O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ) e da Força-Tarefa Cedae (FT-Cedae/MPRJ), e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), emitiram Nota Técnica, direcionada a todos os prefeitos que receberam recursos da concessão da Cedae, com orientações de transparência e responsabilidade fiscal na aplicação dos valores. O documento foi elaborado a partir do convênio firmado entre as duas instituições, em abril deste ano, para a troca de informações e a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais, relacionadas às verbas provenientes do chamado “leilão da Cedae”.
A Nota Técnica destaca que, em 2020 e 2021, foram celebrados os contratos de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Estado, resultando na outorga, a particulares, de Direitos de Uso de Recursos Hídricos. Ainda segundo o texto a ser encaminhado às administrações municipais, os valores repassados aos municípios têm relevante impacto no orçamento e demandam planejamento sobre a sua destinação e, por isso, sua utilização deve se dar de forma responsável e transparente, permitindo o fomento às ações constantes nos planos municipais das mais diversas áreas.
“Neste sentido, estimula-se que a aplicação das verbas venha a ser direcionada a atividades que possibilitem a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável, com a realização de investimentos que venham a fomentar ações e programas de governo em atendimento às demandas da população local como, por exemplo, programas de habitação, saneamento, urbanismo, agricultura, capacitação de mão de obra, emprego e renda, bem como busque alternativas para atrair novos investimentos, de forma a compensar a cessação da entrada dos recursos, após 2025”, diz um dos trechos do documento.
Atualmente, 46 municípios fluminenses participam da concessão da CEdae, havendo previsão de recebimento do total de 10,526 bilhões de reais a serem distribuídos aos entes municipais pelo estado do Rio de Janeiro de acordo com os critérios previstos nos contratos de concessão.
(Com a Assessoria de Comunicação do MPRJ)
