Prefeito anulou concorrência e fez contrato sem licitação para exploração do serviço

Tendo recebido mais de R$ 4 milhões entre janeiro e maio deste ano e R$ 13.7 milhões nos dois anos anteriores pelos serviços de coleta e transporte de lixo urbano, varrição, pintura, poda de árvores, capina, limpeza, manutenção e conservação de praças e áreas urbanizadas em Santo Antonio de Pádua, a empresa Vieira Stones Empreendimentos poderá ganhar uma sobrevida de pelo menos mais seis meses no município. É que concorrência pública anunciada 17 do mês passado e depois remarcada para o dia 29 deste mês, teve a suspensão mantida pelo Tribunal de Contas do Estado devido à irregularidades no edital. O TCE – que já tinha tomado decisão semelhante no mesmo processo –, enviou, dia 27 de julho, ofício à Prefeitura informando sobre nova determinação de adiamento do certame.

Desde 2016 que o Tribunal de Contas vem alertando sobre "pegadinhas" em editais, irregularidades que acabam levando a corte determinar o adiamento das licitações, o que dá margem para assinatura de contratos emergenciais, com os prefeitos contratando as empresas que bem entenderem.

Contrato seria de R$ 37,5 milhões e validade de um ano

Quanto custa ao contribuinte de Duque de Caxias cada tonelada de lixo recolhida, qual o volume coletado por dia e como é feita a medição do serviço para saber se quantidade declarada na hora de emitir a fatura está correta?  Perguntas como essas ficam sem resposta na gestão do prefeito Washington Reis (foto), que, em janeiro do ano passado, optou por contratar a coleta sem licitação, com base em uma "emergência" que vem se prorrogando deste então. Em 2017 Reis contratou a Estevão Construtora inicialmente por R$ 24.8 milhões por seis meses, renovou pelo mesmo período por R$ 27,8 milhões e depois elevou o valor para R$ 28 milhões, o que ocorreu em janeiro deste ano. Como transparência não parece ser palavra conhecida pelo prefeito duque-caxiense, não dá para saber quanto o serviço está custando neste segundo semestre.

Em maio do ano passado a Prefeitura chegou a anunciar uma concorrência pública tendo como objeto a prestação do serviço de coleta de lixo. Os envelopes seriam abertos no dia 6 de julho, mas devido a uma série de erros no edital – inclusive indícios de superfaturamento – o Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do certame e a administração usou isso como base para renovar o contrato por mais seis meses, com a alegada emergência sendo esticada.

A Prefeitura não disponibiliza contrato para prestação do serviço, cujo valor é apontado como alto demais comparado a custo apresentado ao TCE por uma cidade com mais que o dobro de habitantes

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