O prefeito de Macaé, cidade do norte fluminense, Aluízio dos Santos Junior, vai ter de explicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário o repasse de R$ 150 mil para o Centro Social Juliana Barros, que seria de utilidade política para o vereador Júlio Cesar Barros, o  Julinho do Aeroporto, candidato a deputado estadual pela coligação PRTB/PPL. O CSJB  foi fechado no último dia 11 por agentes de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que apreenderam, além do comprovante do repasse do dinheiro, propaganda eleitoral de Julinho, fichas de filiação ao PPL (partido comandado pelo vereador no município) e guias do Sistema Único de Saúde (SUS), para encaminhamento de pacientes.

O centro social funciona no prédio de número 413 da Avenida Pestalozi, no bairro Aeroporto. O imóvel foi declarado ao TRE-RJ como de propriedade do vereador - que é o líder do governo na Câmara - com valor estimado em R$ 79 mil. O repasse para o Centro Social Juliana Barros foi feito através de depósito bancário pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS), que gere todos os recursos destinados á rede municipal de atendimento médico, inclusive as verbas destinadas ao município pelo governo federal através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação e Justiça acabam transferindo julgamento para as urnas

Ela tem várias contas de gestão reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), condenação em corte colegiada por improbidade administrativa, responde a outros processos na Justiça e ainda tem inquéritos abertos no Ministério Público contra ela, mas Aparecida Panisset, ex-prefeita de São Gonçalo, insiste em levar adiante uma candidatura a deputada federal pelo PDT. Impugnada pelo TRE a pedido do Ministério Público Eleitoral, ela está recorrendo ao TSE e graças a uma legislação benevolente e a lentidão da corte suprema da Justiça Eleitoral, ela pode continuar em campanha, ser votada e até eleita, o que equivale dizer que, no fundo, no fundo mesmo, quem deve julgar os enquadrados pela Lei da Ficha Limpa, é o eleitor naquele encontro solitário que terá com as urnas no próximo dia 5 de outubro.

A subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, e os membros que compõem o Grupo de Trabalho de Justiça de Transição do Rio de Janeiro, Antonio do Passo Cabral (coordenador), Sérgio Gardengui Suiama, Ana Cláudia de Sales Alencar, Tatiana Polio Flores, Eduardo El-Hage, Eduardo Santos de Oliveira e Vanessa Seguezzi, vão receber, entre os dias 23 e 27 de novembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos - “por uma atuação exemplar na proteção dos direitos humanos” - o Prêmio por Realização Especial (Special Achievement Award) durante a 19ª Conferência Anual da International Association of Prosecutors (IAP).

Segundo o vice-presidente da IAP na América do Sul, Manuel Pinheiro, o prêmio é um reconhecimento dos esforços para viabilizar a investigação e a persecução judicial dos assassinatos, dos sequestros, das torturas e de outras graves violações de direitos humanos praticados por agentes públicos durante o período da ditadura militar.

Por determinação do Poder Judiciário, em ação movida pelo Ministério Público, a Prefeitura de Belford Roxo fez mais uma convocação de professores aprovados no concurso público realizado em 2012. Dessa vez foram chamados 55 aprovados para o cargo de Professor I (Ciências), sendo dois dentro do percentual de cota para portadores de necessidades especiais. Os convocados têm até o dia 7 de outubro para se apresentarem. Para conferir a lista, basta clicar sobre a palavra em vermelho.

Terminou domingo o prazo dado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305, sancionada em agosto de 2010, mas o município de Valença não cumpriu a sua parte e, pior que isso, está misturando lixo hospitalar ao lixo doméstico, descartando os resíduos no lixão que a Prefeitura insiste em manter na localidade de Quirino, na área rural da cidade. No entorno do lixão existem mananciais de água e residem 350 famílias, mas nada disso parece motivar uma ação oficial no sentido de corrigir um erro cometido em 1984 e que vem resultando graves conseqüências.

O que a administração municipal chama de aterro sanitário é um foco de doenças e contaminação, uma grande ameaça para a população e o meio ambiente. Revoltado com a situação, representando a comunidade, o morador Sergio Luiz da Rocha esteve na Câmara de Vereadores e voltou a denunciar o descaso da Prefeitura, que além de não cumprir a lei, também faz uso do terreno para jogar lixo hospitalar. Sergio encaminhou ainda um documento ao Ministério Público, solicitando que a promotoria adote providências no sentido de obrigar a Prefeitura a resolver o problema.

