A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de Armação dos Búzios elabore, em um prazo máximo de 120 dias, um Projeto de Lei para a revisão do Plano Diretor do Município. De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à 2ª Vara de Búzios, o Plano Diretor da cidade deveria ter sido revisto em 2016, uma vez que foi implementado em maio de 2006, por meio da Lei Complementar nº 28.

Porém, mesmo com sua revisão estando prevista a cada dez anos e com o respectivo procedimento administrativo instaurado para esse fim tramitando há mais de um ano na Prefeitura (desde dezembro de 2022), até o momento sequer foi contratada a consultoria que dará início aos trabalhos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na segunda-feira (26), ação civil pública para que o município de Armação dos Búzios implemente instrumentos e instâncias essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico. 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, no prazo de 6 meses, três estruturas:  o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Além disso, requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 180 dias. Caso não sejam cumpridas as determinações, o MPRJ pede que seja aplicada pena de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Data foi anunciada nesta terça-feira pelo TRE

● Elizeu Pires

Prefeito interino se omitiu o tempo todo na Câmara e agora começa problemas para o quais se fez de cego como vereador

● Elizeu Pires

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Alexandre Martins foi denunciado por compra de votos - Foto: Reprodução Em decisão tomada nesta quinta-feira (1), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o recurso especial que vinha mantendo no cargo o prefeito de Búzios, cidade da Região dos Lagos, Alexandre Martins. Ele e o vice-prefeito  Miguel Pereira foram cassados em primeira instância com sentença confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 9 de setembro de 2022, por conta de um esquema de compra de votos.

● Elizeu Pires

Com o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – em decisão tomada por unanimidade em 9 de setembro de 2022 –, o prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins (foto), está pendurado numa liminar, se mantendo no cargo de forma precária há mais de um ano. Sua queda depende do resultado de um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não acontece de jeito algum, sabe-se lá por que, mas o que se comenta nos ambientes políticos locais é que o PDT, que seria o maior interessado, não estaria pressionando para a entrada do processo em pauta.

● Elizeu Pires

Rui foi secretário de Educação em Guapimirim na gestão de Marcos Aurélio Dias - Foto: Banco de Dados Para o Ministério Público o agora ex-assessor parlamentar da Assembleia Legislativa, Rui Tomé de Souza Aguiar – preso na última sexta-feira (10) – é uma das peças principais de um suposto esquema de fraude que teria sido montado para compra de respiradores mecânicos usados a preço superior ao de equipamentos novos à Prefeitura de Carmo, que adquiriu nove desses aparelhos com recursos pela Alerj àquele município do interior fluminense. Porém, para a Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios, que o homenageou com o título de cidadania honorária, ele é um homem que lutou pelo aumento de representação dos legislativos municipais e, por seu “senso de justiça e a luta pelos direitos do consumidor e do cidadão” participou do processo de Mesquita, município mais jovem da Baixada Fluminense.

● Elizeu Pires

Conhecida até como combativa, defensora da moralidade na administração pública e acostumada a usar as redes sociais para fazer denúncias, a ex-vereadora de Búzios Gladys Pereira Rodrigues Nunes, usou em proveito próprio recursos públicos recebidos para a sua campanha de deputada estadual em 2018. Pelo menos é isto que foi investigado e comprovado pelo Ministério Público, com quem ela assinou um termo de acordo de não persecução penal, documento através do qual faz uma confissão formal do uso indevido do dinheiro.

Projeto de lei já foi sancionado pelo governador Claudio Castro

Instituído no estado do Rio de Janeiro o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas. A determinação é da Lei 10.010/23, do ex-deputado Anderson Alexandre, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, com veto parcial, e publicada na edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (04/05).