Tribunal manda Rio Bonito corrigir licitação para exploração das ruas do centro da cidade como estacionamento

As ruas da cidade serão entregues a uma empresa particular para cobrança de estacionamento. A tarifa estipulada é de R$ 2 por hora

A prefeita de Rio Bonito, Solange Almeida, vai ter de fazer várias correções no processo licitatório marcado para o dia 13 de maio, através do qual ela pretende entregar a uma empresa particular, por 15 anos, as ruas do centro da cidade para exploração de estacionamento. A decisão foi tomada ontem pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e entre as exigências está a justificativa para o preço da tarifa básica, fixado no edital em R$ 2 por hora.

De acordo com o edital – suspenso pela corte de contas até que as correções sejam feitas – “a concessão visa à implantação de um sistema de estacionamento público rotativo e pago para veículos nas vias públicas”, dando a empresa vencedora da concorrência o direito “de exploração, operação, manutenção, administração, apoio técnico, processamento dos dados operacionais, financeiros e gerenciais, meio de pagamento, equipamentos, materiais e mão de obra”, com o sistema sendo operado por meio de tíquetes impressos.

O TCE-RJ também está cobrando da Prefeitura informações completas sobre o estudo econômico e sobre o fluxo de caixa previsto na concessão, “de forma a comprovar que o período de 15 anos seja necessário para possibilitar tarifas acessíveis à população e um retorno adequado do capital investido no serviço à empresa vencedora da licitação”.

Ainda na sessão de ontem o Tribunal de Contas decidiu adiar a licitação da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (Cptrans) marcada para escolher a empresa que terá direito de explorar e administrar, por dez anos, os estacionamentos rotativos de veículos nas vias públicas da cidade. Nesse caso o TCE-RJ que saber qual será o destino dos valores a serem arrecadados com o pagamento de tarifa quando ocorrer falta do tíquete de estacionamento.

 

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