O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) identificou indícios de superfaturamento de aproximadamente R$ 6,69 milhões na desapropriação da Estação Cantareira, em São Domingos, Niterói. O imóvel foi adquirido pela Prefeitura em dezembro de 2022 por R$ 20,76 milhões e é alvo de um inquérito civil instaurado em fevereiro deste ano pela Promotoria de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania de Niterói.

A análise técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) apontou falhas no laudo elaborado pela comissão de avaliação imobiliária da Prefeitura, utilizado para calcular o valor do imóvel. O documento identificou que o método de avaliação empregado desconsiderou fatores como a liquidez do imóvel e as condições do mercado imobiliário, contrariando normas técnicas da ABNT. Além disso, o GATE/MPRJ destacou restrições que desvalorizam o imóvel, como o tombamento, a idade avançada e a presença de áreas não regularizadas.

Reprodução O Ministério Público Eleitoral de Magé, através da 110ª Promotoria Eleitoral, emitiu Recomendação para orientar coligações e partidos políticos do município a adotarem medidas de prevenção contra crimes eleitorais durante as eleições de 2024. A principal preocupação é evitar a prática ilegal de propaganda no dia das eleições, como o "derrame de santinhos", em que panfletos são jogados nas ruas na véspera ou no dia da votação.

A Recomendação, emitida nesta quinta-feira (03/10), destaca que a propaganda eleitoral só pode ocorrer até as 22h do dia 05 de outubro, dia anterior à eleição, e que a distribuição de material gráfico, como panfletos e santinhos, após esse horário é proibida, conforme as leis eleitorais (Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.610/2019). Também reforça que a divulgação de propaganda no dia da eleição, seja de forma impressa ou digital, é considerada crime.

A 55ª Promotoria Eleitoral denunciou, nesta terça-feira (24/09), o candidato a prefeito de Maricá pelo Partido Liberal (PL), Fábio de Azevedo Barbosa (foto), por constranger e humilhar sua candidata a vice, Luana Gouvea Leite Defaveri, e a candidata a vereadora pelo PL, Ingrid Menendes, utilizando-se de menosprezo ou discriminação devido à sua condição de mulher. A denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) foi encaminhada à 55ª Zona Eleitoral de Maricá.

Segundo a denúncia, Fábio humilhou sua vice em dois episódios, ambos no dia 2 de setembro. No primeiro, o candidato a prefeito, após ser questionado sobre a forma como conduzia a campanha por Luana, insultou a companheira de chapa e, em tom exaltado, afirmou que se ela não estivesse satisfeita poderia desistir. Após pedir desculpas, o candidato a prefeito voltou a insultar a candidata a vice ao ser questionado a respeito da ausência da fotografia da candidata no material gráfico de campanha, respondendo que Luana era “fútil e vaidosa”, que não tratava nem a própria esposa com “cautelas no falar” e que “não trataria mulher de rua assim”.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, e o Município de Itaguaí assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a corrigir irregularidades na concessão do adicional por mérito a servidores públicos municipais. O acordo pretende garantir que os benefícios sejam concedidos em conformidade com os princípios legais e constitucionais que regem a administração pública.

O TAC foi firmado após o MPRJ identificar que a Lei Municipal nº 3.958/2021, que estabelece critérios para a concessão do adicional por mérito, havia sido modificada pela Lei nº 3.998/2021 para permitir que servidores recebessem adicional de mérito enquadrados em faixas de pagamento que previam níveis que consideravam a escolaridade incompleta.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras, ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial na qual requer à Justiça que o município de Mendes exonere 522 contratados temporários e convoque os já aprovados no concurso público de 2022, que estão em lista de espera. Na inicial da ação, o MPRJ destaca que a maioria dos contratados que estão exercendo as funções constantes do edital foi reprovada na prova do concurso público de 2022, enquanto os aprovados esperam até hoje em cadastro de reserva.

