Ministério Público Federal quer a participação de pescadores em reparações ambientais no aterro do Jardim Gramacho

Celebrado pelo Instituto Estadual do Ambiente sem que as comunidades tradicionais de pescadores da região tivessem sido ouvidas, o Termo de Ajustamento de Conduta para recuperação da área do antigo aterro sanitário do bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, poderá ser declarado nulo pela Justiça. Ação pública nesse sentido foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (núcleo de São João de Meriti). O MPF quer que o TAC do Inea seja declarado nulo, "em razão da não observância da consulta prévia, livre, formal e informada aos pescadores artesanais que sofrem os impactos do derramamento de chorume no Aterro de Gramacho".

 O MPF também quer que o Estado do Rio de Janeiro e o Inea sejam impedidos de tomar qualquer decisão administrativa acerca dos danos socioambientais decorrentes da poluição causada no aterro de Gramacho, enquanto não houver a realização da consulta.

Com pacientes demais e dinheiro de menos, direção do Hospital da Posse opera verdadeiros milagres no dia a dia

O ônus é todo da Prefeitura de Nova Iguaçu, mas o bônus é usufruído por mais 14 municípios que não colaboram com um centavo sequer, mas são atendidos da mesma forma, pois é para a única emergência existente no corredor da Rodovia Presidente Dutra que mandam seus doentes e feridos em estado grave. Mais conhecido como Hospital da Posse, o Hospital Geral de Nova Iguaçu precisa, segundo seu diretor, de pelo menos R$ 19 milhões mensais para funcionar a contento, mas está operando com pouco mais da metade disto. "É dinheiro de menos e despesas demais, pois somos a esperança de atendimento para um universo de três milhões de pessoas", diz Joé Setello (foto), diretor 24 horas por dia, inclusive domingos e feriados.

Desde que assumiu o governo – em janeiro de 2017 – que o prefeito Rogério Lisboa vem batendo às portas dos governos federal e estadual em busca do aumento de repasses, pois o hospital é regional, mas a responsabilidade é do município, que tem de tirar dos recursos próprios e do pouco que vem para à rede própria, para cobrir gastos que deveriam ser assumidos integralmente pela União e o Estado ou pelo menos rateado entre os municípios que usam Hospital da Posse para desafogar suas unidades.

Ministério Público vai à Justiça por convocação dos candidatos aprovados para cargos na Câmara de São João de Meriti

Esgotado o prazo para que a Câmara de Vereadores de São João de Meriti adequasse o quantitativo de cargos comissionados e efetivos, pondo o quadro funcional dentro da legalidade, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Duque de Caxias) ajuizou uma ação contra instituição e o seu presidente, o vereador Davi Perini Vermelho (foto), por irregularidades na convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado para preencher cargos efetivos na Casa. O Ministério Público apurou que embora tenha havido algumas exonerações, novos cargos comissionados foram ocupados nas mesmas funções oferecidas no edital do concurso realizado em abril deste ano.

"Verificamos que os cargos comissionados estão desempenhando similares, quando não as mesmas, funções dos cargos disponibilizados no edital para serem preenchidos por concurso público, o que denota a imperiosa necessidade de chamamento imediato dos aprovados para as próximas etapas, com as consequentes nomeações e posses", diz o MP, que pede à Justiça que determine que, em 60 dias, no máximo, "sejam realizadas todas as etapas eliminatórias ou não previstas no edital e que sejam convocados, nomeados e empossados os concursados aprovados para os cargos indicados, dentro do limite de vagas e, observada ordem classificatória, sucessivamente, até que sejam todas preenchidas".