CRT vai ter que cumprir convênio e fornecer asfalto à Prefeitura de Magé

A Concessionária Rio Teresópolis vem retendo o asfalto desde o dia 15 de agosto Há um mês retendo a massa asfáltica que – por força de convênio – tem de fornecer ao município de Magé para execução de obras públicas, a Concessionária Rio Teresópolis vai ter de normalizar a entrega do produto sob pena de sofrer uma ação de busca e apreensão. Decisão nesse sentido foi tomada nesta quinta-feira (12) pelo juiz da 1ª Vara Cível, Gabriel Almeida Matos de Carvalho, em recurso do procurador geral do município, Paulo Henrique Pinto de Mello.

O magistrado deu prazo de 15 dias para que a CRT faça a entrega das quantidades de massa asfáltica previstas pelo convênio.

Governo do Estado e Caixa Econômica vão construir habitações no Complexo do Alemão e em Teresópolis

O governador Wilson Witzel anunciou ontem (12), a construção de 1.434 unidades habitacionais no estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Serão 934 habitações no Complexo do Alemão, na capital fluminense, e 500 em Teresópolis, na Região Serrana. Os imóveis, que serão erguidos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, atenderão a famílias prejudicadas pelas chuvas de 2011. O início das obras aguarda a autorização do Ministério do Desenvolvimento Regional. As moradias serão construídas em terrenos do Governo do Estado.

O anúncio foi feito após encontro com presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e outros dirigentes da instituição, no Palácio Guanabara. "Tratamos de assuntos de diversos interesses do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o início das obras de mais de 1.400 unidades habitacionais. Este é um passo importante para que possamos atender a essas famílias", ressaltou o governador.

Justiça garante gratuidade nos ônibus para idosos de Teresópolis: decisão beneficia usuários com idade entre 60 e 64 anos

A Viação Dedo de Deus – empresa que explora as linhas municipais de Teresópolis – vai ter de continuar transportando os idosos, mesmo sem uma lei que especifique uma compensação financeira, como alegou ao anunciar que deixaria de transportar os moradores da cidade com idade entre 60 e 64 anos. Uma audiência de conciliação presidida pelo juiz Mauro Penna, da 2ª Vara Cível do município, resolveu o impasse. após audiência de conciliação que colocou frente a frente representantes da Prefeitura e da Viação Dedo de Deus.

O transporte para os moradores na faixa de 60 aos 64 anos é garantido por uma lei municipal, mas está não assegura o subsídio da gratuidade. Por conta disso a empresa anunciou o fim do benefício, o que prejudicaria cerca de 3.500 pessoas. Para resolver o problema o juiz da 2ª Vara Cível convocou uma audiência de conciliação com representantes da Viação Dedo de Deus e a Prefeitura.

MP está de olho no uso particular de carro oficial

Promotoria ajuizou ação contra servidora de Sumidouro que usava veículo do município para transporte domiciliar

A farra com carros oficiais ou locados pelas prefeituras fluminenses para uso de secretários e assessores especiais não está passando despercebida pelo Ministério Público. Há relatos de  nomeados para esses cargos que moram em uma cidade, trabalham em outra e fazem o trajeto todos os dias em carros pagos pelos contribuintes. Este era o caso, por exemplo, da servidora do município de Sumidouro Janayna Leal Saade, que mora em Nova Friburgo e usava um veiculo da Secretaria de Educação para se mover de casa para o trabalho. Atento a isso, o MP, através da a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Teresópolis), ajuizou ação civil pública contra ela e a ex-secretária Iedamara da Roza Corguinha, mulher do ex-prefeito Juarez Gonçalves Corguinha. Iedamara respondia pela secretaria e autorizava o uso do veículo. Os gastos com locação de automóveis pesam muito no orçamento dos municípios, é o caso de Magé, por exemplo. Que de março de 2017 a abril deste ano já gastou mais de R$ 18 milhões com aluguel de carros.