A 597ª classificada no concurso para professor II realizado pela Prefeitura de Belford Roxo em 2012 tem prazo de 30 dias, a contar de 11 de julho, para se apresentar com os documentos exigidos no edital que sustentou o processo seletivo, para tomar posse. Trata-se de Flávia Cristina Barbosa, beneficiada com antecipação de tutela na ação judicial por dano moral e obrigação de fazer impetrada contra a Prefeitura no dia 3 de junho, dias antes do fim do prazo de validade do certame. A ação foi movido pela advogada Marcelle Alves Lucas de Souza e julgado procedente pela Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro, da 1ª Vara Cível, que deu dez dias de prazo para a Secretaria de Administração fazer a convocação. A portaria de nomeação de Flávia foi assinada sexta-feira pelo prefeito Dennis Dauttman e publicada na edição de ontem do diário oficial.

Conforme o elizeupires.com já noticiou, o processo seletivo de 2012 já perdeu a validade e as convocações só acontecerão daqui para frente for força de decisão judicial. A ação de Flávia é o primeiro processo individual a ser julgado, mas vários outros já foram impetrados por candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital. Além dessas ações o Ministério Público impetrou, uma semana antes do fim da validade do concurso, quatro processos por improbidade administrativa com pedido de antecipação de tutela para que a Prefeitura seja obrigada a convocar todos os aprovados dentro do número de vagas. Pela legislação, os aprovados têm 120 dias de prazo - a contar do último dia da validade do concurso - para recorrerem à Justiça. No caso específico desse concurso os candidatos já perderam quase um mês do prazo conferido pela lei.

     Em decisão proferida nessa terça-feira, em recurso impetrado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos do Decreto 3628/2014, que anulava o concurso para Auditor Fiscal Tributário Municipal I e II – Edital 01/12, do município de Belford Roxo. De acordo com “a decisão, a anulação do certame traria consequências irreparáveis aos concursados, principalmente àqueles classificados dentro do número de vagas do edital.” A decisão foi tomada pela desembargadora Mônica Sardas, relatora do recurso distribuído à 21ª Câmara Cível. Ela reconheceu que “a suspensão dos efeitos do decreto em questão não geraria qualquer perigo de dano ao município e evitaria possível ocorrência de prejuízo aos cofres públicos em decorrência da devolução das taxas de inscrição”.

A semana vai começar com protesto no município de Belford Roxo, onde candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura em 2012 pretendem se concentrar em frente à sede do governo, a partir das 10h, para se manifestarem contra a atitude do prefeito Dennis Dauttman, que prorrogou o prazo de validade do certame em mais um ano, mas convocou apenas 37 aprovados para o setor de Assistência Social. O processo seletivo caducou no último dia 16, mas existem quatro ações judiciais nas quais o Ministério Público pede a convocação imediata e a posse de todos os aprovados, mas a Justiça ainda não tomou nenhuma decisão nesses processos.

Com mais de 1.400 vagas oferecidas, 1.285 só para o setor de Educação, o concurso de 2012 foi realizado dentro do prazo de validade do certame de 2011, ofertando praticamente o mesmo volume de vagas para os mesmos cargos, o que estabeleceu uma grande confusão. Os aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no concurso de 2011 foram convocados, mas isso só aconteceu por determinação da Justiça.

Índice Firjan de Desenvolvimento mostram as duas cidades em 1º e 2º lugares

O relatório do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), estudo apresentado todos os anos sobre a situação dos mais de cinco mil municípios Brasileiros, classificou as cidades de Guapimirim e Magé em primeiro e segundo lugares, respectivamente, em Saúde na Baixada Fluminense, deixando para trás Duque de Caxias e Nova Iguaçu, os dois municípios mais ricos da região. De acordo com o estudo Guapimirim e Magé também melhoraram no setor de Educação em relação a índices conferidos em anos anteriores, ficando nas quinta e oitava posições. Nesse item Guapimirim passou Nova Iguaçu e Mesquita, com Magé ficando na frente de Duque de Caxias, São João de Meriti, Queimados e Belford Roxo. O primeiro município da Baixada em Educação é Paracambi, que na Saúde ficou em oitavo lugar.

... políticos poderão ser declarados inelegíveis

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), vai encaminhar ao Ministério Público Eleitoral cópia da lista de políticos que tiveram contras reprovadas pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com 1.051 nomes de gestores públicos citados em 1.739 processos, a lista, segundo o TRE, vai integrar os pedidos de registro de candidaturas nas eleições gerais desse ano, que terão aplicadas as regras da Lei da Ficha Limpa pela primeira vez. Da lista constam nomes de velhos conhecidos da Justiça Eleitoral. Alguns maus gestores integram as listas do TCE desde 2008, mas a maioria deles não teve problema para registrarem suas candidaturas em 2012. Prefeito de Cabo Frio, Alair Correa, por exemplo, tem quatro anotações e conseguiu assegurar seu registro de candidatura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a exemplo de vários outros que disputaram as eleições municipais sem maiores problemas.

