Promotoria aciona Justiça contra falta de transparência na Câmara de Japeri
Por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Nova Iguaçu), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro juizou, uma ação civil pública para que a presidência da Câmara Municipal de Japeri “restabeleça e regularize” seu Portal da Transparência. Levantamento do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MP apontou que a Casa Legislativa não atendia a 80 dos 127 critérios de transparência analisados.
A ação foi ajuizada na última quinta-feira (10), dia em que portal estava indisponível para consulta pública, e nesta ação a Promotoria, em caráter de urgência, que a Câmara restabeleça integralmente o Portal da Transparência em até cinco dias e mantenha disponíveis e atualizadas as informações exigidas por lei.
A ação é resultado de investigação iniciada o em 2021 e identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência ou inadequação de informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e relatórios fiscais, além de problemas em mecanismos de pesquisa, acessibilidade e acesso aos dados.
Segundo o MPRJ, a Câmara teve sucessivas oportunidades para regularizar o portal ao longo da investigação. Em julho deste ano, após análise do GATE constatar a permanência das irregularidades, a Promotoria expediu Recomendação à Casa Legislativa, que posteriormente informou ter realizado adaptações no sistema.
(Com informações do MPRJ)
Matérias relacionadas:
De quem é e quanto custa a frota usada pelos vereadores de Japeri?