Multas a quem descumprir novas normas podem ir de R$ 500 a R$ 10 mil

O trabalho de conscientização e de educação ambiental é prioridade no parque - Foto: Tania Rego/Agência Brasil Reaberto desde o dia 9 de julho, o Parque Nacional da Tijuca deverá adotar regras mais rígidas aos visitantes – que têm insistido em descumprir as medidas de segurança adotadas em virtude da pandemia do novo coronavírus. A direção do parque afirma que estão sendo feitas ações de educação e conscientização ambiental a respeito das novas regras, mas que essas medidas não têm surtido o efeito esperado. Em razão disso, o parque adotará multas – que vão de R$ 500 a R$ 10 mil – a pessoas que estiverem sem máscara, reunidas em grupos com mais de dez membros, acessando os mirantes que estão fechados, tomando banho de cachoeira, circulando de veículo motorizado na área da unidade de conservação, entre outras.

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Delegacia de Polícia Federal que instaure um inquérito policial para apurar as causas do incêndio que atingiu no último dia 19 o casarão histórico da estação ferroviária de Japeri. Para o MPF, é necessário investigar a ocorrência do crime previsto no art. 62 da Lei nº 9.605/1998. Foram solicitadas diligências e a realização de perícia no local.

O órgão pediu também providências em inquérito civil que acompanha a proteção do patrimônio histórico das estações ferroviárias da Baixada Fluminense. O local é um patrimônio histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (IPHAN). O MPF pediu informações ao Iphan e á Supervia sobre o atual estado do imóvel e sobre o que será feito após o ocorrido.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Baixada Fluminense vão organizar, em parceria com a comissão de combate à intolerância do MPF, formada por sacerdotes e sacerdotisas da região, curso virtual de capacitação para os funcionários do Shopping Vida, localizado em São João de Meriti.  

Em videoconferência, da qual participaram o MPF, o MPT, a Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa do estado do Rio de Janeiro, os representantes do Shopping Vida e membros da Comissão de Intolerância Religiosa, definiram-se novas formas de cumprimento de cláusulas do TAC. Uma delas é a capacitação virtual. A outra diz respeito aos eventos interreligiosos que serão realizados no local, podendo haver prorrogação do TAC para garantir a sua realização de forma presencial.

Os servidores contratados pela Prefeitura de Campos, no Norte Fluminense, para atuarem na rede municipal de Saúde no enfrentamento da covid-19 estão com pagamento atrasado e o Ministério Público quer saber o motivo. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) instaurou inquérito nesse sentido. O MP foi comunicado do atraso pela deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. De acordo com o MP, representações também foram recebidas por Ouvidoria.

A Prefeitura recebeu prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação, para informar a quantidade total de servidores contratados durante a pandemia e de contratados exclusivamente para a área de saúde; a quantidade de servidores da área de saúde contratados para atender pacientes com covid-19;  se houve ou há atraso no pagamento dos servidores contratados e, em caso positivo, quando foi o último pagamento efetuado e quais parcelas estão atrasadas.

Embora estabeleça orientações  sobre as atividades letivas obrigatórias ainda de  forma não presencial, uma portaria baixada pelo secretário de Educação do município de Mesquita, Sérgio Renato Ferreira de Miranda, levou o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação a decretar greve a partir desta sexta-feira (24). O Sepe – que está reivindicando a revogação da portaria e a exoneração do secretário – se posiciona contra a reabertura das escolas para qualquer tipo de trabalho presencial "que não seja de extrema necessidade", citando como exemplo a distribuição dos kits de alimentação para os alunos.

De acordo com a Portaria 022/2020, publicada no diário oficial da segunda-feira (20),  as unidades escolares da rede municipal  estarão abertas "para atendimento administrativo, apoio aos docentes e à comunidade escolar" a partir desta sexta-feira, e a sede da Secretaria de Educação retomarão o expediente regular – também na mesma dada – de  segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h”, com o que o Sepe não concorda.

