Claudeci das Ambulâncias sonegava impostos e recebia da Alerj em nome de “fantasma”

O ex-deputado estadual Claudiocis Francisco da Silva, mais conhecido como Claudeci das Ambulâncias, foi condenado pela Justiça Federal a cinco anos e quatro meses de reclusão por crime contra a ordem tributária. Hoje aposentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ele vai cumprir a pena no regime semi-aberto. Claudeci, que tentou eleger-se vereador em Campos no pleito de 2012 e não conseguiu, começou a ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2006, acusado de sonegação de imposto de renda, por ter omitido receitas nas declarações referentes aos anos-calendários 2001, 2002 e 2003. Segundo o MPF, durante a investigação foi comprovado que o político nomeou a vendedora de doces Maria de Fátima Soares da Silva como assessora parlamentar e passou a receber ele mesmo os valores depositados pela Alerj na conta-corrente dela. Maria de Fátima contou à Justiça que nunca trabalhou na Alerj, nunca recebeu nenhum valor e que assinou vários cheques para o então deputado.

Pedidos de impugnação serão julgados até o dia 21 de agosto

Terminou ontem o prazo para o Ministério Público se manifestar sobre as candidaturas no estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já começou a notificar os candidatos que tiveram os pedidos de registro questionados pela promotoria eleitoral apresentarem defesa. O prazo para os candidatos se manifestarem através de seus advogados é de sete dias, a contar do dia em que receberem o comunicado do TRE. Conforme foi noticiado ontem, até segunda-feira o Ministério Público Eleitoral havia apresentado 35 pedidos de impugnação e outros 14 já tinham sido protocolados por partidos e políticos. Ainda hoje a Justiça Eleitoral deverá divulgar o volume de novos possíveis pedidos apresentados pela promotoria no último dia do prazo para manifestar-se nesse sentido.

Irregularidade foi constatada pelo Tribunal de Contas da União 

O ex-secretário de Saúde de Valença, Thiago José Gomes Faria - que também foi diretor do Fundo Municipal de Saúde - e o ex-chefe do almoxarifado da secretaria, Bruno Nogueira de Oliveira, foram apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como responsáveis pelo superfaturamento e recebimento de remédios em quantidades inferiores as efetivamente compradas e pagas pela administração municipal, em esquema com quatro fornecedores, as empresas Cruz Médica, Merriam-Farma, Difarmaco e Deenea Distribuidora. De acordo com uma tomada de contas do TCU, as irregularidades aconteceram em 2011, durante a gestão do prefeito Vicente Guedes, envolvendo um total de R$ 1.086 milhão, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), através de três emendas parlamentares. Os dois terão de devolver um total de R$ 118.126,40 ao FNS e o relatório da auditoria foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), para as providências judiciais cabíveis.

A 597ª classificada no concurso para professor II realizado pela Prefeitura de Belford Roxo em 2012 tem prazo de 30 dias, a contar de 11 de julho, para se apresentar com os documentos exigidos no edital que sustentou o processo seletivo, para tomar posse. Trata-se de Flávia Cristina Barbosa, beneficiada com antecipação de tutela na ação judicial por dano moral e obrigação de fazer impetrada contra a Prefeitura no dia 3 de junho, dias antes do fim do prazo de validade do certame. A ação foi movido pela advogada Marcelle Alves Lucas de Souza e julgado procedente pela Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro, da 1ª Vara Cível, que deu dez dias de prazo para a Secretaria de Administração fazer a convocação. A portaria de nomeação de Flávia foi assinada sexta-feira pelo prefeito Dennis Dauttman e publicada na edição de ontem do diário oficial.

Conforme o elizeupires.com já noticiou, o processo seletivo de 2012 já perdeu a validade e as convocações só acontecerão daqui para frente for força de decisão judicial. A ação de Flávia é o primeiro processo individual a ser julgado, mas vários outros já foram impetrados por candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital. Além dessas ações o Ministério Público impetrou, uma semana antes do fim da validade do concurso, quatro processos por improbidade administrativa com pedido de antecipação de tutela para que a Prefeitura seja obrigada a convocar todos os aprovados dentro do número de vagas. Pela legislação, os aprovados têm 120 dias de prazo - a contar do último dia da validade do concurso - para recorrerem à Justiça. No caso específico desse concurso os candidatos já perderam quase um mês do prazo conferido pela lei.

