Meia tarifa valerá para todos e moradores de alguns bairros e novas empresas não mais pagarão pedágio

     Vai sair do papel logo depois da audiência marcada para o próximo dia 27, na Vara Federal de Magé, o acordo que beneficiará toda a população e as empresas que vierem a se instalar no município. Pelo documento, que será formalizado entre a Prefeitura, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária Rio Teresópolis, o desconto de 50% na tarifa de pedágio será para todos os carros emplacados no município. Já no caso dos moradores dos bairros próximos à praça principal de cobrança, localizada na altura de Bongaba, em Piabetá, esses terão de fazer o cadastro de seus veículos para terem direito à isenção do pagamento, também garantida no acordo, que começou a ser definido na última quinta-feira, em reunião com o prefeito Nestor Vidal, ANTT e CRT. O documento também assegurará a isenção para as empresas que vierem a se instalar em Magé e pelo acordo, será fechado o retorno em linha antes da Praça Engenheiro Pierre Berman e a saída existente no posto de gasolina desativado localizado no bairro Vila Recreio.

Nestor comemora a primeira vitória, mas afirma que a luta continua Demais reivindicações serão decididas agora na Justiça Federal

Em reunião terminada agora a pouco, o diretor-presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, diretores da Concessionária Rio Teresópolis e o prefeito de Magé, Nestor Vidal, firmaram um pré-acordo que vai garantir desconto de 50% da tarifa de pedágio cobrada na BR-116, no trecho que vai de Saracuruna (Duque de Caxias) a Além Paraíba (Minas Gerais). As demais reivindicações continuam sendo discutidas na Justiça. No próximo dia 27, na Vara Federal de Magé, em mais uma audiência serão formalizadas as condicionantes, o cadastro dos veículos e o fechamento dos retornos. O desconto para todos surgiu como ideia na reunião realizada na semana passada, quando o prefeito refutou a proposta de isenção do pagamento apenas para os moradores de bairros próximos das praças de pedágio.

Nestor Vidal rejeitou a proposta de isenção só para uma parte dos moradores. Dia 13 tem outra reunião e dia 27 audiência na Vara Federal de Magé Agência reguladora propõe liberar pedágio apenas para moradores de alguns bairros. Prefeito não aceita proposta: “É para todos ou a questão será mesmo decidida na Justiça”

Em reunião na tarde dessa quinta-feira com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e diretores da Concessionária Rio Teresópolis, o prefeito de Magé, Nestor Vidal recusou a proposta do órgão federal de instituir isenção do pagamento de pedágio na BR-116 apenas para carros de moradores dos bairros cercados pelas praças de cobrança. O prefeito informou a eles que o governo municipal não pode concordar com isso e só aceita uma conciliação nas ações judiciais se o benefício for para todos os veículos emplacados no município, inclusive os das empresas que vierem a se instalar em Magé. Diante da negativa do prefeito, Jorge Bastos, presidente da ANTT, marcou uma nova reunião para o dia 13, quando a agência vai tentar sacramentar uma contraproposta, oferecendo desconto geral para todos os veículos com placa de Magé, independente de estarem cadastrados ou não junto à CRT.

O prefeito Nestor acredita que a isenção está muito perto Reunião entre o comando da Agencia Nacional de Transportes Terrestres, direção da CRT e o prefeito do município está marcada para o dia 8 de agosto em Brasília

O prefeito Nestor Vidal foi convocado pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres para uma reunião no dia 6 de agosto. O encontro foi determinado pela juíza da Vara Federal Ana Carolina de Carvalho, para definir a conciliação no sentido de garantir a isenção do pagamento da tarifa de pedágio aos proprietários de veículos emplacados no município de Magé na Estrada Rio-Teresópolis, trecho da BR-116 administrado pela Concessionária Rio Teresópolis, nos autos de uma das três ações movidas pela Prefeitura. Além da isenção a administração municipal busca na Justiça alteração no critério de distribuição dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) e a mudança da praça principal do pedágio para uma área entre dois municípios, como determina uma lei estadual de 2002, que fixou prazo de um ano para as concessionárias se enquadrarem, mas a CRT não obedeceu.

A isenção no pagamento da tarifa de pedágio é uma reivindicação antiga dos moradores de Magé Juíza federal pediu quantitativo de veículos emplacados em Magé para apresentar em audiência no dia 9 de julho

A audiência de conciliação sobre o fechamento de um retorno existente antes da praça principal de pedágio na Estrada Rio-Teresópolis, marcada para o dia 9 de julho pode ser decisiva para os moradores de Magé que sejam proprietários de automóveis. É que a juíza Ana Carolina de Carvalho, da Vara Federal Única, pediu e vai receber o levantamento do quantitativo de veículos emplacados no município, para ser apresentado à Concessionária Rio Teresópolis, que pela primeira vez - desde que passou a administrar o trecho da BR-116 que vai de Saracuruna (Duque de Caxias) a Além Paraíba (Minas Gerais) - está sendo levada às raias da Justiça pelo governo municipal. Para apresentar o quantitativo à magistrada a Prefeitura está cadastrando todos os veículos emplacados na cidade. O objetivo é a isenção no pagamento da tarifa cobrada pela CRT. Para fazer o cadastro o interessado deve escanear o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e enviá-lo à secretaria através do e-mail transporte@mage.rj.gov.br, com nome e endereço completo.

