Prefeitura não fez as correções determinadas pelo Tribunal de Contas e alegou emergência para contratar a empresa encarregada da manutenção do sistema de iluminação pública da cidade

O prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo (foto) vai levar mais um "chega pra lá" do Tribunal de Contas, que voltou a analisar e condenar o edital da concorrência que seria feita para contratar a prestação do serviço de manutenção do sistema de iluminação publica, que vem sendo executado sem licitação pela empresa Compilar Entretenimento e Prestadora de Serviços, contratada emergencialmente por 180 dias, pelo valor global de R$ 2.018.729,56. A dispensa de licitação já foi prorrogada e deverá se estender pelo menos por mais seis meses, pois na última terça-feira o TCE manteve a licitação suspensa. Segundo o conselheiro Marcelo Verdini Maia, "os responsáveis pelo certame não vêm atendendo às determinações da Corte de Contas para sanear o edital, o que vem gerando novos questionamentos'.

Audiência pública está marcada para o dia 6 de março

O presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Simão (foto), marcou para o dia 6 de março, às 10h, a audiência pública que vai discutir a alteração da metodologia para cálculo do aumento das tarifas dos ônibus intermunicipais e aumento do Bilhete Único Intermunicipal. Foram convidados representantes da Secretaria Estadual de Transportes, Detro, Fetranspor, Agetransp, Fundação Getúlio Vargas, Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto de Políticas de Transportes e Desenvolvimento, Associação dos Usuários de Transporte Público e Casa Fluminense. A audiência  vai acontecer na Assembleia Legislativa, na  Rua Primeiro de Março, S/n - Sala 316 - Praça XV, Rio de Janeiro.

Vagas são para os cursos de Administração, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Engenharia Florestal, Informática, Jornalismo e de nível médio de Técnico de Informática

Começa hoje e vai até o dia 16 de março o prazo aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro para uma nova seleção de estágio para os níveis superior e médio. Podem participar estudantes dos cursos de Administração, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Engenharia Florestal, Informática e Jornalismo e de nível médio de Técnico de Informática. Os candidatos deverão preencher a Ficha de Inscrição para Estágio, disponibilizada no site http://www.mpf.mp.br/rj/estagie-conosco/inscreva-se/.  O 18º Exame Conjunto de Seleção destina-se à formação do quadro reserva de estagiários da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, na capital fluminense.

 Parte do dinheiro recuperado pela atuação da força tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro poderá ser aplicada na reforma das escolas públicas do estado. Para viabilizar a liberação dos recursos, o MPF-RJ, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , Ministério da Educação, a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro assinarão, na próxima terça-feira, um termo de cooperação técnica que estabelece os critérios de aplicação.

Também assinarão o termo de cooperação técnica como intervenientes o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Como testemunhas, assinarão os membros do MPF e do MP-RJ que integram o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução de obras e melhoria de infraestrutura das escolas públicas estaduais. Um diagnóstico da rede estadual de ensino, realizado pelo projeto MPEduc, executado em parceria com o Ministério Público Estadual, revelou que entre outros problemas, a deficiência da estrutura física é um desafio que se apresenta em pelo menos 64% das 1221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro.

Um contrato sem licitação firmado em 2016 pela Prefeitura de Barra do Piraí para o serviço de coleta de lixo se arrastou por todo o ano passado e, ao que tudo indica, deverá ser esticado também por mais alguns meses no exercício de 2018, tudo porque a gestão do prefeito Mario Esteves (PRB), ao que parece, não consegue elaborar um edital correto. Pelo menos é isso que sugere a sucessão de erros apontada pelo Tribunal de Contas do Estado no processo aberto para contratar o serviço, já analisado duas vezes. Na primeira foram encontrados 29 falhas - o que levou o TCE mandar adiar a licitação - e os erros continuaram. Este mês, em nova análise, o TCE voltou a barrar o edital, pois, segundo apontou o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Prefeitura apresentou agora "um orçamento em piores condições do que no edital anterior". Rodrigo alertou que a permanência de pendências no edital "poderá caracterizar emergência fabricada".

