Com várias pendências na Justiça e contas a acertar com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Cesar Dames, foi condenado agora pela Justiça Federal por ter autorizado a extração irregular de recursos minerais em área de proteção. O processo foi proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com Dames sendo considerado responsável pela exploração irregular de areia e saibro, o que causou vários danos à Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João / Mico-leão-dourado.

Isso aconteceu o crime ambiental aconteceu em 2002 e por conta dele o ex-prefeito foi condenado a um ano e três meses de prisão, sentença que foi substituída por penas alternativas. Segundo denunciou o procurador da República Flávio Reis, a extração irregular de areia e saibro causaram desmatamento, processo de erosão, assoreamento de uma nascente de água e aumentou o risco de enchentes.

O juízo da 2ª Vara Federal de Campos, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a transposição do Rio Paraíba do Sul, decidindo pela intimação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, Ibama e Agência Nacional de Águas (ANA), réus na ação. As instituições envolvidas tem prazo até amanhã para se pronunciarem sobre os pedidos feitos liminarmente pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira.

Na ação o procurador pede que a Agência Nacional de Águas “não dê qualquer autorização para a implementação da obra pretendida por São Paulo, enquanto não realizados os estudos ambientais necessários e abrangentes por parte do Ibama, além de suspender eventual autorização para tal projeto”. Em relação ao governo de São Paulo o MPF quer que o estado se abstenha de implementar obras no sentido de captar águas do Rio Paraíba do Sul.

Prefeitura de Valença não presta contas de gastos do dinheiro público

O prefeito de Valença, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, ainda não encaminhou à Câmara de Vereadores um só balancete referente à receita e aos gastos do município no exercício deste ano, não tendo feito nenhuma prestação de contas até agora. A denúncia parte dos vereadores Genaro Rocha e Felipe Farias, indignados com a postura de Álvaro Cabral, que vem se lixando para a lei. Com prerrogativa para fiscalizar os atos do Poder Executivo, os membros do Legislativo local terão de pedir agora ajuda do Ministério Público para terem acesso à documentação, uma vez que os gestores dos recursos públicos no município parecem mesmo dispostos a trancar as contas públicas numa espécie de caixa forte e jogar a chave no fundo do oceano.

Prefeito vai ter de Macaé vai ter de apresentar cronograma de convocação

Foi na base da pressão e da marcação do Ministério Público que o prefeito de Macaé, Aluizio dos Santos Junior sancionou o concurso público realizado em 2012 para cargos nos postos do Programa Saúde da Família e também foi na marra que ele fez a primeira convocação. Porém, ao que parece, Aluizio ainda não aprendeu e terá, agora, de se entender com a Justiça. Pelo menos é isso que pretendem candidatos aprovados para funções de nível superior, para as quais o prefeito tem feito contratações temporárias, entregando os cargos a pessoas que ficaram na lanterna no resultado final do processo seletivo e até a quem nem se classificar conseguiu.

MP abriu mais três processos para garantir a posse de 1.449 aprovados no processo seletivo de 2012

Depois da ação civil pública exigindo a convocação de todos os aprovados para o setor de Educação no concurso realizado pela Prefeitura de Belford Roxo em 2012, o Ministério Público propôs mais três ações visando a chamada dos aprovados para os cargos de assistente social, cadista e advogado. O MP também propôs uma medida cautelar para que o município apresente as publicações oficiais que contenham as nomeações e convocações dos candidatos aprovados para os cargos de psicólogo, pedagogo, administrador, contador, sociólogo, nutricionista, topógrafo, técnico em edificações, arquiteto, geólogo, tecnólogo em informática, engenheiro eletricista e engenheiro civil. A promotoria quer o preenchimento, pelos aprovados, das  1.499 vagas, em diversos cargos, oferecidas no edital do último processo seletivo.

... e convocar todos os aprovados no concurso de 2012 

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Búzios, Marcelo Alberto Chaves Villas, deferiu ontem pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público para que o prefeito André Granado convoque todos os aprovados no concurso público realizado em 2012, em até 48h, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil. De acordo com a decisão, o município terá de empossar os convocados no prazo máximo de 30 dias e exonerar, também em 48 horas, todos os 1.175 servidores temporários, exceto os que estiverem lotados nas secretarias de Saúde, Educação, Ordem Pública e Obras. Para fazer a substituição dos temporários lotados nesses setores a Prefeitura terá um prazo de oito meses.

