O mínimo determinado pela Constituição é de 25%

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou ontem (13) que o governo estadual cumpra a Constituição Federal e invista em educação o mínimo obrigatório de 25% de sua arrecadação. A decisão, em caráter liminar, foi assinada pela juíza Maria Paula Gouveia Galhardo, que identificou a prática de pedaladas fiscais, ao atender um pedido feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, os estados, municípios e o Distrito Federal devem investir em educação no mínimo 25% da receita resultante de impostos. Com base neste dispositivo, o MPRJ avaliou que as contas do governo do Rio de Janeiro no exercício de 2017 estão irregulares. A ação havia sido protocolada na sexta-feira (9).

Com apoio da ampla maioria dos vereadores, a prefeita Lívia Bello (foto), se livrou de uma comissão de investigação na Câmara, pedida por um grupo de fiscais do município para apurar a compra de um lote do medicamento Amoxicilina Clavulanato Potássio 75ML, cuja validade venceu no dia 3 deste mês. O remédio foi adquirido a partir de um empenho feito em novembro do ano passado, quatro meses antes do fim da validade, contrariando as normas do Ministério da Saúde, que determina que os medicamentos destinados ao abastecimento da farmácia básica dos municípios não deverão ter prazo de validade inferior a 12 meses, a contar da data da entrega do produto. A Amoxicilina foi entregue pela Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema, que emitiu notas fiscais no dia 4 de janeiro, atestadas quatro dias depois por funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

Pelo que consta de uma ata de preços no valor de R$ 3.981.627,00, homologada no dia 8 de maio do ano passado, a empresa Brasil Miracema venceu o Pregão Presencial nº 18/2017, realizado em abril, 11 meses antes do fim do prazo de validade do lote GF5121 de Amoxicilina. Já a nota de empenho 00606 que garantiu o pagamento da compra do produto, foi assinada pela secretária de Saúde Claudia Nazaré Tavares do Amaral no dia 28 de novembro, quatro meses e alguns dias antes do fim da validade e a nota fiscal de entrega tem data de 4 de abril. Em qualquer dessas situações a Secretaria de Saúde deixou de observar as normas do Ministério da Saúde, o que é muito grave, menos, é claro, aos olhos dos vereadores de Araruama.

Os ônibus placas LVA-5531, LVD-6554, LUX-5966 e LVB 5584 estão com a documentação vencida e observações de restrição judicial junto ao Detran. Com a palavra as autoridades competentes Vereadores não tocam no assunto da frota alugada milhões para transportar alunos

De acordo com o modelo constitucional brasileiro os vereadores têm como atribuição fiscalizar as ações e julgar as contas do Poder Executivo, mas parece que os integrantes da Câmara de Japeri – município mais pobre da Baixada Fluminense – não sabem disso ou se sabem optam pela omissão. É o que está evidente no caso dos ônibus ilegais alugados pela Prefeitura para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino. A frota locada por R$ 2.712.608.69, além de estar fora dos padrões de segurança definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, tem veículos com licenciamento vencido e restrição judicial, ônibus que deveriam estar recolhidos há muito tempo, mas continuam circulando normalmente, com a empresa JL Transporte e Construção recebendo R$ 246.600,79 por mês dos cofres da municipalidade, sem que os "representantes do povo" se preocupem em fiscalizar a prestação desse serviço.

Encontro será no núcleo de São João de Meriti

Visando garantir o direito à informação da população da Baixada Fluminense e permitir a prestação de informações pelas autoridades interventoras, além de assegurar uma maior aproximação entre os órgãos e a sociedade civil, o Ministério Público Federal vai promover, no próximo dia 20. Uma audiência pública. Conduzido pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, o encontro será no núcleo de São João de Meriti, na Avenida Automóvel Clube, nº 2435, às 10h, onde será debatido com autoridades públicas, entidades particulares, movimentos sociais e moradores da região o tema 'A intervenção federal e a Baixada Fluminense'.

Foram gastos quase R$ 2 milhões na compra de fraldas descartáveis e leite em pó

Além da Câmara de Vereadores de Mesquita, da qual, segundo investigação em curso no Ministério Público e na Delegacia Fazendária, teria recebido  pelo menos R$ 320 mil sem fornecer a totalidade dos produtos comprados, a empresa LW Comércio e Serviços de Refrigeração fez negócios também com a Prefeitura local, o que aconteceu na gestão do prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (foto). Pelo menos é o que revela o extrato do Contrato Administrativo Nº 038/2016, firmado para aquisição de fraldas descartáveis e leite em pó, no valor global de R$ 1.890.018,00. Aberta no dia 13 de agosto de 2013, a LW consta como fechada no dia 29 de janeiro desde ano, quando o inquérito que resultou numa operação de busca e operação na última terça-feira na Câmara e nas residências do presidente e do vice da Casa, já estava em curso.

