As prefeituras deverão criar um Fundo Especial que destine parcela de recursos de royalties e participação de petróleo e gás ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É o que determina a proposta de emenda complementar (PEC) 68/18, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (08/12), em primeira discussão. Ao todo, 49 deputados foram favoráveis e um contrário. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

A PEC determina que o Fundo Especial seja instituído por cada prefeitura municipal em até 180 dias após a publicação da norma em Diário Oficial. Deverá ser estabelecido, em cada Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser destinado ao Fundo. Ceciliano, que é presidente da Alerj, afirmou que, mesmo com a crise financeira, a destinação de royalties e participações do petróleo devem ter finalidades específicas, sobretudo a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram inicialmente criados.

A julgar pela falta de informações, o presidente da Câmara de Vereadores de Belford Roxo, Nelci Praça (MDB), não tem a menor noção do significado da palavra transparência, termo que, por força de lei, não deve ser apenas conhecido pelos gestores públicos, mas exercido em sua plenitude por eles, com as contas pagas pelos contribuintes sendo disponibilizadas de forma clara e com fácil acesso nos sites oficiais, para que o controle social possa ser exercido.

Quem entra no que a direção da Câmara chama de Portal da Transparência acaba não tomando conhecimento de nada. Não para saber, por exemplo, o valor dos repasses mensais, simplesmente porque a aba destinada a esse dado não abre.

A indústria automobilística recuperou, no mês passado, os níveis de produção e exportação de novembro de 2019. A quantidade de unidades licenciadas, porém, ficou abaixo da registrada anteriormente, de acordo com balanço divulgado hoje (7) pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

O relatório mostra que a demanda do mercado interno diminuiu 7,1%, em comparação com 2019. Foram 225.010 unidades, contra 242 mil.  No ano, 1.814.470 automóveis foram emplacados. Ao contrário das vendas, a produção apresentou leve aumento, de 0,7%, com um total de 238,2 mil autoveículos. Conforme a Anfavea, o volume foi insuficiente para atender ao mercado.

Em novembro a Autarquia de Serviços e Obras de Maricá (Somar) anunciou que a coleta de lixo no município estava sendo normalizada com a substituição da empresa Kattak Serviços, que, de acordo com reclamações de funcionários, vinha atrasando salários, o que acabava afetando a prestação do serviço. O que a responsável pela contratação não disse é que a empresa substituta é a Líbano Serviços de Limpeza Urbana, contra a qual existem reclamações idênticas em outras cidades. Mais ainda: a Somar deixou de dizer que tanto uma como a outra tem como donos Monica Lima Barbosa – que seria esposa do empresário Fernando Trabach, conhecido como "Fantasma" – e Jaks Trabach Gomes, segundo consta nos cadastros das duas firmas junto à Receita Federal.

A Kattak, de acordo com reclamações de moradores da cidade, "nunca prestou um bom serviço". Já da parte dos coletores de lixo, a supressão de direitos trabalhistas e atrasos no salário se acumulam ao longo de 2020, mas a Prefeitura só se preocupou em substituir a empresa depois que os trabalhadores entraram em greve.

A aposta no procurador Marcelo Monteiro para comandar o MP do Rio é alta

Dizem pelos corredores do Palácio Guanabara que o governador Cláudio Castro não aguenta pressão, que cede logo no primeiro tranco. É exatamente nisso que estão apostando os que defendem a nomeação do procurador de Justiça Marcelo Monteiro (foto) - bolsonarista de carteirinha – para comandar o Ministério Público. Ele, que se apresenta como o indicado do senador Flávio Bolsonaro, já está se achando o escolhido.

A Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, por meio da Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) realizou uma operação para combater despejo irregular de resíduos no município de Saquarema, na Região dos Lagos. A ação foi desencadeada a partir de denúncias recebidas pela pasta ambiental e após levantamento de inteligência para subsidiar a ação.

No distrito de Sampaio Corrêa, os agentes foram até o local previamente identificado onde funcionava um depósito de lixo clandestino. No momento da vistoria, a equipe flagrou um caminhão despejando resíduos no local.

"Em vez de um prefeito temos um imperador". Essa foi reação por parte de moradores e comerciantes de Rio das Ostras, na Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro, a uma portaria assinada pelo prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia (foto), através da qual proíbe a circulação de pessoas e carros entre meia noite e 5h da manhã, medida que entrou em nesse sábado (5).

O toque de recolher do prefeito deverá ser alvo de questionamentos na Justiça já nessa segunda-feira (7). Em nome do enfrentamento a pandemia, Marcelino resolveu passar por cima da Constituição Federal no tópico que diz que é "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", fazendo o que nenhum governador ou prefeito ousou fazer, exatamente por ser um ato inconstitucional.

Durante o exercício de 2019 a Câmara de Vereadores de Macaé recebeu R$ 3,1 milhões a mais do que deveria ter sido repassado a título de duodécimo, o que pode render o prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, uma ação de improbidade administrativa. Essa é uma das irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo de prestação de contas referente ao ano passado, e que levaram a corte a emitir parecer prévio contrário à aprovação.

Pelo que foi apurado, a Câmara deveria ter recebido naquele ano o máximo de R$78.011.361,74, mas as transferências feitas durante os 12 meses de 2019 R$ 81.199.999,98, com o prefeito desrespeitando o limite máximo de repasse.

Decisão atinge também dois ex-secretários, diretor de hospital e dono de empresa de alimentação

A pedido do Ministério Público, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo (foto). A decisão tomada numa ação civil pública por improbidade administrativa, atinge ainda os ex-secretários municipais, Suzane Menezes (Saúde) e Bruno Cesar Villas Boas de Moraes (de Governo), Paulo Eduardo de Souza, ex-diretor-geral do Hospital Municipal Raul Sertã, além da empresa Global Trade Indústria de Alimentação e de seu sócio administrador, Ricardo Silveira Mora.

Antes de assumirem seus mandatos, há uma série de ações que devem ser tomadas ainda no ano de 2020

Com o fim do segundo turno e a definição de todos os prefeitos eleitos, para os municípios em que não houve reeleição, para iniciar a gestão de forma mais segura os novos prefeitos devem iniciar o trabalho de transição do governo o mais rápido possível, ainda que não exista qualquer norma federal ou estadual vigente que obrigue os municípios a institui-la. De acordo com a advogada Clarissa Boscaine (foto), da área de Direito Público da Conam - Consultoria em Administração Municipal, a transição fica mesmo a critério de cada município.