O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decisão que obriga a Google Brasil a retirada de 15 vídeos veiculados no YouTube que disseminam o preconceito, intolerância e discriminação a religiões de matriz africana. O MPF recorreu em instância superior contra uma decisão desfavorável do juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O TRF2 determinou a retirada da internet dos vídeos listados pelo MPF, em até 72 horas, fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

Em ação civil pública, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão alegou que a Constituição garante aos cidadãos não apenas a obrigação do estado em respeitar as liberdades como a obrigação de zelar para que elas sejam respeitadas pelas pessoas em suas relações recíprocas. Para o MPF, somente a imediata exclusão dos vídeos da internet restauraria a dignidade de tratamento que nesse caso foi negada às religiões de matrizes africanas. Por sua vez o TRF 2 entendeu que a veiculação de vídeos potencialmente ofensivos e fomentadores do ódio, da discriminação e da intolerância contra religiões de matrizes africanas não corresponde ao legítimo exercício do direito à liberdade de expressão.

Empresas seriam “aconselhadas” a não participarem dos processos licitatórios

Além dos “sérios indícios de fraude em licitações” apontados pelo Ministério Público Federal (MPF), em parecer do procurador da República Carlos Alberto Bermoud Natal, os processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Rio das Ostras estariam sendo realizados com a participação apenas de empresas “amigas”, não sendo permitido o acesso de firmas assim não classificadas, cujos responsáveis estariam tendo dificuldades para retirar os editais ou sendo “desaconselhados” a participarem desses processos. Revelação nesse sentido foi feita ontem ao elizeupires.pires.com por um empresário da região. Segundo ele, ao tentar cadastrar sua empresa na Prefeitura, em março deste ano, foi indagado por um homem no saguão da sede do governo: “Você pediu licença a quem para entrar aqui na cidade?”. Segundo o empresário, o tom foi de intimidação e ele, por se considerar “peixe pequeno”, desistiu de tentar fazer negócio com o governo municipal.

O senador Lindberg Farias teve o nome confirmado ontem como candidato a governador pelo Partido dos Trabalhadores. O petista, que terá como candidato a vice o ambientalista Roberto Rocco, filiado ao Partido Verde, prometeu que o setor de Educação será prioridade em uma possível gestão sua à frente do governo estadual. A promessa, entretanto, já desperta a oposição para uma incoerência: Farias governou o município de Nova Iguaçu por exatos cinco anos e três meses e, embora tivesse recebido muitos recursos do governo federal, iniciou (em 2006) apenas uma unidade de ensino, a Escola Municipal França Carvalho, no bairro Prata, que só foi concluída dois anos após a saída do hoje senador da Prefeitura.

Luiz Lindberg Farias Filho, que entrou para história do município como o prefeito que não concluiu uma sala de aula sequer, foi eleito em outubro de 2004 e reeleito em 2008. No dia 31 de março de 2010 ele renunciou o mandato para concorrer a uma cadeira no Senado, tendo perdido, no município para o senador Marcelo Crivella. A gestão de Lindberg em nova Iguaçu foi marcada por escândalos, denúncias de irregularidades e por obras não concluídas. Por conta de processos movidos pelo Ministério Público ele chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça, o mesmo ocorrendo com vários de seus secretários.

Outros na mesma situação foram demitidos

Uma portaria emitida pelo prefeito de Araruama, Anderson Moura, afastando “provisoriamente e cautelar” Paulo Cesar Freire dos Santos, do cargo de assessor especial lotado em seu gabinete, está chamando a atenção, para o que está sendo visto como “uma manobra para um possível silenciamento”. É que Paulo, que era membro da comissão de licitação da Prefeitura, está numa lista de investigados pelo Ministério Público por supostas fraudes em licitações e contratos, mas é o único mantido na folha de pagamento. Os demais foram demitidos pelo prefeito, que alegou que esses estão sedo investigados e existe uma decisão judicial determinando o afastamento deles dos cargos que ocupavam. Entretanto, a decisão é a mesma em relação a Paulo Cesar. Nela a Justiça determinou o afastamento cautelar, mas sem o corte de salário dos que Anderson demitiu, uma vez que se trata apenas de um inquérito e não de uma ação transitada em julgado.

