Foto: Divulgação/Alerj
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18). em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 6.960/2025, de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino (foto), que prorroga por mais 12 meses os prazos de carência dos financiamentos concedidos a empresários afetados pelas fortes chuvas que atingiram Petrópolis em fevereiro de 2022. O texto agora segue para sanção ou veto do governador.
A proposta altera a Lei nº 9.564/2022, que autorizou a utilização de recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) durante o estado de calamidade pública homologado pelo Decreto nº 47.957/2022. O novo texto permite ao Poder Executivo ampliar, até 15 de abril de 2026, o prazo de carência dos contratos firmados junto à AgeRio, independentemente da data de assinatura.