Pela decisão judicial a PRF vai ter que continuar atuando em seu quadrado: "o patrulhamento ostensivo, fiscalização e controle das rodovias federais “ Uma liminar válida para todo o território nacional foi concedida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro do Ministério Público Federal (MPF), mandou suspender imediatamente os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação a Constituição Federal. Com isso, fica suspensa, em todo o território nacional, a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ações em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) fora de suas atribuições constitucionais.

“Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro. (…) Não obstante, analisando o previsto no artigo 2º da Portaria nº 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi utilizado como base para a participação da PRF em incursões policiais realizadas na Cidade do Rio de Janeiro com vistas a desarticulação de organizações criminosas, conclui-se haver inegável inovação em matéria reservada a lei federal e ampliação de competência de órgão policial em desconformidade com o estabelecido na Constituição Federal, o que não pode ser admitido”, considerou a juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, ao proferir a decisão.

Cabe recurso contra a decisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (8) que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Cabe recurso contra a decisão.  A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.

● Elizeu Pires

A crise que afeta as companhias de ônibus que operam linhas municipais e intermunicipais no estado do Rio de Janeiro, ao que parece, passou longe da Sibelly Transportes, que está com faturamento garantido em Itaguaí. A empresa, que havia firmado no final do ano passado um contrato de R$ 10,5 milhões para administrar a frota própria do transporte escolar, agora poderá receber até R$ 14,5 milhões locando ônibus e micro-ônibus para o transporte de alunos, ou seja, vai receber pelo aluguel dos veículos e também para cuidar da frota, faturando pelos dois lados.

O presidente do TSE, Edson Fachin, conheceu as ações do Telegram para combater a desinformação nas Eleições 2022 – Foto: Divulgação/TSE O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu segunda-feira (6) o vice-presidente do Telegram, Ilya Perekopsky, que anunciou uma série de iniciativas inéditas que a plataforma de mensagens instantâneas está desenvolvendo e implementando pela primeira vez no Brasil com vistas ao combate à desinformação nas Eleições Gerais de 2022.

Segundo o executivo, o Telegram está adotando exclusivamente no Brasil o monitoramento de conteúdos publicados nos grupos de usuários. É a primeira vez que a plataforma faz esse acompanhamento e, a partir da experiência brasileira, a ferramenta será replicada para outros países que também enfrentam ameaças à democracia por meio da disseminação de conteúdo falso.

O plenário da Câmara de Nova Iguaçu aprovou nesta terça-feira (7), a criação do criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo e Tabagismo entre mulheres. O objetivo é a execução de conjunto de normas e ações que contribuam para a redução do consumo de bebida alcoólica e tabaco entre as mulheres, causa de graves riscos à saúde.

Também foram aprovadas a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, bares, restaurantes, lanchonete, casas de eventos, farmácias, shoppings e estações de transporte em massa, com a fixação de placas com a frase “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie – Disque 180; e a criação do selo de responsabilidade social denominado Instituição Parceira da Mulher, que poderá ser concedido às empresas, entidades sociais, governamentais e outras instituições que atuem ou estabeleçam projetos que envolvam a inserção de mulheres no mercado de trabalho.

Pelo menos 95% do equipamento é destinado à reciclagem

Além de seguras, de espelharem a vontade de eleitoras e eleitores e garantirem o sigilo do voto, as urnas eletrônicas ainda possuem um aspecto positivo pouco divulgado: possuem descarte sustentável. Após o transcurso da vida útil de cerca de dez anos e seis eleições, elas são descartadas e recicladas de forma ecologicamente correta, o que reflete a preocupação da Justiça Eleitoral com a preservação ambiental.

Áreas podem ser declaradas de interesse turístico estadual

Áreas, municípios ou instâncias que tenham atrativos turísticos históricos agora podem ser declaradas de interesse turístico estadual. É o que determina a Lei 9.702/22, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e já publicada no Diário Oficial.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MRPJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), prendeu, na manhã desta segunda-feira (06/06), o policial civil Fabrini Costa Alves em operação que também cumpre mandados de  busca e apreensão em 11 endereços ligados a ele. O policial foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, agiotagem e fraude à licitação. Fabrini, de acordo com a denúncia, dissimulou a utilização de bens e valores provenientes das infrações penais, adquiriu, recebeu, negociou e transferiu a propriedade de bens em Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste fluminense.

Durante as investigações, diligências preliminares realizadas pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ) revelaram que o denunciado era sócio de inúmeras empresas, possuía veículos luxuosos e residia em uma casa de alto padrão localizada no Centro de Bom Jesus do Itabapoana. Desta forma, Fabrini esquematizou uma série de ilicitudes ao longo de dez anos, todas voltadas ao incremento de seu patrimônio, incompatível com seus ganhos lícitos advindos de sua atividade de policial civil. Fabrini ainda manipulou parentes e pessoas próximas e se valeu de negociatas escusas. A maioria das empresas do policial civil e de seus parentes era considerada de fachada. 

Gastos com a recuperação da cidade devem passar de R$ 1 bilhão

O secretário Rogério Brandi está coordenando as ações na cidade serrana - Foto: Divulgação/Seinfra O secretário de Infraestrutura e Obras (Seinfra), Rogério Brandi, que coordenou o trabalho do governo estadual na limpeza e retirada de entulhos após as chuvas de fevereiro e março, visitou na manhã de ontem (3) a Rua 1º de Maio, onde várias casas foram afetadas pelo temporal. Estão sendo investidos, apenas em obras de infraestrutura, cerca de R$ 500 milhões em Petrópolis.

O espaço foi inaugurado recentemente e tem entrada gratuita

Moradores de Mesquita, na Baixada Fluminense, passam a contar com um novo espaço para quem ama livros, a Sala de Leitura Carolina Maria de Jesus. Inaugurado no Fórum de Mesquita, por meio de uma parceria da prefeitura municipal, com o Núcleo de Atendimento de Medidas (NAM), o equipamento está apto a receber doações de livros, campanha que contará com a contribuição de profissionais da Águas do Rio.