Ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso político e econômico
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes (foto), negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão que o tornou inelegível.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu esta semana, por unanimidade, que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. Caso isso ocorra, o processo deve ser anulado. O entendimento é de que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimiza duplamente a mulher, especialmente as que sofreram agressões sexuais.
De acordo com a decisão, o juiz responsável que não impedir essa prática durante a investigação pode ser responsabilizado administrativa e penalmente. O magistrado também não pode levar em conta a vida sexual da vítima no momento em que fixar a pena do agressor.
Fachin determina rito sumário para julgamento de ação no Supremo
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brail O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, em que foram flexibilizadas regras ambientais.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão.
A decisão foi tomada na sessão na conclusão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7055, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Cassado pelo plenário da Câmara em sessão realizada no último dia 2, Elerson Leandro Alves (foto) vai enfrentar um novo julgamento na Casa na próxima segunda-feira (20), dessa vez por suposta prática de nepotismo. Ele ainda é alvo de uma terceira comissão processante sob a acusação de ter perdido o prazo para o envio no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo o agora ex-vereador, nenhum desses dois processos poderiam mais ser submetidos ao plenário, porque já tramitam há mais de três meses, e há um dispositivo legal que veda a cassação de mandato parlamentar em processo com prazo expirado contando com mais de 90 dias.
Anúncio foi feito pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão Plenária desta quarta-feira
O Poder Judiciário transferiu, até o início da tarde desta quarta-feira (8), cerca de R$ 82 milhões à Defesa Civil do Rio Grande do Sul. O montante soma R$ 58 milhões dos tribunais e R$ 24 milhões das varas do RS e diz respeito a valores que estavam depositados judicialmente em decorrência da aplicação de penas pecuniárias (em dinheiro).
Iniciativa será inaugurada no dia 11 de maio, coincidindo com o aniversário do Viaduto de Madureira, e busca promover uma forte identidade comunitária
O Viaduto de Madureira, emblemático espaço de cultura negra e urbana do Rio de Janeiro, está prestes a se transformar em um “museu vivo” graças ao Projeto Zona de Arte Urbana (ZAU). Criado em 2023, o ZAU foca em ações artísticas e educativas por meio do grafite. Idealizado por Airá Ocrespo, grafiteiro que pintou “a primeira ministra negra do STF”, a revitalização marcará os 34 anos do Viaduto e contará a história da Black Music brasileira tanto na parte externa quanto interna. Além de Airá, outros quatro artistas participam da ação, entre eles Amora, Agarte, Cety e Seon. (Veja a bio completa dos artistas aqui).
● Elizeu Pires
Desde 15 de março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, acatou um agravo impetrado pela defesa do prefeito de Magé, Renato Cozzolino Harb (foto), reformando sentenças e julgando improcedentes as ações de investigação judicial eleitoral 0604524-27 e 0608809-63 que o tiravam do jogo político eleitoral até 2026, que os “especialistas” da cidade começaram a espalhar que a decisão cairia e o prefeito não teria como concorrer à reeleição.
Investigados têm bens indisponíveis
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (16) a 26ª fase da Operação Lesa Pátria. A meta é identificar pessoas que financiaram, fomentaram e promoveram os fatos ocorridos em 8 de janeiro em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados.
No caso julgado, governo foi responsabilizado pela atuação do Exército
Foto: Antonio Augusto/Secom/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (11) que o Estado pode ser condenado a indenizar vítimas de disparo de balas perdidas durante operações policiais. A Corte encerrou na sessão desta tarde o julgamento que reconheceu, no ano passado, a responsabilidade dos governos municipais, estaduais e federal pelas mortes em confrontos entre a Polícia Militar ou militares das Forças Armadas com criminosos em centros urbanos.