Prefeito e vice - eleitos em 2012 - deverão voltar aos cargos ainda essa semana

Os moradores de Barra do Piraí foram surpreendidos hoje pela notícia de que o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reverteu, nove meses após da escolha de novos prefeito e vice em eleição suplementar, a cassação do prefeito Maércio de Almeida e do vice Norival Garcia (eleitos em 2012), decidida em primeira e segunda instâncias pela Justiça Eleitoral, em processo que tramitou em tempo recorde. A decisão em primeira instância foi tomada em fevereiro de 2013 e em maio o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já havia aprovado uma resolução marcando o novo pleito para o dia 4 de agosto, eleição vencida pelo empresário Jorge Babo. Jorge (eleito com 56% dos votos) terá de deixar a Prefeitura assim que for notificado via oficial de justiça.

Fraudadores de Silva Jardim falsificaram carimbo de empresa, mas erraram no CNPJ 

A documentação em nome da empresa que edita o jornal Povo, do Rio de Janeiro, usada de maneira fraudulenta para dar cobertura em um processo licitatório da Prefeitura de Silva Jardim, além de um carimbo falsificado, inverteu o número do CNPJ. É isso que está no inquérito que investiga a licitação vencida pelo jornal Tribuna Carioca, contratado para veicular os atos oficiais do município. O veículo, criado logo após da eleição do prefeito Anderson Alexandre, segundo foi apurado pela promotoria, pertence, na verdade, a um dos coordenadores de campanha do prefeito, o ex-subsecretário de Comunicação, Ricardo Mariath, que está sendo investigado pela fraude.

...e até um secretário condenado pela Justiça

Centenas de ocupantes de cargos comissionados nos segundo, terceiro, quarto e quinto escalões da Prefeitura de Silva Jardim foram exonerados pelo prefeito Anderson Alexandre (PRB), no que ele mesmo nominou de “grande reforma político-administrativa”, para o “aperfeiçoamento da administração pública” no município. Entretanto, ele promoveu um investigado pelo Ministério Público por denúncias de fraude em licitação: Anderson elevou ao cargo de secretário de Administração o então subsecretário Glauco Moraes de Azevedo, em substituição a Sheila Moreth Trugilho, investigada no mesmo inquérito, junto com o ex-subsecretário de Comunicação, Ricardo Mariath. O prefeito também não mexeu com Antonio Carlos Lacerda, secretário de Planejamento, que tem uma condenação judicial e foi denunciado por num escândalo sem precedentes na história do município.

Com a recusa do prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) em assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se comprometendo a convocar os candidatos aprovados no concurso realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo para preencher vagas na área da Educação, o Ministério Público ingressou na Justiça com uma ação civil pública para garantir a posse dentro do número de vagas oferecidas no edital. No processo, proposto pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação na 1ª Vara Cível de Belford Roxo, o MP pede antecipação de tutela, para que sejam preenchidas de imediato as vagas de professor II (1º ao 5º ano), professor II (Educação Especial), secretário, intérprete de Libras, professor I nas disciplinas de língua portuguesa, educação artística, educação física, história, geografia, matemática, ciências, inglês, orientador educacional, supervisor escolar, inspetor escolar externo e nutricionista.

Essa é a segunda ação movida pelo Ministério Público com referência a esse processo seletivo. A primeira (processo 0027492-84.2013.8.19.0008), foi ajuizada no ano passado para exigir a nomeação dos aprovados para o cargo de auditor fiscal. A nova ação é resultado de uma investigação iniciada em setembro do ano passado, fruto de reclamações feitas por alguns candidatos descontentes com a demora das convocações. Esse processo seletivo foi homologado no dia 23 de maio de 2012 e caducaria no ano passado, pois tem validade de apenas um ano, mas o prefeito o prorrogou por igual período. A validade termina no próximo mês e até agora nenhum aprovado foi convocado.