Pedido de CPI foi protocolado nesta terça-feira

Mudanças agora serão feitas v"de forma gradativa"

Promotoria ajuizou ação para assegurar o pagamento

Em abril a empresa Nutriplus completou um ano de seu novo contrato com a Prefeitura de Resende, para fornecimento de merenda aos quase 15 mil alunos da rede municipal de ensino. O gasto com a terceirizada "engordou" aproximadamente R$ 2,2 milhões já no segundo ano do governo do prefeito Diogo Balieiro Diniz.

O valor correspondente ao aumento no contrato daria para erguer uma creche por ano com capacidade para atender 150 crianças cada uma delas, já que a falta de vagas em creche é uma das principais reivindicações de mães que precisam trabalhar e não têm com quem deixar suas crianças.

Marcada para o dia 26 de abril, a licitação de um contrato de mais de R$ 4 milhões para locação de máquinas pesadas e caminhões pelo município de Japeri, foi adiada e ainda não há nova data para a apresentação das propostas. O estranho é que – com data de 26/4 – o aviso de adiamento só apareceu no site oficial da Prefeitura na madrugada deste sábado, assim como o edital de licitação só foi disponibilizado no portal no dia 27 de abril, um dia após a data da licitação. Também hoje foi publicada a nova data: 16 de maio, às 15h.

De acordo com o aviso, "a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri comunica aos interessados o adiamento 'SINE DIE' do Pregão Presencial – SRP nº 006/CPL/2019, considerando possível alegação de indisponibilidade do instrumento convocatório".

A empresa que faturou R$ 6,6 milhões locando máquinas pesadas e caminhões para a Prefeitura de Japeri tem como sede uma pequena sala. O TCE constatou que a firma foi mera intermediária entre o município e os donos dos bens locados Vencedora de uma licitação colocada sob suspeita de fraude, com possível direcionamento e competitividade restrita, uma empresa sem frota recebeu R$ 6,6 milhões dos cofres do município mais pobre da Baixada Fluminense pelo aluguel de máquinas pesadas e caminhões, embora o Tribunal de Contas do Estado tivesse apontado "ausência da comprovação regular da execução dos serviços contratados", comunicado isso ao governo e dele cobrado uma explicação. Como o TCE constatou que a contratada não tinha os equipamentos, o que se pergunta hoje na cidade é: "De quem são as máquinas e os caminhões locados e por que se gastou tanto com isso, já que a manutenção das vias públicas vinha sendo feito de forma precária nos últimos dois anos?" A esperança em Japeri é de que o Ministério Público – informado do caso pelo Tribunal – encontre as respostas...

O aluguel dos equipamentos foi feito junto à W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços em 20 de abril de 2017, através do Contrato 008, pelo valor inicial de R$ 3,340 milhões por ano. A empresa, cuja sede é uma pequena sala sempre vista fechada, teve o contrato prorrogado através de dois termos aditivos e chegou ao total de R$ 6.678.503,04, com a W.A. funcionando apenas como mera intermediária entre a Prefeitura e os donos das máquinas e dos caminhões, mesmo no contrato e no edital da tal licitação não houvesse uma linha sequer autorizando a sublocação dos bens contratados pela Prefeitura de Japeri.

Operação do MP acontece nesta manhã

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu artigo 20 os percentuais de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo como limites da receita corrente líquida os quais os municípios podem destinar para a folha de pagamento dos servidores. Apesar de o percentual ser considerado alto, algumas cidades acabam exagerando na quantidade e nos valores da remuneração paga aos chamados cargos comissionados, o que causa um inchaço na folha de pagamento ao elevar o custeio dos contracheques a patamares muito próximos dos limites fixados pela lei.

Este parece ser o motivo do calvário vivido pelos servidores concursados da Prefeitura de Resende, que precisarão se contentar com míseros 3% de reajuste, previsto para o mês de maio, depois de passarem cinco anos sem aumento. Por outro lado, o que não faltam são motivos para os CC comemorarem o 1º de maio, já que alguns nomeados chegam a ganhar quase R$ 14 mil por mês, privilegiados por um projeto de Lei milionário enviado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz em 2017 para Câmara Municipal, depois de ter sido eleito com a promessa de que promoveria uma "revolução" em prol dos servidores concursados.

Bateu na trave. A Prefeitura de Maricá não poderá mais fazer a licitação para exploração de linhas de transporte complementar de passageiros. O processo licitatório foi barrado por decisão do juiz da 2ª Vara Cível, Vitor Porto dos Santos, em ação movida pela empresa Nossa Senhora do Amparo, que opera linhas municipais e intermunicipais. A Prefeitura pretende abrir 114 novas para o serviço complementar com micro ônibus, mas a empresa conseguiu suspender o processo em pedido de antecipação de tutela, que teve opinião favorável do Ministério Público. Segundo o MP, há indícios de sobreposição nas C18, C21 e C22. O governo anunciou que está recorrendo contra a decisão. 

Vereador que teria ficado com parte dos salários de assessores tem bens bloqueados a pedido do MP