Valor global foi reduzido pela metade, mas o Tribunal de Contas quer baixar ainda mais os preços apurados pela Prefeitura

Tribunal de Contas determinou correção em edital de licitação e Prefeitura ignorou

O prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Viana (foto) vai ter de explicar ao Tribunal de Contas do Estado porque não fez as correções determinadas em relação ao edital de licitação para a compra de medicamentos, com o custo estimado em mais de R$ 14 milhões. De acordo com o TCE, há sobrepreço variando entre 100% e 700% em itens da planilha apresentada. O edital foi reprovado na terceira análise da corte, que no dia 3 de março deste ano havia determinado as correções ignoradas pela administração municipal.

Francisco Eduardo Freire Barbosa, o Chico da Ecatur, foi condenado a 134 anos de prisão Chico da Ecatur comandava organização criminosa na Região dos Lagos

Preso desde novembro de 2015, quando era presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo (Ecatur) - autarquia responsável pelo serviço de limpeza pública no município de Arraial do Cabo -, Francisco Eduardo Freire Barbosa, o Chico da Ecatur, foi condenado a 134 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato, obstrução da Justiça e organização criminosa, com imputações de crimes contra a administração pública municipal. Com ele foram condenadas outras 14 pessoas, entre elas, Carlos Eduardo Rocha Freire Barboza, o Cadu Playboy, filho de Francisco. Durante as investigações foi comprovado uma empresa emprestada de dois irmãos era usada para lavar dinheiro obtido ilicitamente na Ecatur. De acordo com o entendimento do juízo da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, "as ações criminosas foram perniciosas no sentido de fundir o poder político com o poder do narcotráfico e de manter desvios de recursos públicos".

Renato Viana teve os votos computados em separado por ter concorrido sub judice Candidato mais votado disputou eleição sub judice

Renato Martins Viana (PRB), será mesmo o próximo prefeito de Arraial do Cabo. A situação estava indefinida pelo fato de ele ter concorrido com o registro de candidatura indeferido com recurso, mas desde a tarde de terça-feira os 10.677 votos a ele conferidos no dia 3 de outubro aparecem como validados no sistema de divulgação de resultados da Justiça Eleitoral. Já o segundo colocado no pleito, Walter Lúcio (PMDB), que somou 7.972 votos, permanece com sua votação computada em separado.

Renato Viana, Ana Grasiela e Claudio Linhares ainda não estão com votação validada no sistema de resultados do TSE Votos dos escolhidos nas três cidades ainda não aparecem como válidos

Disputando a reeleição pelo PP, a prefeita Ana Grasiela Magalhães foi a mais votada no dia 2 de outubro em Iguaba Grande, somando 7.660 votos e em segundo lugar ficou Hugo Canelas (PRB), com 4.832. Entretanto, por terem concorrido sob juízo (sub judice) seus votos foram computados em separado e até o final do expediente de ontem não apareciam validados no sistema de divulgação de resultados do Tribunal Superior Eleitoral, o que significa dizer que, prevalecendo esta situação até o dia 31 de dezembro, poderá ser marcada uma eleição suplementar sem a presença dos dois e até a nova votação a cidade ficaria sendo administrada pelo presidente da Câmara de Vereadores.

O ministro Gilmar Mendes promete celeridade nos recursos e o TSE já tem calendário das eleições suplementares O Tribunal Superior Eleitoral ainda vai decidir sobre os candidatos a prefeito mais votados em Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Itaguaí, Niterói, Rio Bonito e Teresópolis

Embora tenha sido declarado reeleito ontem com 130.473 votos, Rodrigo Neves (PV), prefeito de Niterói, não está totalmente seguro para um segundo mandato. Ele concorreu com o status “deferido com recurso” e a cidade está na lista do Tribunal Superior Eleitoral nas quais poderão ocorrer eleições suplementares caso a corte decida-se pelo indeferimento dos registros de candidaturas ainda subjudice. Ao todo 147 postulantes a cargos de prefeito em vários estados estão com recursos pendentes de julgamento. Na mesma situação de Neves está o ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (PSB), que foi o candidato mais votado naquele município. Dames teve o registro deferido em primeira instância, perdeu no TRE e apelou ao TSE, que concedeu a ele uma decisão monocrática favorável, mas esta ainda será submetida pelo plenário da corte mais alta da Justiça Eleitoral, correndo risco de vir a ser derrubada. No estado do Rio de Janeiro nove cidades ainda não sabem quem vai governar pelos próximos quatro anos.