A falta de informações por parte do prefeito Rogério Riente é apontada pela Câmara A Câmara de vereadores de Mendes aguarda do Executivo atendimento a vários requerimentos que possam esclarecer as muitas dúvidas que pairam sobre o Projeto de Lei n. 012/2020 que trata da majoração da alíquota contributivas dos servidores públicos municipais para o Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais, o Previ-Mendes que,  segundo a avaliação atuarial 2020  elaborada pela empresa BR Previ, apresenta um déficit de R$ 408 milhões.

A avaliação sugere  a elevação da contribuição patronal. Outra questão a preocupar os vereadores diz respeito à Certificação de Regularidade Previdenciária, pois o certificado está vencido há quatro anos. O Sindicato dos Servidores  estuda entrar com pedido de suspensão da matéria junto ao Poder Judiciário e também espera pela repactuação de toda divida da Prefeitura com o fundo.

A ideia de gastar de R$1.867.532,01 do fundo de pensões dos servidores em obras de restauração da fachada e adaptação de um prédio da Prefeitura emprestado ao Paty-Previ parece agradar apenas aos diretores do órgão e ao prefeito Eurico Bernardes Neto. Funcionários ativos e inativos têm demonstrado insatisfação, porque o imóvel poderia ser tomado de volta pela Prefeitura, bastando para isso um projeto de lei a ser votado na Câmara de Vereadores que, no município de Paty do Alferes, tem o histórico de votar sempre a favor do governo. Também há duvidas se o valor do prédio adquirido em 1989 é menor ou maior que o custo da obra.

Interditado há anos e ameaçado de cair, o velho prédio está localizado na Rua Coronel Manoel Bernardes, 378, no centro de Paty do Alferes. O imóvel era usado pela Câmara de Vereadores e foi tomado de volta pela Prefeitura através da Lei 2.305, de 4 de maio de 2017. Desde então ficou fechado, sem receber nenhuma manutenção. Dois anos depois, através de projeto de lei aprovado em 2019, o prefeito Eurico Bernardes Neto decidiu outorgar o uso do prédio ao fundo de pensão do funcionalismo municipal, mas para alguns servidores isso não é garantia de nada, pois um instrumento semelhante à Lei 2.305 poderia mudar tudo.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal suspendeu a cautelarmente o Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Marinha do Concurso CP-QC-IM/2018. O MPF moveu ação civil pública para suspender o certame porque constatou que o processo seletivo descumpriu as regras legais referentes à cota racial para candidatos negros e pardos.

O concurso previa o preenchimento de dez vagas, com a reserva de duas para candidatos negros, o que atende a legislação. No entanto, o edital previu a correção das redações até o limite de 30 candidatos, considerando-se o empate nas últimas posições. Com isso, o MPF constatou que foram corrigidas menos redações de candidatos cotistas do que seria correto, considerando as normas do edital, e que houve equívoco no cálculo das vagas ao multiplicar-se o total das vagas por três, indiscriminadamente, sem separação entre listagem de ampla concorrência e vagas reservadas. Com isso, o MPF sustenta que deveriam ser corrigidas 24 provas de candidatos em ampla concorrência e seis provas de candidatos cotistas, sempre se considerando os empates em última posição.

● Elizeu Pires

Em março de 2017, mesmo sem nenhum contrato firmado, o prefeito de Paulo de Frontin, Jauldo Balthazar Neto (foto), autorizou o pagamento de R$171.895,73 em favor do posto de combustíveis Farol do Chafre, no qual os carros usados na campanha dele foram abastecidos. Essas informações são do Ministério Público, que ontem (21) realizou uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão, tendo como alvos o prefeito e seu irmão, o vereador Kaio José Balthazar Ferreira (presidente da Câmara Municipal), além do empresário Jorge Luiz Pinelli da Silva e seus sócios.

Mais da metade dos novos recursos do Fundeb deve ir para Bahia, Maranhão e Ceará

Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos. A PEC 15/15 vai beneficiar mais os estados que têm maior desigualdade na educação. Em 2026, o governo federal deve transferir cerca de R$ 10,8 bilhões a mais do que em 2020 – 75% para os estados e municípios mais pobres e 25% por resultados educacionais.