O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157). O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acolhido de forma unânime.

O entendimento vale, também, para beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A regra não prevê o direito à efetividade, garantia inerente aos servidores admitidos mediante concurso público.

● Elizeu Pires

O prefeito de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, o Dr. Rubão, recebeu recomendação do Ministério Público para suspender os efeitos do Contrato nº 244/2021, firmado com a empresa Ipe Engenharia e Construções, sediada na cidade de São José do Ribamar, no Maranhão. O contrato é de R$ 18.995 milhões e resulta de um pregão realizado no ano passado pela Prefeitura, tendo como objeto a contratação dos serviços de manutenção das vias públicas, incluindo microdrenagem de águas pluviais, com o valor global máximo fixado em R$ 31.711.435,10.

O contrato emergencial foi foi firmado na gestão interina de Charles Um contrato emergencial feito no apagar das luzes de sua interinidade pelo então prefeito temporário de Mangaratiba, Carlos Alberto Ferreira Graçano, o Charles da Vídeo Locadora (foto), com a empresa Rio Zin Ambiental, para os serviços de coleta de lixo e varrição das ruas cidade, virou alvo de inquérito da Polícia Civil. O delegado titular da 165ª DP, Fabio Asty Dantas, enviou ofício à Prefeitura solicitando cópias de dois processos administrativos, um de outubro e outro de novembro, além de informações sobre os pagamentos feitos. A estimativa é de que os contratos podem ter causado prejuízo de cerca de R$ 1,4 milhão aos cofres da municipalidade.

O inquérito é para apurar a relação contratual estabelecida entre a Prefeitura e a Rio Zin Ambiental, empresa ligada ao Grupo Locanty.  Os documentos - que já foram entregues para a autoridade policial - tem relação com o período que quem ocupava o cargo de prefeito era o então presidente da residente Câmara de Vereadores, Charles da Vídeo Locadora.

Especialistas mostram quando a mudança vale a pena

Entre janeiro e fevereiro deste ano, as vendas do etanol hidratado subiram 26,20%. Os dados são da Associação Brasileira da Indústria da Cana de Açúcar (Unica). Na avaliação do diretor técnico da Unica, Antonio de Padua Rodrigues, isso “É um indicativo da recuperação do consumo do biocombustível”.

Uma reserva para financiar projetos estruturantes para o desenvolvimento do Rio

André Ceciliano: "Temos, no estado do Rio, a principal matéria-prima para produzir o fertilizante mais utilizado no mundo, chamado de nitrogenado, que se origina do gás" - Foto: Divulgação/Alerj Amanhã (28), o governo do Rio de Janeiro fará o primeiro aporte de recursos no Fundo Soberano. Criado pela Assembleia Legislativa por meio da Emenda Constitucional 86/21, o fundo receberá R$ 2,1 bilhões, recurso de excedente dos royalties e participações especiais do petróleo explorado no estado. O fundo é uma reserva que poderá financiar projetos estruturantes para o desenvolvimento do Rio, como a criação de um Centro de Excelência em Fertilizantes.

● Elizeu Pires

Aberta em setembro de 2012, a SS Representações e Serviços não tem nenhum negócio com a Prefeitura de Queimados. A atividade principal da empresa – que consta como sediada no bairro Vila Capri, no município de Araruama – é impressão de material publicitário, mas é no nome dela que aparece no sistema o contrato da polêmica compra de R$ 7,3 milhões em tablets, feita sem licitação pela gestão do prefeito Glauco Kaizer no pagar das luzes de 2021, com pagamento integral dois dias após a assinatura do instrumento contratual em favor da Conesul Comercial e Tecnologia Educacional, cujo proprietário chegou a ser preso por ordem do Tribunal de Justiça da Paraíba, prisão decretada no âmbito de inquérito aberto pelo Ministério Público para investigar um esquema de corrupção nos setores de Saúde e Educação naquele estado.

É a maior alta de preços para uma prévia de março desde 2015

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,95% em março deste ano. Esta é a maior alta de preços para uma prévia de março desde 2015 (1,24%). Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa ficou, no entanto, abaixo da observada na prévia do mês anterior (0,99%). O IPCA-15 acumula taxa de 10,79% em 12 meses. O IPCA-E, que mede o IPCA-15 trimestral, ficou em 2,54%.

Liberado o reforço para idosos com 80 anos ou mais

Idosos com 80 anos ou mais já podem tomar a segunda dose de reforço da vacina contra a Covid-19 em Japeri, na Baixada Fluminense. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibiliza sete pontos de imunização para os moradores e trabalhadores da cidade, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.

Desde 2018 recebendo repasses de royalties do petróleo referentes exploração na camada Pré-Sal, a Prefeitura de Vassouras, cidade do Vale do Café, no estado do Rio de Janeiro, não tem aplicado no sistema de educação a fatia maior do bolo, como determina a legislação. Por conta disso o Ministério Público, através de documento assinado pelos promotores de Justiça Leonardo Zulato Barbosa e Débora da Silva Vicente, encaminhou recomendação no sentido de que a determinação legal seja cumprida, com 75% dos valores repassados mensalmente sejam investidos prioritariamente na educação básica.

A recomendação é resultado de uma investigação que apontou que o município teria praticado desvio de finalidade ao aplicar os recursos no custeio de despesas "em completa inobservância" ao que a legislação específica dispõe.

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, IPI, ICMS e IPVA

O governo estadual repassou nesta semana R$ 441 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 14 a 18 de março. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.