Durante a campanha para a eleição suplementar realizada em 2018 o então candidato a prefeito, Marcelino Borba, dizia aos trabalhadores do transporte alternativo de passageiros que o serviço iria continuar sendo prestado sem licitação, embora soubesse que havia uma ação judicial nesse sentido em tramitação. Agora, queira o prefeito ou não, o processo licitatório terá de acontecer, porque a ação judicial promovida nesse sentido já transitou em julgado, não cabendo mais apelação.
O transporte público de passageiros nos limites da cidade é feito basicamente através de vans e kombis, um modal que emprega centenas de pessoas no município. Como não pode haver restrição de participantes, atuais prestadores do serviço temem ser prejudicados.
A licitação das linhas de vans vem sendo pretendida pelo Ministério Público desde 2016, através de uma ação civil pública ajuizada na 1ª Vara de Rio das Ostras, a partir de um inquérito aberto em 2009. Entre janeiro de 2017 e março de 2018 a Prefeitura vinha recorrendo de todas as decisões liminares, sentenças e acórdãos. O último acórdão na ação foi proferido pelo desembargador Paulo Sergio Prestes dos Santos, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no dia 12 de junho de 2019 e não houve recurso contra ele. Agora o processo terá baixa e a decisão terá de ser cumprida.
“Meio termo” – A primeira liminar determinando que a licitação fosse feita ocorreu em agosto de 2017, mas a Procuradoria do Município recorreu. Na verdade a licitação do transporte de passageiros vem sendo cobrada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé), desde 2009, mas a ação só foi proposta em 2016.
Até março de 2018 a Prefeitura defendia uma espécie de meio termo para atender a decisão judicial. A busca era por um modelo que atendesse a solicitação do Ministério Público e a decisão da Justiça que causasse o menor impacto possível aos atuais prestadores dos serviços.
Quando saiu a primeira decisão cerca de 360 permissionários atuavam no serviço alternativo de transporte de passageiros, transportando mais de 70 mil passageiros, interligando o centro aos bairros do município.
