Prefeito alega que queda no repasse pode provocar falta de remédio, mas os recursos para o setor nada tem a ver com as transferências feitas pela Petrobras

De janeiro de 2013 a 31 de dezembro do ano passado o setor de saúde de Silva Jardim teve o seu melhor período em termos de recursos financeiros, mas nem por isto os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde durante os quatro anos da gestão do prefeito Anderson Alexandre (foto), segundo usuários da rede, superam em qualidade as ações do governo anterior. De acordo com os registros do governo federal, entre os repasses feitos através do Fundo Nacional de Saúde e os recursos de outras rubricas do governo federal, o município recebeu R$ 40.249.619,30 e 2016 foi o ano de maior fartura, com créditos de R$ 13.456.200,74, sendo R$ 10.060.450,69 garantidos pelo FNS. Ainda sim, mesmo com compras milionárias de remédios, faltaram vários itens de medicamentos na rede da Prefeitura. Agora, com uma perda considerável nos royalties do petróleo, o prefeito fez um pronunciamento para dizer que a Petrobras repassou 81% menos em janeiro e que por conta disto podem faltar remédios e insumos, o que não retrata a realidade, pois os recursos destinados à saúde são específicos e são repassados em separado.

E a contrapartida está na cobrança de tarifa aos usuários durante 35 anos

Responsável pela implantação e operação do sistema de coleta e tratamento de esgoto em Macaé, no Norte Fluminense, a empresa Odebrecht Ambiental informou agora a pouco ao elizeupires.com, que o contrato de Parceria Público-Privada (PPP), assinado em novembro de 2012 com a Prefeitura daquele município tem prazo de 35 anos e “é uma modalidade de concessão, resguardada por ampla legislação, na qual o poder concedendo transfere para a iniciativa privada a execução de serviços públicos”. Pelo contrato, pontua, ficou responsável também pela gestão comercial dos serviços de água, com a leitura de hidrômetros, emissão de contas, ações de combate às ligações clandestinas e trocas de hidrômetros, sendo regulada, agora pela Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, órgão que substitui a Empresa Pública de Saneamento (Esane).

Prefeita desautoriza reajuste de tarifa, mas empresa de ônibus ignora a medida

Usuários das linhas municipais de ônibus de Araruama, cidade da Região dos Lagos fluminense, reclamam que a tarifa que está sendo cobrada pela empresa Montes Brancos é a autorizada pelo ex-prefeito Miguel Jeovani, que no dia 30 de dezembro emitiu decreto estipulando o valor de R$ 4,10 para passagem. As reclamações se devem ao fato de a prefeita Lívia Soares Bello da Silva, a Lívia de Chiquinho (PDT), ter divulgado a revogação do decreto de Miguel, que determinou a entrada em vigor da nova tarifa no dia 1 de janeiro. Entretanto, o ato de revogação ainda não foi disponibilizado pelo governo em seu site oficial, embora a página da Prefeitura na internet tivesse sido usada pela prefeita para divulgar que o aumento da passagem não mais ocorreria.

Prefeito diz que as tarifas das linhas municipais ficarão como estão

A empresa Trel/Iluminada, que explora as linhas municipais de ônibus em Magé não vai poder repassar para os passageiros o custo com pedágio. A afirmação é do prefeito Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão (foto), que não vai autorizar nenhum percentual de reajuste sobre os valores atuais nas passagens.  “Vai continuar tudo como está. A empresa ainda não pediu reajuste e se vier pedir eu não autorizarei”, disse o prefeito, preocupado com os efeitos do aumento da tarifa de pedágio na praça principal de cobrança da Rodovia-Rio-Teresópolis, que passou de R$ 12,20 para R$ 17,10, novo preço autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para ser cobrado a partir da última segunda-feira.

A tarifa sobe de R$ 12,20 para R$ 17,10 na praça principal de cobrança, em Bongaba Meia tarifa e isenção continuam valendo para moradores de Magé

A partir da zero hora desta segunda-feira os motoristas que trafegarem pela BR-116, no trecho que vai de Saracura (Duque de Caxias) a Além Paraíba (Minas Gerais) vão pagar mais caro. A taxa na praça principal de cobrança de pedágio – na altura de Bongaba – será de R$ 17,10 para os veículos de passeio e nas auxiliares será cobrado R$ 12. A isenção de pagamento continua valendo para os moradores do entorno da praça principal, assim como a meia tarifa para os veículos emplacados em Magé cadastrados pela Concessionária Rio Teresópolis, que administra o trecho. O reajuste foi autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o percentual aplicado tomou como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

O deputado Esperidião Amim conseguiu aprovar a isenção em 2013. Agora o projeto de lei precisa ser votado em plenário pelo Senado Lobby das concessionárias consegue retardar votação de projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados

Dorme em uma das gavetas do Senado Federal um projeto de lei que já poderia ter atendido há muito o pleito de brasileiros que são obrigados a pagar pedágio até para se deslocarem dentro dos limites da própria cidade, como é o caso de Magé, que tem três postos de cobrança explorados pela Concessionária Rio Teresópolis, que administra o trecho da BR-116 entre Saracuruna e Além Paraíba. O projeto era para ter virado lei há pelo menos dois anos se a mesa diretora do Senado tivesse seguido o rito e o colocasse em votação logo depois de a matéria ter sido aprovada, em março de 2013, pela Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei nº 1023/2011, de autoria do deputado Esperidião Amim (PP-SC).