A Concorrência 002/2017 estava marcada para as 10h do dia 29 de novembro, mas ninguém no mercado da limpeza publica acreditava que iria acontecer. O adiamento agradou em cheio os controladores da empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção Civil, que só no ano passado recebeu mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos de Barra do Piraí. De acordo com os registros do sistema da Prefeitura, a empresa faturou exatos R$ 5.277.752,74 em 2017, R$ 465.800,70 em 2016 e este ano já foi pago a ela o total de R$ 495.250,41.

Os ônibus de placas LVA-5531 e LVD-6554 estão com documentação vencida e restrição judicial. Não poderiam nem estar circulando, muito menos locados ao poder público. Juntos custam ao R$ 452 mil por ano Alguns veículos deveriam estar recolhidos ao depósito público e a empresa multada, mas custam, cada um deles, R$ 226 mil por ano aos cofres da cidade mais pobre da Baixada. O valor global do contrato é de R$ 2,7 milhões

Os alunos matriculados na Escola Municipal Ary Schiavo, em Japeri, município mais pobre da Baixada Fluminense, estão viajando em um ônibus que já deveria ter sido apreendido há muito tempo. Além de não ter cintos de segurança, item exigido pela legislação para os veículos escolares, o ônibus de placa do Rio de Janeiro, LVA-5531, foi licenciado pela última vez em 2014 e consta no sistema do Detran com restrição judicial. De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, documento vencido é uma infração gravíssima, com perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor, além da apreensão.

Infração anotada por equipamento não certificado não poderá ser emitida

As multas de trânsito aplicados em todo o estado do Rio de Janeiro a partir de infração flagrada por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação - que é de um ano - não poderão ser cobradas dos motoristas nem a pontuação será anotada no prontuário do condutor. É o que determina o Projeto de Lei 3256-A/2017, aprovado nesta quarta-feira pela Assembleia Legislativa. De acordo com o autor do PL, que agora irá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão, Aramis Brito (foto), o objetivo é impedir a autuação de infrações de trânsito naturalmente nulas, pois poucos sabem que, para multas de equipamentos eletrônicos, é necessário que os aparelhos estejam comprovadamente certificados.

Órgão Especial do TJ aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público

Acusada pela de desviar dinheiro público em contratação de funcionário fantasma, a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), vai responder pelo crime de peculato. A denúncia apresentada pelo Ministério Público no ano passado, através Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, foi aceita ontem por maioria de votos pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o MP, a deputada nomeou um pedreiro como assessor de seu gabinete na Assembleia Legislativa, mas este prestava mesmo eram serviços particulares para Lucinha e atuava como cabo eleitoral.

Os melhores índices foram nos procedimentos de fígado, córnea e medula óssea

O Programa Estadual de Transplantes da Secretaria de Saúde atingiu um recorde histórico, realizando, no ano passado, 1.600 transplantes de órgãos e córneas, superando em cerca de 43% os procedimentos do mesmo tipo em 2016, quando foram registrados 1.129 transplantes. Este não foi o único recorde batido em 2017: os números de transplantes de fígado, córnea e medula óssea são os maiores desde 2010. A quantidade de doadores efetivos também superou o ano passado, em 2017 foram 247 transplantes contra 226 em 2016. Uma rara captação de pulmão esteve entre os últimos procedimentos do ano passado.

TCE-RJ que a competitividade seja ampliada numa compra de R$ 148 milhões

A Secretaria Estadual de Educação vai ter que mexer no edital da concorrência pública aberta para contratar o preparo e a distribuição de merenda escolar, com valor estimado em R$ 148.573.876,00. Decisão nesse sentido foi tomada nesta terça-feira pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que mandou suspender o certame. O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto), relator do processo, destacou vários pontos que precisam ser corrigidos no edital para que a licitação possa ter prosseguimento.