De acordo com levantamento do Grupo de Apoio Técnico Especializado, do Ministério Público Fluminense, o superfaturamento em contratos públicos de licitação firmados entre 2017 e 2020 em todo o estado soma cerca de R$ 4 bilhões. A apuração de contratos assinados por órgãos públicos nas esferas estadual e municipal abrange o período de janeiro de 2017 e agosto deste ano, e mostra que o superfaturamento é maior nos municípios do Interior que nas cidades que formam a Região Metropolitana, que concentra a maior parte da população .

Através do Radar MPRJ o Ministério Público acompanhou 833 casos e constatou superfaturamento em 494 deles nas duas esferas. Isso se deu no âmbito de investigações das promotorias de Justiça espalhadas pelo estado e o método adotado pelos técnicos consiste na quantificaram o valor apurado em equipamentos, bens e serviços públicos que poderiam ser implementados, e o resultado é alarmante.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, ajuizou ação civil pública, com tutela de urgência, para que o Município de Paraty promova a abertura de conta setorial específica para a área da Educação. A ação também pede que a gestão municipal transfira os recursos previstos no artigo 212, caput, da Constituição Federal (25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, incluindo transferências constitucionais) para a conta a ser aberta, além de conferir ao titular da Secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da mesma.

A ação sustenta que recursos das receitas resultantes dos impostos no município são transferidos a contas que têm como unidade gestora a Prefeitura de Paraty, destinando-se ao pagamento das despesas de todas as secretarias municipais e, com isso, desrespeitando o que diz a Constituição Federal e o artigo 69, caput, e parágrafo 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A constatação se deu após a instauração em agosto de 2019, pelo GAEDUC/MPRJ, do inquérito civil nº 17/2019, que apurou que, embora o município possua uma conta bancária para depósito dos recursos previstos em lei, a Secretaria Municipal de Educação não possui a gestão exclusiva das verbas e a disponibilidade, para fins de gestão, sobre os recursos públicos vinculados à área educacional.

Itaboraí será o município mais beneficiado pelo acordo garantido pelo MP A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, assinou mais um termo de ajustamento de conduta com o governo do Rio, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Petrobras, visando ações de preservação ambiental no entorno do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Pelo que está no TAC, a Petrobras vai investir cerca de R$ 47 milhões para apoiar financeiramente o estado e municípios que foram a região do complexo. Segundo o documento, R$ 24 milhões serão usados em ações em Itaboraí, Maricá, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim e Duque de Caxias,  R$ 4 milhões para cada um aplicar em  ações de saneamento básico.

Pedido feito à Justiça envolve o procurador-geral do município

O juízo da 2ª Vara Cível de Macaé  determinou, nesta terça-feira (19), o afastamento do vereador José Franco de Muros, o Zé Prestes (foto), do seu assessor Luiz Otávio Fernandes Gervásio e do secretário de Agroeconomia de Macaé, Alcenir Maia Costa. Eles são investigados pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, acusados que são de exigirem e receberem parte da remuneração de funcionários comissionados lotados na Secretaria Municipal de Agroeconomia. Os três foram alvos da "Operação Caixinha", realizada pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ), para cumprir mandados de busca e apreensão no gabinete do vereador Zé Prestes, na Secretaria Municipal de Agroeconomia, e nas casas do vereador, do secretário municipal e do assessor. Além do afastamento dos agentes públicos, o MPRJ obteve a indisponibilidade dos bens de Zé Prestes e a quebra de seu sigilo bancário e fiscal.