E recurso que mantém o vereador Domingues deverá ser julgado na próxima semana

Na sessão dessa segunda-feira o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), decidiu multar em R$ 127 mil o ex-vereador de Magé, Guilherme Marcatti (PRB), por compra de votos. Ele também teve o registro de candidatura cassado, o que lhe tira a condição de suplente. O político também ficará inelegível por um período mínimo de três anos, o que, se não for revertido com recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o deixará fora da disputa eleitoral em 2016. Na próxima semana a corte de segunda instância deverá julgar o recurso impetrado pelo vereador Eduardo Domingues Marques (PMDB), cassado em primeira instância.

E cinco ações propostas pelo MP buscam garantir a posse dos aprovados

A partir dessa segunda-feira os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo, têm 120 dias de prazo para buscarem na Justiça o direito de assumir os cargos para os quais passaram nas provas. É que o prazo de validade desse processo seletivo chegou ao fim sem que a Prefeitura preenchesse as vagas. Em dois anos foram convocados apenas 37 aprovados: no dia 28 de maio foram chamados sete assistentes sociais, oito psicólogos, seis advogados, três pedagogos, quatro administradores, dois contadores, quatro professores de educação física e três sociólogos para atuarem na Secretaria de Assistente Social. Para o setor de Educação, no qual foram oferecidas 1.285 vagas, ninguém havia sido convocado até o encerramento do expediente da últrima sexta-feira.

A legislação proíbe, mas ele aluga um imóvel para a Prefeitura

“O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguineo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”, é o que diz a Lei Orgânica do Município de Araruama em seu artigo 90, mas, ao que parece, os gestores municipais não sabem disso.

Em Campos, cidade do Norte do estado do Rio de Janeiro, a 2ª Vara Federal aceitou ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a transposição das águas do Rio Paraíba do Sul pretendida pelo governo São Paulo. No fim do estado do Rio está a foz (lá o Paraíba do Sul termina), mas é onde começou a guerra judicial para salvá-lo. Localizado praticamente no meio do trecho fluminense do rio, no Sul do estado, está o pequeno município de Rio das Flores, que tem um universo populacional cerca de cinquenta vezes menor que a população de Campos: lá foi iniciada uma luta cidadã, que reúne educadores e estudantes para preservar a maior fonte de água do estado do Rio de Janeiro.

Mais que gritar contra a transposição, explica o secretário de Meio Ambiente, Anderson Dutra, a proposta é despertar a necessidade de cuidar do Rio, restaurando a mata ciliar com o reflorestamento e empreender esforços pela despoluição. Anderson fez uma palestra para os estudantes da rede municipal de ensino e lançou uma campanha de reflorestamento. “O que nós temos que fazer é proteger o rio e para isso vamos devolver a mata ciliar, o que vai acabar com o assoreamento. Nosso trabalho é reflorestar as margens como um todo e estamos iniciando isso com 150 mil mudas”, explicou.

Nomeação de miliciano levou a Justiça a condenar Carlindo Filho

A nomeação “informal” do miliciano Francisco Cesar Silva de Oliveira, o “Chico Bala”, para o cargo de subsecretário de Transportes, levou o ex-prefeito de São Pedro da Aldeia, Carlindo José dos Santos Filho a ser condenado por improbidade administrativa, ficando inelegível por cinco anos. A decisão tomada pelo juiz da 2ª Vara, Marcio da Costa Dantas, foi divulgada ontem pelo Tribunal de Justiça. Carlindo terá de pagar uma multa de R$ 30 mil e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente - mesmo que através de uma empresa - pelo prazo de três anos.

Por ter contratado 3,4 mil funcionários temporários para ocupar cargos de provimento efetivo, atividade fim, o ex-prefeito de Búzios, Delmires Braga, o Mirinho, vai responder a processo por improbidade administrativa. Uma ação civil pública com essa finalidade foi ajuizada ontem pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, requerendo o ressarcimento integral do dano causado ao município, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por ele quando prefeito, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de três anos.

De acordo com o Ministério Público, bastava um pedido de um dos secretários ou do próprio prefeito para a contratação ser feita. “Esta situação, por evidente, abriu caminho para a prática de clientelismo, quebra do princípio da impessoalidade e utilização da máquina pública para fins eleitorais”, diz um trecho da ação. Segundo a promotoria, entre os contratados estão médicos, professores, guardas municipais, enfermeiros, fisioterapeutas, além de porteiros, telefonistas, motoristas, auxiliares de serviços gerais, auxiliares administrativos e guardas sanitários, entre outros.