    Os moradores de Magé proprietários de veículos emplacados no município tem até o dia 8 de julho para fazer o cadastro de seus carros na Secretaria Municipal de Transportes. O cadastro é necessário para garantir a isenção do pagamento da tarifa de pedágio cobrada pela Concessionária Rio Teresópolis (CRT). Para fazer o procedimento basta escanear o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e enviá-lo à secretaria através do e-mail transporte@mage.rj.gov.br, com nome e endereço completo. O cadastro faz parte do estabelecido em audiência de conciliação solicitada pela concessionária, que está sendo processada pela Procuradoria Geral do Município.

O fechamento do retorno em nível voltará a ser discutido na Vara Federal no dia 9 de julho ... mas já teria encomendado estudo para avaliar mudança da praça principal de pedágio

Levada às raias da justiça pelo município de Magé no que já se preconiza como uma batalha difícil quanto aos pleitos do Prefeitura em relação ao fim da cobrança da tarifa para os carros emplacados na cidade, a transferência da praça principal de pedágio e a alteração no critério adotado para o pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), a Concessionária Rio Teresópolis não será defendida nos processos movidos pela Procuradoria Geral do Município por seu corpo jurídico interno, mas por uma das  mais renomadas bancas de advocacia do país. De acordo com informações passadas ao elizeupires.com, a CRT contratou o escritório do desembargador aposentado Antonio Carlos Amorim, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A Concer não poderá fazer novo reajuste da tarifa Concer já voltou a cobrar tarifa antiga: R$ 8

Os motoristas que trafegam Rodovia BR-040, sob administração da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), agora estão pagando a tarifa antiga do pedágio, medida que passou a valer por força de uma liminar concedida pela Justiça Federal em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a decisão judicial o aumento de 12,50% está suspenso, o valor anterior restabelecido e a empresa está impedida de fazer um novo reajuste, inclusive o de 1,22% autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para vigorar a partir do dia 20 de agosto deste ano. A tarifa era de R$ 9, valor fixado pela ANTT em agosto do ano passado, em aumento considerado abusivo pelo MPF.

O prefeito Nestor Vidal endureceu contra a Concessionária Rio Teresópolis Os moradores da cidade serrana não pagam pedágio e o município ainda fica com a fatia maior do ISS

Além de ilhado por três praças de cobrança de pedágio pela Concessionária Rio Teresópolis (CRT), o município de Magé ainda está recebendo bem menos que Teresópolis na hora do recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS), tributo municipal que deveria ser pago em sua totalidade na cidade onde o serviço prestado é pago e a empresa recebedora sediada. De acordo com estimativa da Prefeitura, Magé está recebendo 50% do que deveria, pois o critério definido para o pagamento é o da quilometragem e como Teresópolis tem a maior extensão do trecho da BR-116 sob concessão da CRT (48,70 quilômetros), acaba recebendo mais.

Essa praça de cobrança deveria ter sido transferida há 12 anos por força de uma lei aprovada em 2002, que só deverá ser cumprida agora por decisão judicial, já que a agência reguladora, a ANTT, não tomou nenhuma providência nesse sentido Lei estadual de 2002 deu 12 meses de prazo para que posto de cobrança fosse mudado para o limite de dois municípios.

Localizada no km-133,5 da BR-116/RJ, na altura do bairro Bongaba, a Praça de Pedágio Engenheiro Pierre Berman, está ilegal desde 2003, quando venceu o prazo de doze meses dado pela Lei estadual Nº 4044/2002 para que ela fosse transferida para o limite de dois municípios, no caso, entre Magé e Guapimirim, no bairro Citrolândia. Esse é o argumento da Procuradoria Geral de Magé na ação em que a Prefeitura pede a mudança do principal posto de cobrança de pedágio da Concessionária Rio Teresópolis (CRT). "Temos tentado beneficiar os moradores de Magé com a isenção da tarifa, mas a empresa tem se mantido irredutível. Agora vamos buscar uma solução na Justiça com duas ações, uma para conseguir a isenção e outra para retirar a praça de cobrança do bairro Bongaba", disse o prefeito Nestor Vidal que na última terça-feira se reuniu com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos.