Em decisão colegiada o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) manteve a perda do mandato do prefeito de Natividade, no Noroeste Fluminense, Marcos Antônio da Silva Toledo, o Taninho (PSD) e do seu vice, Welington Nacif de Mendonça, o Welington da Volks (PSB). Eles tiveram a cassação decretada no dia 31 de janeiro pelo juiz da 43ª Zona Eleitoral, Laurício Miranda Cavalcanti, mas voltaram aos cargos dez dias depois através de uma liminar concedida pelo desembargador Edson Vasconcelos. Com a nova decisão o município será governado interinamente pelo presidente da Câmara de Vereadores, Fabiano França Vieira, - que em fevereiro chegou a ficar cinco dias como prefeito interino - até a realização de uma eleição suplementar.

A cassação foi decidida com o voto de minerva do presidente da Corte, desembargador Bernardo Garcez Neto, prevalecendo o entendimento de que, na campanha de 2012, o prefeito e o vice se utilizaram servidores municipais para fins eleitoreiros em horário de expediente e retaliaram os funcionários que não compareceram aos eventos da campanha. Além de perderem os mandatos eles foram declarados inelegíveis por oito anos e terão de pagar multa de R$ 100 mil cada. Os advogados do prefeito já disseram que vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, mas os cassados terão de aguardar o julgamento fora dos mandatos.

Correção aprovada pela Câmara chegou a 400%

Está suspenso, até o julgamento final do processo, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de Araruama. A revisão do tributo, aprovada pela Câmara de Vereadores em projeto de lei votado em dezembro do ano passado, foi de cerca de 400%.  A decisão, em caráter liminar, é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o colegiado acompanhou o voto do desembargador Cláudio de Mello Tavares, relator da ação de inconstitucionalidade proposta pelo diretório local do Partido Progressista (PP). Em seu voto o relator considerou que a lei municipal “majorou de modo desmedido o IPTU relativo ao exercício de 2014”.

Encontro foi convocado pelo MPF, que investiga os danos ambientais e à saúde

Acontecerá no próximo dia 19, das 13h às 18h30, no auditório da Universidade Cândido Mendes, na Avenida Anita Peçanha, 100, no bairro Parque São Caetano, em Campos dos, a audiência pública “Repensando as queimadas: a cana como fator de desenvolvimento humano”, convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) para debater os efeitos das queimadas à saúde e ao meio ambiente, e também a cana como fator de desenvolvimento humano.  Para o MPF, a cana - que possui grande importância na economia local - deve contribuir para uma melhor qualidade de vida dos plantadores, bem como da população em geral.

Já questionado em ação popular, o contrato firmado entre a Prefeitura de Valença e a Cruz Vermelha gerou mais uma judicial, dessa vez uma ação civil pública por “violação aos princípios administrativos e improbidade administrativa”, proposta diretamente pelo Ministério Público Estadual. São réus no processo 0009023-16.2013.8.19.0064 a filial da Cruz Vermelha de Barra do Piraí, o município de Valença, Antonio Fábio Vieira e, Paulo Jorge César.

Firmado em 2008 com o valor inicial de R$ 2,5 milhões, o contrato vinha sendo renovado anualmente e, no ano passado, teve o titular (Cruz Vermelha de Barra do Piraí) substituído pela Cruz Vermelha do Rio de Janeiro, o que, no entender da advogada Carla Ferraz, que patrocina a ação popular, foi uma manobra do prefeito Álvaro Cabral (PRB) para mascarar o contrato, uma vez que o vínculo está sendo objeto de ação judicial.

Japeri passou a ser cobiçado por políticos de cidades mais ricas

Com cerca de 100 mil habitantes e extensão territorial de 81,871 quilômetros quadrados, o município de Japeri é o mais pobre da Baixada Fluminense e tem um histórico de problemas sociais e estruturais que formam um quadro capaz de desanimar muitos gestores, mas, de uma hora para outra, passou a ser “objeto de desejo” e “sonho de consumo” de políticos de cidades vizinhas, a ponto de instituições serem usadas para facilitar a tomada de poder da forma mais antidemocrática possível. O jogo sujo das operações espetaculosas foi aplicado descaradamente durante a campanha eleitoral de 2012, com o prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor (PSD), ficando sob o fogo cruzado vindo do Rio de Janeiro, Queimados e Paracambi, sustentado pelo prefeito queimadense Max Lemos (PMDB), ex-prefeito paracambiense, o deputado estadual André Ceciliano. Timor venceu os dois e as instituições que se permitiram ser usadas para os mais baixos fins políticos, mas ambos não desistiram e continuam de olhar comprido sobre o “patinho feio” da região.

A irregularidade vem sendo praticada em Valença desde setembro de 2013

A Cruz Vermelha do Rio de Janeiro vem recebendo da Prefeitura de Valença, desde agosto do ano passado, recursos pela terceirização de pessoal na área da saúde através de um contrato que não existe. A constatação é da advogada Carla Ferraz, que patrocina uma ação popular contra o município e a filial da Cruz Vermelha de Barra do Piraí, que em 2008 foi contratada pela Prefeitura para fornecer mão de obra, ficando com 9% do valor do contrato a título de taxa de administração. Esse contrato, que vinha sendo renovado através de termos aditivos, teve a validade ampliada pela última vez em 2012, terminando em agosto do ano passado. O contrato expirou em 2013 e, um mês antes disso ocorrer o prefeito Álvaro Cabral substituiu a filial de Barra do Piraí pela filial do Rio de Janeiro, mas, segundo a advogada, não fez a renovação nem formalizou um novo contrato.

       O Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) prorrogou até segunda-feira, por causa de problemas técnicos, o prazo para entrega de pedidos de recontagem de pontos contra o resultado preliminar da prova objetiva do concurso do magistério estadual. O candidato deverá se dirigir ao setor de protocolo geral, na Avenida Carlos Peixoto, 54, térreo, Botafogo, Zona Sul do Rio, das 10h às 16h. O interessado também poderá pedir vista do cartão de resposta. O resultado preliminar da avaliação de títulos, somente para os aprovados na prova objetiva, será divulgado no portal www.ceperj.rj.gov.br, em 18 de março e no dia 19 a organizadora abrirá prazo para conceder ao candidato o direito à recontagem de pontos, exclusivamente para retificação de eventual erro material.  Esse prazo vai terminar no dia 20 de março.

Contratos de empresa que seria ligada ao secretário de Obras e o controle sobre licitações exercido por secretário processado pelo MP sob acusação de superfaturamento serão alvos de investigação

O vereador Carlos Afonso Fernandes (PSB), propôs a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar até que ponto vai a relação do secretário municipal de Obras, Wayner Fajardo, com a empresa Tec Pav Construtora, que tem três contratos com a Prefeitura, somando o total de R$ 1.871.561,06. Conforme o elizeupires.com noticiou no dia 17 de janeiro, Fajardo, que é engenheiro, figura em documento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), como responsável técnico pela empresa. Quando a notícia - que tem teve grande repercussão na cidade - foi veiculada, amigos de Wayner passaram a divulgar que ele havia deixado a responsabilidade técnica da empresa em 2010, o que até ontem não havia sido confirmado. Entretanto, mesmo que esse afastamento tenha acontecido, não mudaria em nada a situação, pois a empresa teve contratos na gestão anterior, durante a qual Fajardo também comandou a Secretaria de Obras.

Colegiado manteve inelegibilidade de Inês Pandeló, acusada de ficar com parte dos salários pagos pela Alerj aos assessores dela

Em decisão colegiada tomada ontem, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença do juízo de primeira instância que condenou a ex-prefeita de Barra Mansa e deputada estadual Maria Inês Pandeló Cerqueira, a Inês Pandeló (PT), por improbidade administrativa. Inês deverá ficar fora da eleição de 2014, uma vez que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de condenados em segunda instância. Acusada de se apropriar de parte dos salários de funcionários de seu gabinete, a parlamentar impetrou um recurso no TJ e este, em setembro do ano passado, foi recusado em decisão monocrática do desembargador Custódio de Barros Tostes. Ontem o processo foi julgado em plenário e a condenação confirmada.

Cassados no dia 31 de janeiro pelo juiz da 43ª Zona Eleitoral, Laurício Miranda Cavalcanti, prefeito de Natividade, no interior do estado do Rio de Janeiro, Marcos Antônio da Silva Toledo, o Taninho (PSD), e o vice, Welington Nacif de Mendonça, o Welington da Volks (PSB), retornam aos mandatos nessa terça-feira, beneficiados que foram por decisão tomada ontem pelo vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Edson Vasconcelos. Eles continuam nos cargos até que o recurso acatado ontem seja julgado em plenário.

Ao conceder a liminar Edson Vasconcelos afirmou que a corte “adota entendimento consolidado no sentido de que se deve evitar a alternância na chefia do Poder Executivo municipal, por acarretar descontinuidade da gestão dos serviços administrativos, instabilidade política na localidade e insegurança jurídica".