Recebido no último dia 4 de agosto, o ofício 580 do Ministério Público Federal (MPF) solicitando “informações circunstanciadas” sobre as contratações temporárias feitas para preencher cargos que deveriam estar sendo ocupados por candidatos aprovados no concurso realizado para funções nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF), agora denominado Estratégia Saúde da Família (ESF), ainda não foi respondido. O processo administrativo com o documento assinado pelo procurador da República Flávio de Carvalho Reis, continuava, até o fim do expediente de ontem, na Procuradoria Geral do Município. O MPF deverá usar as informações solicitadas para sustentar uma ação de improbidade administrativa, com pedido de antecipação de tutela para que os temporários sejam substituídos pelos aprovados no concurso realizado em 2012.

Desesperados com a indiferença da Prefeitura para com eles, os aprovados se queixam da falta de informações e da grande confusão administrativa estabelecida em relação a eles. A confusão é tão grande que os profissionais que deveriam estar lotados no Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), sequer foram convocados, mas a informação dada pela Secretaria de Administração é de que eles já estão fazendo os exames admissionais, o que os candidatos negam estar ocorrendo.

A troca de cirurgias de esterilização feminina (laqueadura de trompas) e cesariana por votos durante a campanha eleitoral de 2012, poderá custar caro ao prefeito reeleito de Arraial do Cabo, Wanderson Brito, o Andinho (PMDB), contra quem a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa, Ele e outras seis pessoas foram denunciados por suposto uso político-eleitoral do Hospital Geral de Arraial do Cabo. Se condenados, os réus poderão perder cargo ou função pública que estiverem ocupando, ter os direitos políticos suspensos e ainda serem obrigados a pagamento de multa a ser fixada pela Justiça.

Segundo foi apurado no inquérito instaurado pelo Ministério Público no dia 19 de julho de 2012, Andinho, o ex-secretário Rômulo Leonardo Plácido, o vereador Taylor da Costa Jasmin Júnior e os médicos Paulo Roberto da Silva, Tania Lydia Matosinho Lowen Pires, Aldo Amêndoa e Luiz Eduardo Marques Neira valiam-se “dos cargos públicos ocupados para angariar votos, trocados por cesarianas desnecessárias e por laqueaduras que não eram precedidas das etapas determinadas por lei”.

... mas o Ministério Público recorreu ao TSE

A candidatura a deputado estadual do ex-prefeito de Magé, Rozan Gomes, pelo PTB foi aprovada pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), mas, no site oficial da corte da segunda instância da Justiça Eleitoral fluminense, ainda permanece como “aguardando julgamento”, porque o Ministério Público Eleitoral (MPE), recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em contato hoje com o elizeupires.com, Rozan informou que está tranqüilo e que não teme que a decisão do TRE seja derrubada em Brasília.

Dessa vez foram chamados 17 profissionais para a Secretaria de Obras

A Prefeitura de Belford Roxo vai ter de pensar duas vezes a partir de agora antes de anunciar um processo seletivo. Essa “brincadeira” está custando caro ao município e aos próprios candidatos aprovados, em demandas jurídicas que tem custado muito tempo e dinheiro. A atual gestão, por exemplo, achou que poderia ganhar tempo e levar ao esquecimento o concurso realizado pela anterior, em 2012, oferecendo praticamente o mesmo número de vagas disponibilizado no de 2011. O concurso anterior só acabou bem para os aprovados por conta do posicionamento do Ministério Público, que foi à Justiça para garantir - e conseguiu - a posse de todos os aprovados dentro do número de vagas. O mesmo está ocorrendo em relação ao certame de 2012, que já perdeu a validade, mas a Prefeitura está sendo obrigada a chamar os aprovados, graças ao MP, que mais uma vez foi à Justiça garantir o direito dos aprovados. Cerca de 650 já foram convocados e mais 17 aprovados para funções na Secretaria de Obras foram chamados na semana passada.

Audiência pública será no dia 11 de setembro. Inscrições podem ser feitas pela internet

Buscando informações para aperfeiçoar sua atuação no estado, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro vai promover, no próximo dia 11 de setembro, às 14h, uma consulta pública. A proposta é reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas ou de organizações não governamentais, para identificar temas importantes nos quais o MPF deve atuar. De acordo com dados da instituição, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) recebeu 3848 representações de cidadãos e a Procuradoria Regional Eleitoral analisou o registro de 2852 candidatos às eleições, tendo representado pela impugnação de 36 deles.