● Elizeu Pires
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Macaé) quer que o presidente da Câmara de Vereadores de Macaé, Nilton César Pereira Moreira, promova a extinção de cargos em comissão em número que supere o total de 229 nomeados, no prazo máximo de 30 dias.
A ação civil pública neste sentido foi ajuizada na última quarta-feira (5) pelo Ministério Púbico, que quer ainda que a Justiça impeça novas nomeações e determina a realização de concurso público para preencher as vagas existentes nos quadros da Casa. Na ação o Ministério Público cita que a Câmara 270 cargos comissionados e 128 efetivos.
A Promotoria tentou resolver a situação antes, mas a proposta foi recusada pela Câmara Municipal, que descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2011, que, propunha, na época do corte de 119 cargos em comissão.
Na ação o MP pede o pagamento de uma multa pessoal de R$ 100 mil pelo presidente da Câmara, caso a decisão judicial seja descumprida, além da “aplicação das penas de litigância de má-fé, a sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, além da responsabilização por crime de desobediência”.
Nepotismo – Em agosto de 2019 Ministério Público chegou a ajuizou ação civil pública “por ato de improbidade administrativa” contra o hoje presidente da Câmara, o então prefeito Aluízio dos Santos Júnior, e Ricardo Moreira, que à época exercia o cargo de secretário adjunto de Saneamento,
A Promotoria sustentou na Justiça que Aluizio violou a Súmula 13 do STF, que trata do nepotismo, ao nomear Ricardo, que é irmão Cesar (que trata de nepotismo) e princípios constitucionais da administração pública ao nomear Ricardo Pereira Moreira, irmão de Nilton Cesar Pereira Moreira.
*O espaço está aberto para manifestação da Câmara Municipal de Macaé
Matérias relacionadas:
Câmara de Macaé terá de controlar frequência de seus servidores