Prefeito de Teresópolis fez representação na Procuradora Geral de Justiça

Licenciado do cargo pelo prazo 180 dias, o prefeito de Teresópolis, Mario Tricano (foto) decidiu dar o troco em 12 vereadores que querem cassar seu mandato, caso não retorne ao governo, uma vez que a Câmara resolveu suspender a licença ele concedida. Em comunicado oficial à Mesa Diretora da Casa, Tricano informou que protocolou junto ao Ministério Público a Representação Nº.2017.011.52240 contra os vereadores Pedro Gil Ferreira de Paula, Luciano dos Santos Cândido, Jaime da Silva Medeiros, José Leonardo Vasconcellos de Andrade, Milton Cezar Ramos Rodrigues, Eudibelto José Reis, Wanderley Cunha de Lima, Claudia Lauand, Maurício Lopes dos Santos, Rocsilvan Rezende da Rocha, Ronny Santos Carreiro e Carlos Eduardo Pimentel Barbosa, acusando-os de usarem do mandato para as "práticas de associação criminosa, corrupção passiva, concussão e extorsão", além de coação ao governo, "com o objetivo de indicar empresas vencedoras nas licitações das concessões públicas".

E o denuncia, junto com ex-secretário de Magé, por improbidade administrativa

Já afastado de suas funções por conta de denúncias de que estaria envolvido em um esquema de corrupção junto com outros seis membros da corte para liberar contratos para a realização de grandes obras, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Aloysio Neves Guedes, teve um novo pedido de afastamento ajuizado, desta vez pelo Ministério Público Estadual, que protocolou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ele e o ex-secretário de Turismo, Esportes  e Habitação de Magé, André Vinícius Gomes da Silva. No processo – que tramita na 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital – a promotoria pede a indisponibilidade dos bens dos dois no valor individual de R$ 3,047 milhões.  

O Ministério Público apurou que o sistema de transporte adotado pelo município não atende aos alunos Alunos contaram à Promotoria não terem direito à gratuidade nos ônibus e que sofrem hostilização dentro dos coletivos

A prefeita de Porto Real, Maria Aparecida Rocha, a Cida, vai ter que garantir transporte gratuito aos estudantes. Recomendação nesse sentido foi feita pelo Ministério Público. O MP quer que “sejam tomadas medidas efetivas para garantir de forma efetiva e abrangente o deslocamento dos estudantes às escolas da rede pública da cidade no prazo de 30 dias”. O documento foi expedido a partir de inquérito civil que apurou evidências de que o transporte municipal gratuito não atende - serviço prestado por ônibus alugados pela Prefeitura – não atende a todas as localidades. O inquérito foi aberto devido a uma representação encaminhada por pais e alunos do Colégio Estadual República Italiana. Segundo o MP os estudantes narraram não terem direito à gratuidade nos ônibus e sofrerem hostilização dentro dos coletivos.

A Ouvidoria do MPRJ foi para as ruas e o resultado está na ações penais ajuizadas em todo o estado Violência doméstica resultou em 3.840 ações penais em três meses no estado do Rio de Janeiro

Em pleno século 21 o lar ainda é cenário de barbaridades e a violência doméstica continua aumentando. De acordo com o Ministério Público, 3.840 ações penais contra agressores em família foram ajuizadas no primeiro trimestre desde ano, sendo 1.538 no mês de março, quando o MP priorizou o ajuizamento de ações penais pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo também intensificado uma campanha de esclarecimento sobre a gravidade da violência de gênero.  De acordo com a instituição, só a 1ª Central de Inquéritos foi responsável pela formulação de 735 denúncias. Se esses dados mostram que a Promotoria de Justiça está fazendo o seu dever de casa, comprovam também que as agressões dentro da própria casa continuam sendo uma grande mancha na sociedade.

Os profissionais de ensino diz quem o município investe pouco em Educação Os baixos índices da Educação em Duque de Caxias estão nas pautas de debates de duas audiências públicas marcadas para os próximos dias 21 e 28 pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal no Rio, que querem discutir com profissionais, autoridades e a sociedade a qualidade do ensino básico no município. A primeira audiência vai focar nas escolas do 2º e 3º distritos do município. A segunda será sobre as unidades de ensino localizadas em Xerém, no 4º distrito.

Os debates serão conduzidos pela promotora de Justiça Elayne Christina Da Silva Rodrigues e o procurador da República Eduardo El Hage. Eles querem verificar a efetividade dos programas do MEC/FNDE, ouvir os órgãos da administração pública municipal e estadual, além de representantes das comunidades e instituições locais sobre as demandas na área.