Novo contrato com Auto Posto Campomar foi assinado um dia depois da sentença

Um dia depois de o prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, ter sido condenado em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público após inquérito que, segundo a promotoria, constatou superfaturamento de preço e fraude em processo de licitação para fornecimento de combustível à frota do município, um novo contrato, com a mesma empresa, o Auto Posto Campomar, foi assinado. Trata-se do Contrato nº 053/2014, solicitado no Processo Administrativo Licitatório nº 1753/2013, pelo secretário de Administração, Elói Dutra Reis, também condenado. Esse novo contrato tem o valor total de R$ 797.600,80, mas o extrato publicado na edição 679 do boletim oficial do município, com data de 21 a 27 de março, não informa por quanto tempo a empresa foi contratada.

Uma nova versão sobre a relação do secretário de Obras de Rio das Ostras, Wainer Farjado, com a empresa Tec Pav, que têm atualmente três contratos com a Prefeitura, no total de R$ 1.871.561,06. A informação dá conta de que ele teria saído da empresa em setembro de 2010 e não em 2011, dois meses antes de ser nomeado para o cargo pelo prefeito Carlos Augusto Baltazar.

Essa informação teria sido dada por ele mesmo ao vereador Carlos Afonso Fernandes, que propôs a abertura de uma comissão de inquérito para apurar até que ponto iria a relação do secretário com a Tec Pav. Fajardo foi nomeado secretário no dia 26 de novembro de 2010, na segunda gestão do prefeito Carlos Augusto Balthazar.

Na matéria “Justiça cassa direitos políticos do prefeito de Rio das Ostras”, veiculada às 17h13 de ontem, o elizeupires.com errou ao informar o nome da empresária Rosie Marie Cordeiro de Souza Cabral, sócia de Paulo Roberto Viveiro Cabral no Auto Posto Campomar, condenado em primeira instância por fornecimento de combustível a preço superfaturado ao município de Rio das Ostras, como condenada no processo de improbidade administrativa proposto pelo Ministério Público contra os dois sócios, o prefeito Alcebíades Sabino dos Santos, o secretário de Administração Elói Dutra Reis e o ex-presidente da Comissão de Licitação Valério da Silva Medeiros.

Ao contrário do que foi informado, embora figurasse como ré ação, Rosie Marie foi inocentada pelo juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, da 2ª Vara de Rio das Ostras. De acordo com o magistrado, a fraude não contou com a participação dela. “Quanto aos sócios, porém, tão somente a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Viveiro Cabral se quedou demonstrada. Isso porque, compulsando o caderno do inquérito civil, se verifica que só ele era o sócio‐gerente da pessoa jurídica e ainda quem recebia o respectivo 'pro‐labore', conforme se extrai das cláusulas 7 e 8 do contrato social de fls. 226/228. Ademais disso, ao longo do certame, foi ele o único subscritor dos documentos que foram apresentados à Comissão de Licitação, conforme se depreende das cópias de fls. 252/254, 257/260, 263, circunstância que leva irremediavelmente à conclusão de que o envolvimento na fraude não contou com a participação da Sra. Rose Marie, seja como coautora ou partícipe material, moral, ou mesmo como beneficiária.”

Sabino e o secretário de Administração foram condenados por superfaturamento

Em sentença proferida na tarde de hoje o juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, da 2ª Vara de Rio das Ostras, cassou os direitos políticos do prefeito Alcebíades Sabino dos Santos, decretando ainda a perda do seu mandato e o condenando a seis anos de inelegibilidade em ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. Em 2008 Sabino chegou a processar o jornalista Elizeu Pires que havia noticiado que a ação estava tramitando na comarca local e poderia lhe deixar fora do cenário eleitoral por um bom tempo, mas o processo morreu logo nas iniciais. Apesar da condenação de hoje os efeitos da sentença estão suspensos até que o processo transite em julgado, ou seja, encerrado em última instância.

Sabino usa liminar para manter contratados e não libera provas de irregularidade alegada para anular processo seletivo

O prefeito que alega estar cumprindo uma decisão judicial para não fazer um novo concurso público e manter cerca de dois mil contratados em cargos de provimento efetivo é o mesmo que ignora determinação dessa mesma Justiça que o mandou liberar para os candidatos aprovados no processo seletivo realizado pela Prefeitura em 2012 e por ele anulado no dia 25 de março do ano passado, toda a documentação referente ao concurso que ele anulou. Os candidatos precisam dos documentos para buscar no Poder Judiciário a assunção aos cargos para os quais foram aprovados. Sem a documentação não há como sustentar uma ação judicial e disso o governo vem se servindo para evitar uma ação coletiva. Sabino alegou ter havido irregularidade no concurso, não apresentou nenhuma prova até agora e se recusa a apresentar, embora a Justiça tenha determinado a entrega da papelada aos interessados.