Paulo Dames perdeu de seis a zero no TRE e agora vai apelar ao Tribunal Superior Eleitoral Mesmo impugnado candidato do PSB pode ser votado, mas votação só será validada se o indeferimento de seu registro for derrubado em julgamento em última instância

Em nota divulgada hoje o advogado Augusto Werneck informou que a decisão tomada segunda-feira pelo Tribunal Regional Eleitoral, na qual, por unanimidade, os julgadores da corte indeferiram o registro do candidato do PSB a prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames, “é recorrível e não veda, em definitivo, o seu direito de ser votado”. Entretanto, a Justiça Eleitoral contabiliza em separado os votos obtidos por candidatos que concorrem na condição de “indeferido com recurso” – caso de Paulo – e só os valida se o indeferido conseguir reverter a situação em processo transitado em julgado. Pela legislação o candidato do PSB pode continuar com a campanha e ser votado normalmente, o que não está garantido é validade dos votos que ele possa vir a ter.

Andinho já teve o mandato cassado e vem se sustentando no governo com liminares Andinho e quatro médicos foram denunciados por trocarem laqueaduras de trompas por voto

Acusado de ter oferecido cirurgias de laqueadura de trompas a mulheres eleitoras de Arraial do Cabo em troca de votos, o prefeito da cidade, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro por prática de corrupção eleitoral e esterilização ilícita, além da compra de votos e de fazerem os procedimentos sem observar os protocolos necessários, pondo em risco a vida das pacientes. Com Andinho estão sendo processados os médicos Paulo Roberto da Silva, ex-diretor do hospital do município, responsável por recrutar os profissionais que fariam as cirurgias, Tânia Lydia Matosinho Lowen Pires, Aldo Amendola e Taylor da Costa Jasmin Júnior, que se elegeu vereador.

Eduardo Andrade (a esquerda) preside o PP em Arraial do Cabo O ex-vereador também já foi sondado para compor chapa com outras legendas

Depois de perder 12 anos de sua vida pública no PDT, partido que não lhe deu o espaço pretendido, o ex-vereador Eduardo Andrade da Rocha, mais conhecido em Arraial do Cabo como Dudu de Nardinho, resolveu arrombar a porta para o futuro e desafiar os supostos caciques da cidade, anunciando-se pré-candidato a prefeito pelo PP, convidado que foi pelo vice-governador Francisco Dorneles. “Já disseram que serei vice de dois postulantes a sucessor do atual prefeito, mas isso não vai acontecer. Sou pré-candidato a prefeito”, afirma Dudu, que transita com tranqüilidade por todos os segmentos da sociedade local.

A Prefeitura terá de cortar cinco mil contratos temporários e substitui-los através de concurso público em 2016 E não apenas na Secretaria de Educação como se especula na cidade. Algumas áreas, entretanto, continuarão com contratados até que seja feito concurso público

A extinção dos contratos temporários de pessoal na Prefeitura de Cabo Frio - compromisso firmado com o Ministério Público através de um Termo de Ajustamento de Conduta - englobará todos os setores da administração municipal onde existam contratados ocupando cargos de natureza permanente, funções de atividade fim que, segundo a Constituição Federal, só podem ser preenchidas através de concurso público. Ao todo, de acordo com o TAC, serão extintos cerca de cinco mil dos oito mil contratos temporários existentes. Segundo a promotora de Justiça Marcela do Amaral, que subscreveu a ação que resultou no ajustamento, o acordo tem como objetivo fazer com que o município execute suas funções essenciais como saúde, educação, serviços públicos, assistência social (CRAS e CREAS), Conselho Tutelar e abrigo.  De acordo com a promotora, algumas destas áreas ainda terão funcionários contratados até a realização de concurso público no ano de 2016.