Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos estados e municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e às funções essenciais à Justiça. Esses fundos são constituídos por um conjunto de receitas que, por força de lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

O tema foi discutido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, na sessão virtual finalizada em 30/6. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A norma, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da lei que instituiu o RRF (LC 159/2017), prevê contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao regime, a fim de pagar suas dívidas com a União.

Alimentação e carros novos contribuíram para a queda do índice

O mês de junho teve deflação, ou seja, houve um recuo nos preços na comparação com maio. A inflação oficial - calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - ficou em -0,08%. É a primeira vez no ano que a inflação fica abaixo de zero. A última vez em que a inflação apresentou queda foi em setembro do ano passado. Esse é também o menor resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para um mês de junho desde 2017 - quando o índice foi de -0,23%.

● Elizeu Pires

A liderança do movimento defende a troca da diretoria Reduto de bolsosaristas no governo Lula, a Nuclebras Equipamentos Pesados (Nuclep), sediada em Itaguaí, está sendo alvo nesta terça-feira (11), de uma manifestação pela mudança da diretoria, considerada como a pior gestão da história da estatal, que é vinculada ao Ministério de Minas e Energia, mas parece um quartel tal é a força de militares nesta empresa de economia mista, que tem o governo federal como maior acionista.

Empresa faturou alto alugando espaço público e a Prefeitura recebeu apenas R$ 3 mil

● Elizeu Pires

Lei neste sentido foi aprovada pela Alerj

As contas de água e esgoto em atraso serão regulamentadas a partir de agora. É o que determina a Lei 10.059/23, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (10/07). A medida altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.330/08, inserindo um parágrafo indicando que cobranças de contas em atraso recairão sobre o CPF do real devedor.

Suspeitos teriam movimentado R$ 80 milhões

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta segunda-feira (10), a Operação Frutos do Ouro, para investigar um grupo criminoso ligado ao financiamento de garimpo ilegal em Roraima. Os suspeitos podem estar relacionados à apreensão de mais de cinco quilos  de ouro no Aeroporto de Boa Vista, em 2019, e teriam movimentado aproximadamente R$ 80 milhões.

● Elizeu Pires

A empresa Rio Bomba foi retirada das linhas municipais por decreto, ainda tivesse mais de um ano a cumprir de um contrato ao qual cabia renovação por uma década, aponta a investigação do MP Apontada como ação entre amigos, um jogo de cartas marcadas para favorecer apoiadores do prefeito da cidade, a contratação, sem licitação, de uma empresa para operar as linhas municipais regulares está deixando muita gente sem dormir em Santo Antônio de Pádua, pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, onde motoristas de vans viraram sócios em uma empresa de ônibus de uma hora para outra.

Apenas neste semestre, investimentos destinados ao setor anunciados pelo banco superam em 50% os realizados pela instituição em todo ano de 2022

Só para o Plano Safra, são R＄ 38,4 bilhões em linhas de crédito - Foto: Charles Ricardo / Pixabay Entre as várias ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nesses primeiros seis meses, já são R$ 50 bilhões oferecidos ao agronegócio e à agricultura familiar em 2023, recursos para impulsionar o setor e apoiar a adoção de práticas cada vez mais sustentáveis na cadeia de produção. O investimento anunciado pelo banco neste ano já supera em mais de 50% os recursos destinados pela instituição ao agronegócio em 2022.

A pedido do MP a Justiça aumenta por descumprimento de decisão

O Juízo da 3ª Vara Cível de Niterói, acatando pedido do Ministério Público feito através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (núcleo local), determinou que a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa) cumpra uma decisão judicial proferida em maio deste ano para que a autarquia limitasse o número de funcionários em seu quadro e a apresentasse uma listagem detalhada de cada agente público e as respectivas atividades de cada um.

Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões

Dinheiro Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico e aprovou, na tarde desta sexta-feira (7), a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.