Contrato que se arrasta desde 2013 não especifica valor por tonelada recolhida

Quantas toneladas de lixo são recolhidas diariamente nas ruas de Resende e quanto o município esta pagando por cada uma delas? Informações como essas deveriam estar à disposição dos moradores dessa cidade do Sul Fluminense, para que os cidadãos interessados no controle social lhes garantido pela Lei da Transparência o possa fazê-lo sem dificuldades. Entretanto, quem tentar saber mais sobre o serviço que desde janeiro de 2013 vem sendo prestado pela empresa Green Life Execução de Projetos Ambientais, depara apenas com um contrato genérico (confira aqui) que vem se arrastando há seis anos.

Alvo de auditorias do Tribunal de Contas do Estado em contratos firmados para atender necessidades da Secretaria de Educação, a Prefeitura de Japeri já levou vários puxões de orelhas da corte de contas, mas está insistindo na falta de transparência. É como se a gestão do prefeito Cesar Melo (foto) entendesse que não precisa dar satisfações sobre o gasto do dinheiro público, achando que pode fazer o que bem entende.

É o que sugere a indisponibilidade, por exemplo, dos contratos firmados este ano com cinco empresas para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, vencedoras de pregões cujos avisos foram publicados em um jornal que não é encontrado nas bancas da Baixada Fluminense e que não tiveram o acesso aos editais facilitando, já que a administração municipal exige que o cidadão interessado no controle social faça um cadastro no sistema, o que contraria as regras. 

Vereador pede auditoria do TCE no novo contrato da merenda escolar

Alvo de uma manifestação realizada na semana passada por ex-funcionários que a ela prestaram serviços no município de Mangaratiba, a empesa Rio Zin Ambiental é apontada com um dos braços de um grupo que em 2013 estava na lista dos que mais frequentam a Justiça de Trabalho. Naquele ano a empesa faturou, só em Mangaratiba, mais de R$ 20 milhões. Ao todo, quatro firmas diferentes receberam dos cofres públicos mangaratibenses R$ 237,4 milhões (confira aqui), com elas se sucedendo em vários contratos, alguns deles firmados sem licitação. Este ano o faturamento na cidade da Costa Verde foi de quase R$ 12 milhões em seis meses, mas, na manhã do último dia 17, trabalhadores foram às ruas reivindicar o pagamento de salários e direitos trabalhistas, um risco para a municipalidade, que também figura como reclamada nas ações movidas contra as contratadas para fazerem a coleta de lixo.  

Décima sétima colocada numa lista das 77 empresas que encabeçaram o ranking dos maiores frequentadores da Justiça do Trabalho – estudo preparado pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgado em janeiro de 2013 pela revista Exame –, a Locanty tem pagamentos registrados em seu nome no Portal da Transparência de Mangaratiba desde 2005, um total de R$ 43,5 milhões até 2012. Depois ela foi substituída pela Limpacol, que entre 2006 e 2010 recebeu do município R$ 31,1 milhões, e hoje está inativa.

Responsáveis por uma enxurrada de imagens de conotação publicitária para promover a administração do atual prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz, nas redes sociais, as lâmpadas de led que estão sendo instaladas nos quase 12 mil pontos de iluminação pública da cidade também servem para clarear a visão dos moradores para alguns números que já estariam ofuscando a imagem do governante. Isso porque as luminárias foram adquiridas no final de 2018 ao custo de R$ 6 milhões e o valor de mercado para colocação dos dispositivos não chegaria a R$ 700 mil, o que não justificaria o empréstimo bancário de R$ 15 milhões adquirido pelo prefeito para execução do projeto, cuja conclusão chegaria ao máximo a R$ 7 milhões.

Para os observadores mais atentos, o prefeito teria utilizado o empréstimo para disseminar na opinião pública local a ideia de que o município estaria com superávit, uma vez que a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, autoriza a contabilização de empréstimos nas contas públicas, embora proíba que esta verba seja usada para o pagamento de despesas correntes. Para piorar, Balieiro conseguiu recentemente um sinal verde por parte da maioria dos vereadores no sentido de contratar mais um empréstimo bancário, de R$ 17 milhões, o que deve mergulhar a cidade em dívidas que totalizam R$ 108,6 milhões e poderá comprometer a manutenção dos serviços públicos nos próximos anos.

Um edital de licitação – seja lá em que modalidade for – tem de estar disponível a todo interessado em fazer o controle social garantido ao cidadão pela Lei da Transparência, mas em Japeri, o município mais pobre da Baixada Fluminense, isso não acontece de jeito nenhum e de nada adiantam as puxadas de orelha do Tribunal de Contas do Estado, que já apontou irregularidades e sobrepreço em alguns processos licitatórios e contratos, e está inspecionando vários procedimentos da administração. Para a última quarta-feira (17), por exemplo, estava marcado o Pregão 019/2019, com valor global estimado em R$ 6,8 milhões, mas o acesso ao edital foi restrito à quem se cadastrasse no sistema da Prefeitura, uma forma de controlar do controle social, pois o documento tem de ser disponibilizado sem a exigência de cadastro.

