Máquina e caminhões da Prefeitura de Santo Antonio de Pádua, município do interior do estado do Rio de Janeiro, foram usados para serviço em propriedade particular de um vereador da cidade. Isso teria acontecido em outubro de 2017, mas só foi levado ao conhecimento do Ministério Público na tarde de ontem (17), sob o protocolo 2019-00513585, emitido às 15:09h. De acordo com o relatado na representação, os equipamentos públicos foram usados no Sítio João Grilo, que seria do vereador Jose Luiz de Oliveira Cavalcante, eleito em 2016 com 608 votos pela coligação "Compromisso, Ética e Responsabilidade".

Um terreno cedido pelo governo federal à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) para instalação de indústrias, visando um programa de geração de emprego e renda em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, vinha sendo usado para a construção de casas, que depois de prontas eram alugadas. A constatação foi feita pelo Ministério Público Federal, que moveu ação civil pública para dar fim ao uso comercial da área. De acordo com a ação, o terreno situado na localidade de Vila Santa Alice, era usado por José Teófilo Magalhães, dono de uma pousada na região.

Na ação o MPF pede que a União e o município de Duque de Caxias realizem novas diligências no loteamento, e notificação todos os ocupantes, "para que cessem a construção de benfeitorias".

A Justiça aceitou mais uma denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Silva Jardim, Wanderson Gimenes Alexandre, o Anderson Alexandre. Ele e mais oito pessoas foram denunciados por associação criminosa pelos crimes de falsidade ideológica, peculato e fraude em processo licitatório. Pelo que o MP apurou, isso ocorreu para a contratação de uma empresa para publicação de atos oficiais da Prefeitura. O MP sustenta na denúncia que os jornais não foram fornecidos na quantidade adequada para a veiculação das publicações e ainda foram usados "como meio de enaltecer a imagem de Wanderson, que concorreu à reeleição no ano de 2016".

De acordo com a denúncia, o então prefeito se utilizou do contrato firmado com a sociedade empresária Alexandre Fernandes Editora, que publica o jornal Boa Semente, "para a divulgação de notícias e feitos institucionais vinculados à sua própria imagem, desvirtuando a publicidade institucional para sua promoção pessoal".

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O prefeito de Duque de Caxias, irmão do parlamentar, foi condenado a sete anos por crime semelhante

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Denúncia é de fraude em licitação e superfaturamento em obras realizadas entre 2009 e 2011

Uma publicação de página inteira feita na edição dia 5 de setembro do ano passado no jornal A Voz da Cidade, pode custar caro ao prefeito Eduardo Guedes, o Dudu. Isso porque um cidadão de Itatiaia fez uma representação junto ao Ministério Público, pedindo a abertura de um procedimento para apurar prática de suposta improbidade administrativa, uma vez que considera como propaganda pessoal a veiculação de material sobre os "600 dias de governo" do Dudu, vinculando imagens do prefeito à realizações da Prefeitura, além de fazer promessas. A representação tem as assinaturas dos advogados Antonio de Leon e Tiago de Albuquerq, representantes do cidadão Carlos Emílio Eschholz.

O juiz Guilherme Grandmasson, da 2ª Vara de Seropédica, decretou a perda de função pública do prefeito da cidade, em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em 2003. Anabal de Souza (foto) foi condenado pela contratação irregular do Instituto de Administração do Rio de Janeiro (IARJ), para realizar um concurso público. No entender do magistrado, apesar de o processo ter sido aberto há 16 anos, "a condenação tem validade atual". O prefeito ainda teve os  direitos públicos suspensos por cinco anos.

Na mesma decisão o procurador jurídico Expedido Marques Pinho foi condenado ao pagamento de uma multa. Ele opinou favoravelmente pela contratação do IARJ por dispensa de licitação, ato considerado irregular. A decisão também atinge o presidente do instituto, Wallace de Souza Vieira, que fica proibido de firmar contratos com órgãos públicos pelo prazo de cinco anos.