Concorrência vencida pela atual concessionária foi anulada por decisão da Justiça

O juízo da 1ª Vara Civil de Araruama anulou o processo licitatório aberto pela Prefeitura em 2013 para a concessão das linhas municipais de ônibus, vencida pela empresa Montes Brancos, que há mais de 10 anos vinha explorando o serviço sem licitação, até disputar sozinha o certame realizado na gestão do prefeito Miguel Geovani, a partir de um edital que teve várias irregularidades apontadas na ação judicial. Pela decisão tomada pela juíza Alessandra de Souza Araújo o município tem 120 dias de prazo para abrir uma nova concorrência e nada impede a participação da atual concessionária. A magistrada determinou ainda que a viação reduza imediatamente o valor da tarifa praticada para R$ 2,80, corte decretado no início do ano pela atual administração, mas ignorado pela Montes Brancos, que continuou cobrando o preço de R$ 4,10.

As ações seriam desculpa para o governo firmar contratos sem licitação

A birra do prefeito de Resende em não se reunir com os membros do Conselho Municipal de Saúde poderá render-lhe mais uma denúncia no Ministério Público. É que Diogo Balieiro Diniz (foto) resolveu fazer oba-oba com um mutirão na Saúde, sem informar quanto isso está custando aos cofres públicos. De acordo com a Prefeitura, cerca de seis mil procedimentos serão feitos durante essas ações, mas se Diogo não tivesse levado o setor ao estado terminal em apenas cinco meses de gestão, os tais mutirões e as despesas misteriosas seriam desnecessárias. Se já não é boa, a situação do prefeito pode se complicar ainda mais, já que alguns conselheiros suspeitam que ele pode ter agido de caso pensado ao criar uma espécie de bolha no sistema de Saúde para poder justificar possíveis contratações milionárias envolvendo laboratórios, hospitais, fornecedores e profissionais de saúde para agora dar suporte ao mutirão propagandeado por ele.

Procon lacra câmeras frigoríficas e descarta uma tonelada de produtos

Mortadela roída por ratos e derivados de carne fora da embalagem de fábrica. Irregularidades como essas foram encontradas pela fiscalização do Proncon de Rio das Ostras nos supermercados Ancora e Oasis, durante inspeção de rotina feita pelo órgão de defesa do consumidor. Na ação os agentes apreenderam e descartaram cerca de mil quilos de alimentos fora do prazo de validade ou sem a validade descrita no invólucro e alguns visivelmente estragados. De acordo com os fiscais, os alimentos foram encontrados “num ambiente repleto de ferrugem e em péssimas condições de manutenção”.

Programa “Novo Tempo em Ação” terá edições mensais e vai percorrer todo o município

A Secretaria de Assistência Social de Belford Roxo estará lançando neste sábado um projeto de atendimento direto que será levado a todos os bairros do município. Idealizado pela secretária Daniela Carneiro (foto), o Novo Tempo em Ação vai acontecer na Escola Municipal José Pinto Teixeira, na localidade de Recantus, onde, além de terem acesso a vários serviços, os moradores poderão ser vacinados contra a febre amarela e a gripe H1N1. “Estamos lançando um programa de ações sociais para oferecermos serviços que vão desde área jurídica à saúde, como segunda via de documentos e vacinação, passando pelo bolsa família, vale social e até reconhecimento de paternidade e maternidade voluntária. Serão eventos mensais que se converterão em verdadeiros mutirões de soluções”, destaca a secretária. O programa envolve todos os órgãos da administração municipal para, diz Daniela, “facilitar ao máximo a vida do cidadão”.

O projeto vai estar na cidade na próxima terça-feira

Retomado este ano pela Fundação Leão XIII - órgão do governo estadual -, o Programa Novo Olhar, em parceria com a Prefeitura de Rio das Ostras, já atendeu 1,5 mil moradores da cidade e retorna no próximo dia 30 para beneficiar mais 600 pessoas. O mutirão vai acontecer na quadra o Colégio Municipal Professora América Abdalla e a distribuição de senhas começa às 8 horas e para serem atendidos os interessados devem apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Serão distribuídos 600 números e a equipe do projeto vai realizar exame oftalmológico com todos os equipamentos necessários. O prazo para entrega dos óculos é de 30 dias úteis. Já os que participaram do mutirão realizado no dia 29 de abril devem comparecer ao Centro de Cidadania no dia 9 de junho, das 10h às 14h, para buscar os óculos. É preciso levar o protocolo de atendimento. O Centro de Cidadania fica na Rua das Casuarinas, 595, no bairro Âncora.

