Elizeu Pires

O equipamento ficava escondido e multava mesmo com o sinal verde, mas recorrer contra as multas aplicadas era mera perda de tempo, pois o DER-RJ não aliviava uma Um radar fixo instalado para registrar avanço de sinal e punir os condutores de veículos com infração gravíssima (sete pontos na carteira), no início da Estrada RJ-122, na entrada de Parada Modelo, em Guapimirim, era uma verdadeira armadilha, mas, apesar das muitas reclamações, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), não tomava providências nem anulava uma multa sequer, mesmo com a comprovação de que as infrações eram registradas irregularmente e, em alguns casos, até sem ter sido cometidas.

O deslizamento pode ter sido causado por uma obra abandonada O contrato da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para administrar um trecho da BR-040 termina amanhã (28), mas a empresa não vai fugir à responsabilidade de indenizar as famílias que perderam suas casas com o afundamento do solo no km 81 da via, fato ocorrido no dia 7 de novembro de 2017.

É que – em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu tutela de urgência para que sejam sequestrados, pelo sistema Bacenjud, R$ 9.520.000,00 da empresa, que terá de continuar pagando os aluguéis das famílias da localidade Vale da Escola, que quiserem retornar às antigas casas. Para o juiz Federal Substituto Leo Francisco Fiffoni, a Concer foi responsável pelo desastre.

Elizeu Pires

Condenado em 2018 por improbidade administrativa pela compra de materiais de construção sem licitação em processo julgado pelo pelo juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, da Vara Única de Italva, o ex-prefeito Joelson Gomes Soares (foto) voltou a sentir o peso da mão do magistrado esta semana, desta vez por trocar por votos operações de cesariana.  Pelo que foi denunciado à Justiça, o político autorizava as cirurgias mediante a comprovação de que as gestantes eram eleitoras do município. A pena é de cinco anos de inelegibilidade.

Elizeu Pires

A ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (foto), vai ter de dar explicações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, o PreviCampos. Uma auditoria da Corte de Contas constatou enormes prejuízos causados ao fundo de aposentadoria por uma gestão desastrosa, um rombo e tanto causado por aplicações esquisitas no mercado financeiro: R$ 312,5 milhões, resultado negativo de investimentos no total de R$ 512 milhões.

Financiamentos serão de até 35 anos e valem para construção e reformas

A Caixa anunciou, ontem (25), a criação de uma nova linha de crédito imobiliário. O financiamento, que estará disponível a partir da próxima segunda-feira (1), terá taxas de juros atreladas ao percentual de rendimento da Poupança, mais um percentual que irá variar de acordo com o perfil do cliente. As taxas efetivas partem de 3,35% ao ano, somados à remuneração adicional da poupança: 70% da taxa Selic quando esta for igual ou menor a 8,5% ao ano; ou 6,17% ao ano quando a Selic superar 8,5% ao ano. O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente pela Taxa Referencial (TR). O prazo de pagamento é de 35 anos (420 meses). O financiamento será válido para aquisição de imóveis novos, usados, construção e reformas.

A juíza Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, concedeu decisão favorável em ação impetrada pelo Ministério Público, para que a Prefeitura de Duque de Caxias convoque os candidatos aprovados no último concurso público aberto pelo município para preencher cargos de estimulador materno infantil, vagas que estão preenchidas por contratados temporários com outra denominação: auxiliar de creche.

Em sua decisão a magistrada determina que sejam anuladas "as portarias ou atos administrativos que promoveram a contratação temporária ou direta de profissionais provenientes dos processos seletivos simplificados para os cargos de estimulador materno infantil e agente de creche ou outros com denominação diversa, mas que desempenhe as mesmas funções", e manda que os candidatos aprovados no concurso de 2015 sejam convocados e nomeados.

Elizeu Pires

Quem acessa o site da Prefeitura de Guapimirim e entra no Portal da Transparência, dá de cara com um slogan que, se fosse levado a efeito, resultaria em nota 10 para a administração municipal: "Cidade transparente". Porém, basta uma busca rápida para imaginar que a transparência a qual a frase de efeito destaca, deve ser a das águas das cachoeiras que enriquecem o patrimônio natural do município governado pela prefeita Marina Rocha, pois no site não existem informações sobre receitas, muito menos sobre as despenhadas empenhadas nesse começo de gestão.

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) reconheceu a prorrogação do estado de calamidade pública para prevenção e enfrentamento à pandemia de coronavírus no estado do Rio e em mais de dez municípios fluminenses. No caso da calamidade estadual, a prorrogação vai até primeiro de julho de 2021. Já com relação aos municípios, os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal devem respeitar como limite final a data de 31 de dezembro de 2021. A determinação é do projeto de decreto legislativo 56/2021, de autoria do deputado André Ceciliano (foto),  aprovado ontem (24), em discussão única. O texto será promulgado pelo próprio Ceciliano, presidente do Parlamento Fluminense.

A norma altera a Lei 9.008/20, que reconheceu a calamidade pública estadual no ano passado e ratifica a legislação com base no decreto do governo estadual 47.428/21, que prorrogou a calamidade até julho de 2021. A medida também prorroga a calamidade pública de, ao menos, dez municípios até no máximo dezembro de 2021. São eles: Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé e Sapucaia. O presidente Ceciliano publicará o texto em Diário Oficial na sexta-feira (26/02) e incluirá outros municípios que enviarem pedido de calamidade à Alerj nos próximos dias.

Elizeu Pires

O último Certificado de Regularidade Previdenciária de Magé foi emitido em 2 de março de 2005 Os servidores municipais de Magé sofrem há anos com salários baixos e retenção de direitos, sem falar nas perseguições em um passado não muito distante, mas a situação poderá vir ser ainda pior no futuro, quando eles precisarem da previdência, para a qual contribuem compulsoriamente, se a atual gestão não chamar para si a responsabilidade e equilibrar as contas. É o que sugerem os poucos dados disponíveis sobre a relação da Prefeitura com a previdência social.

Benefício será de até R$ 300,00, não podendo ser cumulativo a outros benefícios

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na sessão de ontem (23), a criação do programa Supera Rio, que cria um auxílio emergencial mensal de até R$ 300,00, com validade até o fim do ano, e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A determinação é do projeto de lei 3.488/21, de autoria original do presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT). A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.