Projeto de lei oriundo da medida provisória vai a sanção presidencial
O Senado aprovou hoje (16) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. A MP foi publicada pelo governo no dia 20 de março. O propósito é ajudar os gestores municipais e estaduais a tomar providências mais rápidas no combate ao covid-19. O projeto de lei oriundo da MP vai a sanção presidencial.
O prefeito Marcelino da Farmácia tem vencimento bruto de R$ R$ 21.883,86 O prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Carlos Dias Borba, o Marcelino da Farmácia, tem um salário bruto de R$ 21.883,86. Seu vencimento líquido do mês de junho foi de R$ 16.218,18, o mesmo dos meses de maio e abril, mas ainda assim uma filha dele, estudante de uma faculdade particular, aparece na lista do auxilio emergencial pago pelo governo federal a desempregados ou pessoas que ficaram sem renda por conta da crise gerada pela pandemia do coronavírus.
Mayra Gurgel Borba consta como beneficiária com uma parcela de R$ 600, disponibilizada em favor dela em abril. Não dá para saber se ela sacou ou não o dinheiro, ou ainda se retirou ou devolveu a quantia, mas para constar entre os que tiveram o pagamento autorizado é necessário ter feito o cadastro e solicitado o auxilio, o qual, a julgar pela renda do pai, ela não parece necessitar.
Várias vezes adiados, o Pregão 009/2020, aberto pela Prefeitura de Itatiaia para contratar publicações de atos oficiais foi remarcado para a próxima quinta-feira (10), com valor global bem menor que os contratos anteriores e com uma exigência que está sendo questionada por interessados em participar do processo licitatório, pois os veículos interessados estarem filiados a um órgão aos quais não estão obrigados a aderir, o Instituto Verificador de Circulação. A exigência do IVC não é prática comum. O que se exige nesses casos com mais frequência é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado sobre o "tamanho" do veículo que pretende o contrato, se este é ou não de grande circulação.
O valor global da licitação é de R$ 144 mil por um ano de prestação do serviço, menos de 10% do que a gestão do prefeito Eduardo Guedes, o Dudu, gastou por ano com publicações entre janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019. De acordo com o sistema que registras as despesas empenhadas e pagas pela Prefeitura de Itatiaia gastou cerca de R$ 3,5 milhões para publicações, através de 18 empenhos em favor da empresa Fatos & Fotos, responsável há anos pelas publicações dos atos oficiais.
Que o prefeito Washington Reis (foto) não gosta de dar satisfação das ações de seu governo ao povo que o elegeu não é novidade em Duque de Caxias, mas alguém precisa lembrá-lo de que o dinheiro que ele administra é público, e que o contribuinte tem todo o direito de saber onde, como e em que cada centavo esta sendo gasto. Esta preocupação porém não teve a Prefeitura ao contratar, sem licitação, por exatos R$ 5.201.000,00, a compra de "equipamentos auxiliares para o combate de coronavírus". A aquisição desses equipamentos foi abordada pelo elizeupires.com no mês passado, mas até o final do expediente de ontem (7/7) a administração municipal não havia disponibilizado o contrato para consulta em seu site oficial.
Os únicos documentos sobre a contratação da compra formalizada junto à empresa Atlas BJ disponíveis no Portal da Transparência do município são o ato de dispensa de licitação datada de 5 de maio e uma lista com a descrição dos itens, que não eram achados antes da matéria Secretaria de Saúde de Caxias faz compra de R$ 5,2 milhões sem licitação, mas não revela o que está sendo adquirido, veiculada no dia 14 de junho.
Quem faz a busca pelas edições publicadas depara com o aviso: "Nenhum registro encontrado!" Apesar de ter ficado na 21ª posição em pesquisa realizada pelo Ministério Público, através do projeto Edificando o Controle Interno, promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que recolheu dados dos 92 municípios fluminenses, a Prefeitura de Itatiaia, no Sul do estado do Rio de Janeiro, vem deixando a desejar na divulgação dos avisos de licitação. Pelo menos é disso que tem reclamado representantes de empresas interessados em participar de pregões para contratação de fornecimento, obras e prestação de serviços.
