● Elizeu Pires
O ex-prefeito de Macaé, Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, é alvo de mais uma ação judicial. Ele vai responder por improbidade administrativa por ter feito repasses à Câmara de Vereadores além do teto permitido por lei. Em 2019, segundo apurou o Ministério Público, a Câmara Municipal tinha direito ao valor máximo de o valor máximo de R$ 78.011.361,74, mas recebeu naquele ano R$ 81.199.999,98, exatamente R$ 3.188.638,24 a mais, o que, de acordo com o MP, configura “possível crime de responsabilidade”.
A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) a partir de inquérito instaurado depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou a irregularidade e reprovou as contas de Aluizio, não levando em consideração que no final do exercício de 2019 a Câmara de Vereadores devolveu à Prefeitura cerca de R$ 5 milhões.
No processo a Promotoria está requerendo perda das eventuais funções públicas; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o poder público. “Tem-se, dessa forma, patente violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da impessoalidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público, na medida em que o demandado obrou em flagrante descompasso com os deveres de boa administração, em detrimento do interesse público e do bem comum”, diz um do da inicial.
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