Hospital Estadual Adão Pereira Nunes desenvolve ações de sustentabilidade

Salvar vidas e cuidar de pessoas vai muito além da prática da medicina realizada dentro de um hospital. A cada ano que passa, a preservação de recursos naturais se faz ainda mais necessária para a sobrevivência no planeta e, pensando nisso, o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias, desenvolve uma série de ações de sustentabilidade. Apenas em 2017, a unidade já reaproveitou cerca de 27,5 toneladas de resíduos, o que corresponde ao peso de 24 estátuas do Cristo Redentor. Além de dar nova finalidade a essa 'pilha de lixo', a unidade também se tornou um ponto de coleta para óleo de fritura na região. Para organizar todo esse montante e não desperdiçar nada, a unidade conta com um setor de Gerenciamento de Resíduo Sustentável que frequentemente cria campanhas para conscientizar pacientes, funcionários e moradores da região. Papelão, papel, plástico, metal e caixinhas de leite tem destino certo: a reciclagem. Além disso, mais de mil litros de óleo de fritura e 2.297 litros de resíduo químico radiológico já foram recolhidos pelo hospital.

Pelo que consta no Detran os ônibus LVA-5531, LVD-6554 e LUX-5966 estão com licenciamento vencido e restrição judicial. Onde estão as autoridades de trânsito? Se a Prefeitura de Japeri optasse pela compra de ônibus novos, fabricados dentro dos padrões estabelecidos pela legislação para uso no transporte escolar em vez de locar a frota esquisita da JL Transporte e Construção, em um ano teria adquirido 10 veículos com capacidade para 44 passageiros, cintos de segurança em todos os bancos e equipamento para embarque e desembarque de cadeirantes – vendidos atualmente a R$ 267 mil cada – e ainda teria sobrado dinheiro para o seguro e o licenciamento. Se a opção fosse por usados com o mesmo ano de fabricação dos da contratada e sem embaraços judiciais, seriam 73 unidades, encontradas atualmente no mercado por R$ 40 mil. Os preços dos veículos – que podem ser confirmados em sites especializados – mostram quanto o negócio foi bom para a empresa, que mesmo com parte da frota ilegal e com anotações de restrição judicial, fez dois contratos com o município que, ao que parece, não se preocupou em chegar a documentação dos ônibus, que custam aos cofres da municipalidade R$ 246.600,79 por mês.

Com o elizeupires.com já revelou, pelo menos três dos 12 ônibus locados pela JL Transporte estão sem o licenciamento anual obrigatório e com observações de restrição judicial, o que os impede de circular, mas, segundo informações de pessoas ligadas ao próprio governo e que estão preocupadas com o uso da frota irregular no transporte de alunos, outros veículos estariam em situação idêntica. Se quisesse legalizar sua frota a JL poderia adquirir 73 ônibus usados modelo 2005/2006 em 12 meses, estes sem restrição judicial e com a documentação em dia.

Acesso às exposições podem ser feitos através do  Google Arts & Culture

Uma parceria entre o Banco do Brasil e o Google Cultural Institute está levando para o mundo inteiro o acervo fixo e de exposições temporárias dos quatro CCBBs, os centros culturais do banco. Isso tornou-se possível a partir do aplicativo do Google Arts & Culture, disponível para Android e iOS. Através dele o usuário pode visualizar algumas exposições de sucesso realizadas nos Centros, além de fazer visitas virtuais pelas instituições, passeios em realidade virtual e obras capturadas pela Art Câmera do Google, um equipamento que registra imagens com tamanha qualidade, que permite que seus detalhes invisíveis sejam vistos a olho nu. Basta fazer o download do aplicativo.

O ônibus de placa LUX-5966 foi licenciado pela última vez em 2013 e tem quatro observações de restrição judicial anotadas Prefeitura ainda não tomou nenhuma providência para tirar os veículos de circulação

Quinze dias já se passaram desde a denúncia de que ônibus que deveriam ter sido apreendidos há muito estão transportando os alunos da rede municipal de ensino de Japeri, mas até agora a Secretaria de Educação não tomou nenhuma providência para substituí-los. Muito pelo contrário: na manhã de ontem o elizeupires.com flagrou mais um veículo irregular prestando o serviço ao município. É o ônibus de placa LUX-5966, que deveria ter sido retirado das ruas em 2014, quando o último licenciamento, feito em 2013, venceu. Esse veículo está na mesma situação de pelo menos outros dois, que, iguais a ele, encontram-se com restrição judicial. Os ônibus irregulares fazem parte de uma frota de 12, alugada pelo Prefeitura junto à JL Transporte e Construção, por um período de 11 meses e valor global de R$ 2.712.608,69, mais de R$ 246 mil por mês, um faturamento e tanto.

Grupo de forasteiros estaria de olho na gestão dos recursos do HGNI

Ao contrário do que chegou a ser veiculado durante o dia de hoje (7) nas redes sociais, o médico Joé Sestello não deixou a direção do Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse. Muito pelo contrário. Ele saiu fortalecido de uma reunião ocorrida na parte da manhã com o prefeito Rogério Lisboa, apesar da "feitiçaria" de um grupo de Rio Bonito que cuida das finanças do Fundo Municipal de Saúde e vinha se esforçando pelo afastamento de Sestello, supostamente por conta de um investimento de cerca de R$ 30 milhões que deverá ser feito no HNGI. Na manhã desta quarta-feira o secretário de Saúde, Hildoberto Carneiro – que é apontado como figura decorativa na secretaria desde que Isaias Class de Figueiredo, Leandro Weber e Glauco Moraes Azevedo assumiram cargos de mando no setor – chegou ao hospital acompanhado de cinco pessoas estranhas ao HGNI e se trancou na sala do diretor, que havia saído para se reunir com o prefeito.