Não se sabe se a nova licitação da merenda de fato ocorreu, uma vez que a Prefeitura não dá nenhuma informação sobre o assunto, mas se tiver sido feito e se for considerado o valor global, os contratos da merenda passarão de R$ 17 milhões.

Precisou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado para que a Prefeitura de Japeri divulgasse o resultado de uma licitação aberta a pedido do secretário de Governo Governo Rodrigo de Mello Marques para contratação de estrutura para eventos, palco, som e iluminação, fora cachês de artistas, com valor global de R$ 1,7 milhão. Os dados – sem o contrato – apareceram na noite de ontem (16) no sistema, mais de 15 dias depois da festa comemorativa do aniversário da cidade mais pobre da Baixada Fluminense, e mostram um detalhe curioso: o trâmite se deu em um único dia e na mesma hora, tempo recorde para uma administração que até hoje não conseguiu normalizar o fornecimento de merenda escolar.

Na mira do TCE por conta da falta de transparência em seus processos licitatórios – com os avisos não sendo publicados em jornal de grande circulação, editais não disponibilizados, contratos e termos aditivos escondidos – a Prefeitura de Japeri conseguiu uma proeza dessa vez. Pelo que está no sistema a licitação da estrutura para eventos tramitou em um único dia: em 24 de junho aconteceram a abertura dos envelopes, o julgamento das propostas, a adjucação e a homologado do resultado, só não tendo pressa mesmo para divulgar as informações, disponibilizando os dados no Portal da Transparência.

No Portal da Transparência da Prefeitura de Silva Jardim – uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – não há nenhum ata de registros de preços com nomes, especificações, quantidade ou valores dos medicamentos de uso contínuo, aqueles que, por força de lei e garantia por decisão judicial, o poder público é obrigado a fornecer a pacientes crônicos, por exemplo, mas o município já pagou por eles R$ 6,4 milhões (confira aqui) a uma farmácia, cujo CNPJ aponta para um ponto comercial localizado a 240 quilômetros, a Farmácia Amaral de Itaocara, no Noroeste Fluminense, embora uma das justificativas para as compras em drogaria seja a entrega imediata.  

Pelo que está no sistema de registros de despesas, os pagamentos feitos este ano somam R$ 305.018,22, um registro de R$ 147.505,15 (Empenho 0000150) e outro de R$ 157.515,07 (Empenho 000052), mas não dá para saber o que foi efetivamente pago, pois nada está claro no site oficial do município governado pela prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento, conhecida na cidade como Cilene.

Há pouco menos de um ano no cargo, o prefeito de Japeri já tem muito o que explicar e a lista está só aumentado. O questionamento agora é sobre os gastos com três dias de festa, despesa que como várias outras vem sendo mantidas em segredo pela gestão do interino Cesar Melo. O governo vai ter que explicar, por exemplo, qual empresa venceu o Pregão Presencial nº 015/CPL/2019, aberto a pedido do secretário de Governo Rodrigo de Mello Marques, com estimativa de R$ 1,7 milhão, para contratação de estrutura para eventos, palco, som e iluminação, fora cachês de artistas. A licitação havia sido marcada para o dia 16 de junho, mas não há nenhuma informação sobre ela disponível no site do município, o que fere a Lei da Transparência.

Como a Prefeitura do município mais pobre da Baixada Fluminense nada explica, nada revela, foi feita ontem (11) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), mais uma representação com pedido de providências para abrir a caixa-preta em que a gestão do prefeito Cesar Melo se transformou. No documento o vereador Helder Pedro Barros revela que a administração municipal realizou três dias de festa (28, e 30 de junho),  em comemoração ao 28º aniversário da cidade, "com atrações do porte de TIEE, Grupo Revelação e Ludmilla cujo cachê pode chegar a R$ 250 mil", e que "os contratos de palco, iluminação, som, banheiros químicos e demais despesas efetuadas para celebrar a festa não estão disponíveis no Portal da Transparência".

Com dois contratos emergenciais para compra de merenda escolar realizados em 2017 apontados como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, inclusive com sobrepreço em alguns itens, a Prefeitura de Japeri fez um pregão em fevereiro deste ano para abastecer a rede municipal de ensino, mas essa não foi suficiente para normalizar a merenda escolar. Na última sexta-feira (5), em resposta ao RJTV da Rede Globo de Televisão, a Prefeitura divulgou nota dizendo que estaria procedendo com uma nova licitação para normalizar a merenda escolar, mas até hoje (8) nenhum edital nesse sentido foi disponibilizado no Portal da Transparência.

De acordo com da própria Prefeitura, vários itens necessários na composição do cardápio da merenda escolar teriam ficado de fora do pregão realizado em fevereiro deste ano, vencido pelas empresas pelas empresas Distribuidora de Cestas Vassouras, DN Grill Produtos Alimentícios, A&M Mercado Passarela e Linck Comercio e Serviços.