Há um ano e dois meses no cargo prefeito de Rio das Ostras ainda alega emergência

Alvo de investigações no Ministério Público e de ação por improbidade administrativa na Justiça por irregularidades em contratos firmados em suas gestões anteriores, chegando até mesmo a ter os bens bloqueados pela Justiça, o prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (PSC), continua fazendo contratos para prestação de serviços sem licitação, alegando emergência para firmá-los. O mais recente está figurado no Processo Administrativo Nº 46642/2013, de dispensa de licitação, em favor da empresa M.M. Transporte e Turismo Ltda., contratada por R$ 1.481.251,92. A contratação emergencial - que aconteceu por conta do adiamento do processo licitatório que havia sido aberto para escolher a empresa que ficaria encarregada de transportar os alunos da rede municipal de ensino - foi publicada no último fim de semana no órgão oficial da Prefeitura.

Presidente da Câmara queria cercear trabalho da imprensa e impedir filmagens na Casa

Quarenta e oito horas após o elizeupires.com ter denunciado o autoritarismo do presidente da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, Alzenir Pereira de Mello, o Nini, que baixou duas portarias cerceando o trabalho dos jornalistas e impedindo que as pessoas que fossem à Casa assistir as sessões entrassem com telefones celulares, câmeras e tablets, ele voltou atrás e revogou as portarias 010/2014 e 011/2014, publicadas no último final de semana.  A decisão foi tomada na noite de ontem, depois de um dia inteiro de tentativas infrutíferas de justificar o ato antidemocrático por ele adotado, segundo servidores da Câmara, por influencia de um grupo de advogados de fora da cidade que passou a atuar na Casa depois que Alzenir assumiu o comando do Poder Legislativo.

Uso de câmeras e celulares está proibido na Câmara e jornalistas precisam de autorização específica para entrar na Casa. Já o prefeito manda sua tropa de choque inibir a distribuição de publicações que contrariem seu governo

O exercício profissional do jornalismo, por dispositivo constitucional, é livre em todo o Brasil, menos na "República Federativa de Rio das Ostras", um território independente comandado pelo prefeito Alcebíades Sabino dos Santos e seu lugar-tenente, o presidente da Câmara Municipal, Alzenir Pereira de Mello, o Nini, onde, além do registro profissional corretamente exigido por lei aos profissionais de imprensa, os jornalistas vão precisar agora de uma autorização especial.

Zona de Negócios vai gerar cerca de cinco mil empregos diretos e outros tantos indiretos. São mais de três milhões de metros quadrados com completa infraestrutura

O futuro dos jovens de Casimiro de Abreu, ao que tudo indica, será bem melhor que o presente do seus pais. Eles - talvez já a partir de 2016 - não precisarão deixar a cidade em busca de trabalho, pois um amplo mercado está sendo preparado bem próximo deles. Os que cursam universidade nos municípios vizinhos e os que estão aprendendo uma profissão nos cursos oferecidos através da Secretaria de Trabalho e Renda vão ter, a poucos minutos do centro da cidade, um polo industrial com capacidade para 90 empresas e condições de gerar pelo menos cinco mil empregos diretos e outros tantos indiretos. É a Zona Especial de Negócios (ZEN), três vezes maior que a de Rio das Ostras, que opera hoje com 29 empresas.

Contratos de empresa que seria ligada ao secretário de Obras e o controle sobre licitações exercido por secretário processado pelo MP sob acusação de superfaturamento serão alvos de investigação

O vereador Carlos Afonso Fernandes (PSB), propôs a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar até que ponto vai a relação do secretário municipal de Obras, Wayner Fajardo, com a empresa Tec Pav Construtora, que tem três contratos com a Prefeitura, somando o total de R$ 1.871.561,06. Conforme o elizeupires.com noticiou no dia 17 de janeiro, Fajardo, que é engenheiro, figura em documento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), como responsável técnico pela empresa. Quando a notícia - que tem teve grande repercussão na cidade - foi veiculada, amigos de Wayner passaram a divulgar que ele havia deixado a responsabilidade técnica da empresa em 2010, o que até ontem não havia sido confirmado. Entretanto, mesmo que esse afastamento tenha acontecido, não mudaria em nada a situação, pois a empresa teve contratos na gestão anterior, durante a qual Fajardo também comandou a Secretaria de Obras.