O prefeito faz “média” com os moradores e empresa de ônibus continua com a sua frota de sucatas nas ruas, maltratando os usuários das linhas municipais

Um decreto assinado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz (foto) está causando desconfiança nos moradores de Resende. O documento que amplia os itens de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros, para muitos é mais uma peça de marketing pessoal de Balieiro. Além disso, o decreto frustrou a população que esperava ouvir o anúncio de um processo licitatório para implantação de mais uma empresa de ônibus na cidade, medida prometida pelo prefeito durante a campanha de 2016, como forma de estimular a concorrência e melhorar a qualidade do serviço, monopolizado há 17 anos pela São Miguel, empresa que presta um péssimo serviço à população. Como o decreto não tem o poder legal de substituir a lei municipal que atualmente trata deste assunto, a canetada de Diogo está sendo vista como mais uma tentativa de fazer média com a população. 

... por falta de medicamentos e materiais básicos, mesmo a atual gestão já tendo pago R$ 8,6 milhões a fornecedores e ter feito uma licitação de R$ 47 milhões para abastecer a rede de saúde

Os moradores da localidade de Comendador Soares, que há dez dias comemoraram a reabertura da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, estão decepcionados. É que a UPA foi reativada, mas a Secretaria Municipal de Saúde esqueceu do essencial: remédios e materiais de consumo, isso apesar de o município ter feito uma licitação no valor total de R$ 47 milhões para abastecer a rede e já ter pago, de janeiro até hoje R$ 8,6 milhões a doze fornecedores de remédios e insumos. De acordo com algumas lideranças comunitárias locais, em uma semana o número de mortes teria superado o total registrado nos últimos dois, o que se ficar comprovado, terá de ser cobrado da administração municipal, que embora tenha novos gestores há mais de quatro meses, continua responsabilizando o governo anterior por tudo de ruim que acontece no município. De acordo com reclamações de usuários da rede de saúde administradas pela Prefeitura, a falta de medicamentos é uma realidade em várias unidades, problema para o qual a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores parece não estar nem aí. Com a palavra o prefeito Rogério Lisboa, o secretário Hildoberto Carneiro de Oliveira e os representantes do Ministério Público no município.

Compromisso foi assumido em audiência de ação movida pelos servidores

Ao ingressar na Justiça para evitar o corte de ponto referente à paralisação de funcionários, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guapimirim acabou conseguindo uma vitória que vai garantir à população o controle social sobre os atos da Prefeitura, através do Portal da Transparência. Acordo nesse sentido foi assinado pelo prefeito Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê (foto), diante da juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Rosa Maria Cirigliano Maneschy. A Justiça concedeu ao prefeito um prazo de 180 dias para que “a norma de transparência seja cumprida pela Prefeitura com os devidos fornecimentos de dados em seu site”.

A Prefeitura vai pagar mais de R$ 725 mil em três meses a uma empresa para usar o serviço de outra. Já que o contrato foi feito sem licitação não sairia mais barato fazer a locação direto com a dona dos ônibus? Contrato firmado pela Secretaria de Educação é de R$ 725 mil por apenas três meses de serviço. No ano passado o Tribunal de Contas suspendeu licitação por causa do valor absurdo

Ao que parece, de nada adiantou o puxão de orelhas dado pelo Tribunal de Contas do Estado, quando, no ano passado, determinou a suspensão de uma licitação que tinha como objeto a contratação do transporte para dos estudantes universitários de Porto Real para três cidades vizinhas. Isso aconteceu em abril, quando a então prefeita Maria Aparecida Rocha, a Cida, pretendia pagar R$ 2,6 milhões pelo aluguel de seis ônibus pelo período de um ano, o que daria R$ 440 mil por veículo. Agora, alegando emergência, a Prefeitura resolveu contratar o serviço sem licitação junto à empresa JH de Paula Transporte e Turismo, que vai receber R$ 725.944,56 em três meses, o que chegaria a mais de R$ 2,9 milhões se o compromisso fosse firmado pelo prazo de 12 meses. Além da alegada emergência e do valor ainda maior que o questionado pelo TCE, chama a atenção o fato de o contrato ter sido feito com uma empresa e os veículos locados pertencerem a outra, o que sugere que se a locação tivesse sido feita diretamente com a dona dos ônibus o custo final poderia ser menor.

... e na rica Duque de Caxias nem decisão judicial tem ajudado

A Prefeitura de Paracambi está completando o pagamento de vencimentos atrasados a 85% dos funcionários, que passaram o fim de ano sem o décimo-terceiro e o salário de dezembro. Para normalizar a situação a prefeita Lucimar Ferreira (foto) fez um calendário de pagamento e vem conseguindo quitar os vencimentos da atual gestão até o quinto dia útil de cada mês. Em relação ao abono de natal os servidores já receberam 97% do valor total. O cronograma foi estipulado em fevereiro, dividindo os funcionários por grupos de acordo com seus vencimentos líquidos. Neste mês, o grupo pago foi o dos colaboradores que recebiam até R$ 2 mil líquidos. No pacote é pago dezembro e o 13º, segundo a situação do funcionário. Para a prefeita, o salário do servidor é prioridade.  "Pagar os funcionários em dia é nosso dever, é uma das formas que temos de respeitar e valorizar as pessoas que trabalham conosco. Vamos sempre nos esforçar para manter a regra", afirmou.