Denunciado por compra de votos e abuso de poder político, o prefeito de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos fluminense, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), teve o mandato cassado pela juíza Juliana Gonçalves Pontes, da 146ª Zona Eleitoral. A decisão alcança também o vice-prefeito, Reginaldo Mendes Leite (PT).

A ação foi proposta pelo Ministério Público que entendeu que, em evento realizado 15 dias antes das eleições de 2012, os dois "utilizaram efetivamente a máquina administrativa municipal para a captação ilícita de sufrágio". Nesse evento o prefeito e o vice entregaram certidões de quitação de débitos do IPTU a moradores de bairros carentes do município.

Vicente Guedes foi sentenciado pela Justiça Federal por envolvimento com a Máfia dos Sanguessugas, esquema montado para vender ambulâncias superfaturadas

● Elizeu Pires

Afastado cautelarmente do cargo desde o dia 28 de janeiro, medida tomada pela Justiça a pedido do Ministério Público, o prefeito de Araruama, Miguel Jeovani, vai retornar ao mandato nas próximas horas. O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, na tarde de hoje, o recurso impetrado pela defesa de Miguel para suspender os efeitos da liminar concedida ao MP pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca local e determinou que o prefeito reassuma imediatamente. Com a volta do titular ao cargo, o vice-prefeito Anderson Moura deixa a interinidade e, pelos últimos acontecimentos, deverá ficar de lado no governo, por conta de várias decisões equivocadas, uma delas a de aumentar a passagem dos ônibus municipais de forma antecipada, uma vez que o reajuste só deveria acontecer em janeiro de 2015.

Na semana passada, durante as prévias do PR, realizada na sede municipal do partido, Miguel fez um discurso contundente, afirmado estar sendo vítima de injustiça e de traição. Diante de uma plateia de cerca de 100 pessoas o prefeito disse que iria voltar em breve e que iria fazer “uma sopa de traíra”. A decisão do STF está sendo comemorada nesse momento na cidade pelos aliados de Jeovani e criticada pelo grupo recém-formado pelo vice-prefeito.

     Em decisão proferida nessa terça-feira, em recurso impetrado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos do Decreto 3628/2014, que anulava o concurso para Auditor Fiscal Tributário Municipal I e II – Edital 01/12, do município de Belford Roxo. De acordo com “a decisão, a anulação do certame traria consequências irreparáveis aos concursados, principalmente àqueles classificados dentro do número de vagas do edital.” A decisão foi tomada pela desembargadora Mônica Sardas, relatora do recurso distribuído à 21ª Câmara Cível. Ela reconheceu que “a suspensão dos efeitos do decreto em questão não geraria qualquer perigo de dano ao município e evitaria possível ocorrência de prejuízo aos cofres públicos em decorrência da devolução das taxas de inscrição”.

A semana vai começar com protesto no município de Belford Roxo, onde candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura em 2012 pretendem se concentrar em frente à sede do governo, a partir das 10h, para se manifestarem contra a atitude do prefeito Dennis Dauttman, que prorrogou o prazo de validade do certame em mais um ano, mas convocou apenas 37 aprovados para o setor de Assistência Social. O processo seletivo caducou no último dia 16, mas existem quatro ações judiciais nas quais o Ministério Público pede a convocação imediata e a posse de todos os aprovados, mas a Justiça ainda não tomou nenhuma decisão nesses processos.

Com mais de 1.400 vagas oferecidas, 1.285 só para o setor de Educação, o concurso de 2012 foi realizado dentro do prazo de validade do certame de 2011, ofertando praticamente o mesmo volume de vagas para os mesmos cargos, o que estabeleceu uma grande confusão. Os aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no concurso de 2011 foram convocados, mas isso só aconteceu por determinação da Justiça.

Valor da tarifa só deveria ser reajustado em janeiro de 2015

Os moradores de Araruama foram surpreendidos pelo prefeito interino Anderson Moura que resolveu antecipar - a pedido da empresa Montes Brancos, que opera as linhas municipais de transporte de passageiros - o reajuste da tarifa, o que só deveria acontecer no final deste ano ou no início de 2015. Os usuários agora estão pagando R$ 2,95 pela passagem, um aumento de R$ 0,25, autorizado por Anderson através do Decreto 038/2014. O contrato de prestação desse serviço começou a vigorar no dia 17 de setembro e o aumento da passagem nove meses depois, o que mostra que o próprio poder concedente resolveu quebrar a regra imposta por ele mesmo.