A ação ressalta que a Prefeitura de Mendes descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em julho de 2022 com o MPRJ, em que se comprometia, entre outras ações, a promover a sua reestruturação administrativa, preenchendo seus quadros com servidores públicos concursados e reservando a contratação temporária apenas aos casos excepcionais, legalmente permitidos.

Foto:Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Mario Reis Esteves (foto), prefeito do município.

A ação é resultado das investigações de inquérito civil nº 69/IIP/19, instaurado para apurar a ausência de repasses ao Regime Próprio de Previdência Social, das contribuições previdenciárias patronais e das efetivamente descontadas dos servidores públicos do município. As irregularidades ocorreram entre os anos de 2017 e 2024. O prejuízo ao erário é superior a R$ 27 milhões.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 102ª Promotoria Eleitoral, obteve a impugnação do registro de candidatura do ex-prefeito de Carmo, Paulo Cesar Gonçalves Ladeira (foto), novamente ao cargo de prefeito do citado município nas eleições de 2024. Foi apontado que o suposto candidato possui inelegibilidade com base em irregularidades em gestões públicas anteriores, condenações por improbidade administrativa e outras situações previstas na Lei Complementar nº 64/1990. Ladeira também teve reprovadas suas contas pelo legislativo municipal, relativas ao ano de 2020.

Em sua decisão, a Juíza Eleitoral da 102ª Zona Eleitoral de Carmo, Beatriz Torres de Oliveira, aponta que, em sua vida pública, o suposto candidato adotou posturas que atentam diretamente contra direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o direito à educação e à seguridade social. "A jurisprudência consolidada do TSE e o entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) não deixam dúvidas de que tais irregularidades revelam dolo e má-fé na condução da coisa pública. As condutas descritas nos autos revelam uma postura reiterada de desrespeito às normas que regem a gestão pública, com impacto direto no erário e na confiança que a população deve depositar em seus representantes", diz trecho da decisão.

José Alencar foi enquadrado pelo MP com base na Leia da Ficha Limpa

José Alencar tem condenação confirmada pelo TJRJ - Foto: Reprodução Em decisão tomada em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) ajuizada pela 41ª Promotoria Eleitoral, o ex-prefeito de Vassouras, José Alencar Soares Gomes, conhecido como Zé Alencar (foto), teve seu pedido de registro impugnado.

Samuca foi declarado inelegível por oito anos a contar do pleito de 2020 - Foto: Reprodução O Ministério Público Eleitoral, por meio da 131ª Promotoria Eleitoral, ajuizou ação para impugnação do registro de candidatura do ex-prefeito de Volta Redonda Elderson Ferreira da Silva, o Samuca Silva (foto). A ação aponta que o pretenso candidato do PSDB/Cidadania ao cargo de prefeito encontra-se inelegível em razão de condenação por abuso de poder político.

De acordo com a ação, a decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral declarou a inelegibilidade do ex-prefeito pelo período de oito anos, a contar das eleições de 2020. A promotoria eleitoral frisa que a referida condenação foi, inclusive, fundamento ao indeferimento do registro dele nas eleições de 2022, quando pretendia concorrer ao cargo de deputado estadual.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, Luciano Mattos, obteve, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), decisão que torna inconstitucional trechos das leis nº 2.050/2017 e nº 2.150/2018, que criam cargos públicos comissionados para desempenharem atividades sem atribuições determinadas no âmbito do Poder Executivo do município de Rio das Ostras. A decisão foi proferida em Ação Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ).

De acordo com a inicial da ação, os cargos não contavam com atribuições legalmente previstas. Na RI, o parquet destaca que “como se vê, nem a Lei n.º 2.050/2017, em que subsistiram os cargos de Assessor Jurídico de Conciliação e Mediação I, nem a Lei n.º 2.150/2018, que modifica a anterior extinguindo e criando mais uma vez novos cargos de Assessor Jurídico, descreveram as atividades inerentes a qualquer deles, restando como referência”.