Uma licitação homologada em abril de 2009 pela então prefeita Núbia Cozzolino para a compra de R$ 622 mil em autopeças, pode complicar ainda mais a vida dela e de três ex-secretários. É que do contrato firmado a partir desse processo licitatório constou fornecimento de itens para veículos que não poderiam ser usados pelo governo, pois estavam em situação irregular junto ao Detran; outros inexistentes na base de dados do órgão, uma kombi que na verdade é uma motocicleta particular, além de uma ambulância e uma pick-up pertencentes à Associação SOS Núbia, entidade da ex-prefeita, que está presa desde o dia 24, mas pode vir a ser solta por razões de saúde. A nova denúncia foi apresentada ao juízo criminal de Magé no início do mês pelo Ministério Público (confira aqui).

A licitação foi feita para compra de 812 itens de peças para 28 veículos que estariam sendo usados pela Secretaria de Educação, e 998 para 26 carros da frota da Secretaria de Saúde, segundo apurou o MP, em quantidade muito superior a necessária para cada veículo.

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De volta à prisão desde a manhã de ontem, dessa vez por ocultação de documentos da Prefeitura de Magé, a ex-prefeita Núbia Cozzolino está respondendo, também, por processos de licitação realizado para compra de peças para veículos que teria sido realizado de forma fraudulenta. Essa denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público no dia 3 de maio. Já a prisão de ontem (24) ocorreu porque, no dia 1 de novembro do ano passado, quando ela e quatro advogados foram presos sob a acusação de fraude processo e falsificação de documentos públicos, o MP encontrou no escritório dela 459 procedimentos administrativos da Prefeitura no escritório dela, papeis que, segundo o MP, eram ocultados "para benefício próprio e em prejuízo ao município".

Segundo o Ministério Público, Núbia "ocultava os documentos de forma indevida desde a época em que foi afastada do cargo de prefeita por decisão judicial, em 2009". Relata ainda o MP, que "a retirada desses documentos das dependências da Prefeitura teve o propósito de ocultar centenas de ilegalidades constantes desses autos".

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a servidora Izabela Lyon Freire, que teria sido aprovada em concurso público por meio do uso indevido de vaga destinada a candidatos negros. Na ação, o MPF requer a anulação do ato de aprovação no concurso e da nomeação e posse no cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial (classe A, Padrão 1). Já ao INPI, é pedida a condenação a obrigação de instituir procedimento de aferição da veracidade das autodeclarações prestadas.

Tendo a então candidata comparecido à etapa de avaliação fenotípica presencial, foi verificado pela banca examinadora que Izabela não atendia ao fenótipo de preto ou pardo vigente na legislação. Porém, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH) do INPI apontou a fragilidade da avaliação, tendo em vista a insuficiência de critérios robustos para aferição dos quesitos cor e raça. Deste modo, recomendou a insubsistência de todos os atos praticados pela Comissão Fiscalizadora.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decide nesta quinta-feira (23), a partir das 13h, se acolhe denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por corrupção e organização criminosa contra cinco deputados estaduais do Rio de Janeiro. Se a 1ª Seção do TRF2 receber a denúncia, começa o processo penal contra André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius “Neskau” (PTB), que a Justiça mantém presos preventivamente – Chiquinho da Mangueira está em prisão domiciliar, devido a condições de saúde.

O MPF na 2ª Região (RJ/ES) os investigou a partir da Operação Furna da Onça e os denunciou em dezembro com mais 24 pessoas, como o ex-governador Sérgio Cabral, ex-deputados e assessores da Assembleia Legislativa (Alerj), ex-secretários de Estado e ex-dirigentes da cúpula do Detran-RJ. Os denunciados sem prerrogativa de foro, incluindo os ex-deputados não reeleitos Coronel Jairo, Edson Albertassi, Jorge Picciani, Marcelo Simão e Paulo Melo, tiveram o processo desmembrado para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que recebeu essa denúncia em fevereiro, tornando-os réus.

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