217 milhões. A licitação tinha sido marcada para o dia 31 de julho deste ano, mas foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O TCE voltou a se manifestar ontem (21) no processo, mantendo a suspensão. A Corte de Contas se baseou em "indícios de restrição à competitividade" (confira aqui) para manter a oncorrência adiada.

A concorrência pública nº 002/2019 prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 e cinco, e fixa  o  total dos investimentos em R$ 217 milhões.  De acordo com o voto pela confirmação da suspensão do certame aprovado em plenário, a decisão foi baseada nos indícios de restrição à competitividade, na relevância social do objeto e no valor significativo do certame.

Prefeitura pretendia pagar mais de R$ 11 milhões pelo serviço

Além do prefeito de Belford Roxo a decisão beneficia dois deputados

Sem o serviço é obrigatório e o cidadão pode ter o título cancelado

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a demora na análise de pedidos de concessão de benefício nas agências de Previdência Social na Baixada Fluminense. O órgão vem recebendo diversas denúncias de segurados que não recebem resposta sobre os seus pedidos há mais de um ano. Além disso, diversos mandados de segurança vêm sendo impetrados para discutir a questão. Segundo  o procurador da República Julio José Araujo Junior, a situação anormal encontrada levou à  necessidade de dar uma solução coletiva ao caso, buscando uma mudança nas rotinas da autarquia e uma melhora na prestação de serviço público. "É necessário que o INSS atenda com celeridade tais pedidos, em atenção à duração razoável do processo", afirmou. Além disso, também foi ressaltado que a legislação impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social prazos certos para a análise de pedidos de concessão de benefícios previdenciários.

Como medidas iniciais, o procurador da República determinou a expedição de ofício à Gerência do INSS em Duque de Caxias para que ela esclareça o tempo médio de apreciação de pedidos de concessão para cada benefício previdenciário ou assistencial em todas as agências da região. Além disso, ela também deverá informar o atual andamento dos diversos casos relatados no expediente, de segurados que não tiveram resposta a seus pedidos. O MPF também realizará reunião e audiência pública sobre o tema com a gerência e os chefes de Agência da Previdência Social. O prazo dado para o INSS responder o ofício foi de 10 dias.