O grupo de imbecis que ateou fogo em ônibus e pneus, apedrejou veículos particulares nas manifestações contra o fechamento do retorno em linha na praça de pedágio do bairro Bongaba, em Piabetá, além de reviver o jeito antigo de se fazer política em Magé - as ações rasteiras orquestradas em porões bem conhecidos da sociedade mageense -, presta um grande serviço à Concessionária Rio Teresópolis, que conseguiu na Justiça assegurar o fechamento dos pontos de desvio. Ignorar isso é cometer o mesmo erro dos que se recusam a aceitar um fato que está aí bem claro: a isenção total para os moradores dos bairros existentes no entorno e o desconto de 50% na tarifa para todos os veículos emplacados no município, é sim uma senhora conquista. Gostaria muito que essa vitória fosse mais ampla e acredito que isso irá acontecer, mas não por conta de atos de um vandalismo encomendado, mas por um posicionamento legítimo, dentro da legalidade, tomado pelos que realmente querem avanços e não o retrocesso pretendido pelos financiadores do caos.

Colaborar com o jogo dos velhos políticos que nada fizeram contra a CRT nos 19 anos de existência da concessionária no município, divulgando mensagens mentirosas nas redes sociais e levando crianças para as pistas da BR-116 não pode ser confundido com a espontaneidade dos que, cônscios dos seus direitos - empunhando bandeiras, faixas e cartazes -, se investem da legitimidade dos que sabem o que é realmente melhor para si e seus semelhantes e partem para fazerem-se ouvir.

Ao contrário do que fora informado anteriormente, os moradores de Magé precisam cadastrar seus veículos emplacados no município para terem direito ao desconto de 50% na tarifa de pedágio na BR-116, no trecho administrado pela Concessionária Rio Teresópolis. O cadastro pode ser feito em vários locais disponibilizados pela Prefeitura. Para conferir os endereços e a relação dos documentos necessários basta clicar sobre a palavra em vermelho.

O setor de atendimento ao usuário está cadastrando os moradores dos oito bairros beneficiados Gratuidade beneficia população de oito bairros e meia tarifa é para todos os carros particulares com placa de Magé

O  Centro de Atendimento ao Usuário da Concessionária Rio Teresópolis está recebendo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17, os moradores dos bairros Vila Sapê 1 e 2, Parque Estrela 1 e 2, Parque Santo Antônio, Paraíso, Santa Fé, Meia Noite, Vila Recreio e Ponte Preta (até a Rua Mário Facini), comunidades formadas entre o posto de cobrança de pedágio localizada no bairro Bongaba e o Canal Taquara (altura do Km-136,5), para fazer o cadastro que lhes garantirá a isenção no pagamento de pedágio no trecho da BR-116 sob administração da CRT. No caso dos demais moradores do município não será necessário cadastro ou apresentação de qualquer documento nas cabines de cobraça, pois o desconto de 50% será concedido pela placa: todos os condutores de veículos particulares emplacados em Magé não moradores dos bairros do entorno da praça do pedágio pagarão a metade da tarifa em vigor.

Nestor comemora a primeira vitória de Magé sobre a CRT desde a chegada da concessionária ao município, há 19 anos Mas prefeito assegura isenção para moradores do entorno e desconto de 50% para todos os veículos particulares emplacados no município

Em audiência encerrada agora a pouco na Vara Federal de Magé, foi fechado o acordo que garante isenção de 50% na tarifa de pedágio para todos os moradores do município que comprovarem o domicilio (pessoas físicas e carros particulares), isenção total e retorno pós-pedágio para os moradores do entorno da praça de cobrança (mediante cadastro) na Rodovia BR-116, administrada pela Concessionária Rio Teresópolis. A Justiça, entretanto, decidiu pelo fechamento do retorno em nível existente alguns metros antes do ponto principal de cobrança e a instalação de um portão na saída da via alternativa aberta pela Prefeitura. Apesar de o assunto já ter sido liquidado no Poder Judiciário, o prefeito Nestor Vidal afirma que vai continuar conversando com a direção da CRT para assegurar a doação de asfalto ao município, em termo de compensação. “Firmamos um acordo histórico. Foi uma grande vitória”, comemora o prefeito.