A queixa é de que os avisos não estariam tendo ampla divulgação como manda a lei, com a administração deixando de fazer as publicações em jornal de grande circulação. A Prefeitura até chegou a abrir um processo licitatório para essa finalidade, mas o trâmite parou e a justificativa para isso é a pandemia provocada pelo coronavírus.
Os donos da empresa Concreto Belford Roxo, aberta no dia 13 de junho de 2014, não devem ter do que se queixar em tempos de crise financeira causada pela pandemia de covid-19, período em que muitos empresários estão apelando pela ajuda do governo federal e suspendendo contratos de trabalho. É que a empresa tem a seu favor empenhos que somam mais de R$ 11,6 milhões emitidos pela Prefeitura de Belford Roxo, sendo R$ 6,8 milhões com data anterior a homologação de um processo licitatório no dia 2 de abril deste, o que pode ser conferido aqui.
Há pouco mais de dois meses a Concreto Belford Roxo foi declarada vencedora do Pregão 008/2020, no valor global de R$ 11.998.127, 17, mas até o dia 23 de janeiro a empresa já havia recebido mais de R$ 6 milhões, e em nome dela já se registra um empenho de R$ 199.160,50 referente ao exercício de 2017, outro de R$ 5.538.066,00 em 2018 e mais um de R$ 1.320, contabilizado em 2019. Já o empenho deste ano soma até agora R$ 4,6 milhões (veja aqui)
A Prefeitura de Itatiaia anunciou ontem (30), três dias após a veiculação da matéria Diz o valor da contratação aí, prefeito, que a entrega das cestas básicas aos estudantes das unidades de ensino do município será iniciada amanhã (2) e que "os responsáveis poderão fazer a retirada dos mantimentos em dois horários de acordo com a matrícula de cada aluno: turno da manhã (8h às 12h) e tarde (13h às 17h)".
O texto postado no site oficial da administração, entretanto, não revela a quantidade de cestas básicas adquiridas nem o valor global da despesa, dados que, pelo determina Lei da Transparência, deveriam estar disponíveis de forma clara para o livre acesso dos cidadãos interessados em fazer o controle social.
Prefeitura de Itatiaia compra cestas básicas para distribuir aos alunos, mas não revela quantidade nem o valor total
Quantas unidades estão sendo fornecidas e qual o valor da compra? Os questionamentos não precisariam ser feitos se o prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes, o Dudu (foto), respeitasse a Lei da Transparência e atendesse as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público, para que informações sobre os gastos feitos em nome do enfrentamento da pandemia gerada pelo coronavírus sejam disponibilizadas de forma clara e objetiva nos sites oficiais das prefeituras.
● Elizeu Pires
Quem entra no site oficial do município de Paulo de Frontin - pequena cidade do estado do Rio de Janeiro - buscando pelas edições do diário oficial não encontra uma sequer. Se a procura for pelos contratos de fornecimento ou prestação de serviço firmados pela Prefeitura, resultado também é negativo, o que faz concluir que a palavra transparência é desconhecida na gestão do prefeito Jauldo Balthazar Neto (foto).
Não dá para saber, por exemplo, quantos respiradores estão sendo comprados por R$ 1.270 milhão No cargo há menos de quatro meses, a nova secretária de Saúde de Japeri, município mais pobre da Baixada Fluminense, já assinou vários atos de dispensa de licitação fazendo despesas milionárias em nome do enfrentamento da pandemia do coronavírus, sem que a administração municipal deixe claro o que está sendo adquirido, quantidade fornecida e valor unitário, o que impossibilita o controle social garantido aos cidadãos pela Lei da Transparência.
O nome da secretária Rozilene Souza Moraes dos Anjos consta em 13 homologações de dispensa de licitação que somam R$ 7,4 milhões, mas no site oficial do município não foram disponibilizados os contratos referentes a essas despesas nem qualquer informação sobre o que está sendo adquirido.