E cinco ações propostas pelo MP buscam garantir a posse dos aprovados

A partir dessa segunda-feira os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo, têm 120 dias de prazo para buscarem na Justiça o direito de assumir os cargos para os quais passaram nas provas. É que o prazo de validade desse processo seletivo chegou ao fim sem que a Prefeitura preenchesse as vagas. Em dois anos foram convocados apenas 37 aprovados: no dia 28 de maio foram chamados sete assistentes sociais, oito psicólogos, seis advogados, três pedagogos, quatro administradores, dois contadores, quatro professores de educação física e três sociólogos para atuarem na Secretaria de Assistente Social. Para o setor de Educação, no qual foram oferecidas 1.285 vagas, ninguém havia sido convocado até o encerramento do expediente da últrima sexta-feira.

...mas ela de nada serve, pois a Justiça Eleitoral deixa passar a maioria das candidaturas

Ex-presisente da Câmara de Vereadores de Magé, Carlos Célio Magalhães tem uma anotação de irregularidade no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), um processo de prestação de contas datado de 2008. Ele tentou ser candidato a vereador em 2012 e não conseguiu. Foi barrado nas três instâncias da Justiça Eleitoral, que, se fizesse realmente jus ao nome, teria impedido também várias outras candidaturas, tomando por base o mesmo critério que deixou Célio fora da disputa.

Eleitores de Japeri, Belford Roxo e Magé sãos os “fornecedores” mais baratos

Acrescentar uns quilinhos de arroz e feijão a mais às compras do mês, para não falar em algumas latinhas de cerveja, doses de cachaça ou a garantia de um cigarro menos ruim no dia da eleição, está acima de qualquer padrão moral ou legal para aqueles que fazem do voto uma mercadoria, barata o suficiente para poder ser comprada aos milhares pelos exploradores da miséria humana, as hienas da podridão política que envergonham o Brasil perante o mundo inteiro. É isso que revela uma pesquisa social feita pelo Instituto Executivo de Comunicação em municípios da Baixada Fluminense, o maior mercado de compra e votos do estado do Rio Janeiro, graças aos bolsões de pobreza e ao analfabetismo político.

MP abriu mais três processos para garantir a posse de 1.449 aprovados no processo seletivo de 2012

Depois da ação civil pública exigindo a convocação de todos os aprovados para o setor de Educação no concurso realizado pela Prefeitura de Belford Roxo em 2012, o Ministério Público propôs mais três ações visando a chamada dos aprovados para os cargos de assistente social, cadista e advogado. O MP também propôs uma medida cautelar para que o município apresente as publicações oficiais que contenham as nomeações e convocações dos candidatos aprovados para os cargos de psicólogo, pedagogo, administrador, contador, sociólogo, nutricionista, topógrafo, técnico em edificações, arquiteto, geólogo, tecnólogo em informática, engenheiro eletricista e engenheiro civil. A promotoria quer o preenchimento, pelos aprovados, das  1.499 vagas, em diversos cargos, oferecidas no edital do último processo seletivo.

Com a recusa do prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) em assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se comprometendo a convocar os candidatos aprovados no concurso realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo para preencher vagas na área da Educação, o Ministério Público ingressou na Justiça com uma ação civil pública para garantir a posse dentro do número de vagas oferecidas no edital. No processo, proposto pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação na 1ª Vara Cível de Belford Roxo, o MP pede antecipação de tutela, para que sejam preenchidas de imediato as vagas de professor II (1º ao 5º ano), professor II (Educação Especial), secretário, intérprete de Libras, professor I nas disciplinas de língua portuguesa, educação artística, educação física, história, geografia, matemática, ciências, inglês, orientador educacional, supervisor escolar, inspetor escolar externo e nutricionista.

Essa é a segunda ação movida pelo Ministério Público com referência a esse processo seletivo. A primeira (processo 0027492-84.2013.8.19.0008), foi ajuizada no ano passado para exigir a nomeação dos aprovados para o cargo de auditor fiscal. A nova ação é resultado de uma investigação iniciada em setembro do ano passado, fruto de reclamações feitas por alguns candidatos descontentes com a demora das convocações. Esse processo seletivo foi homologado no dia 23 de maio de 2012 e caducaria no ano passado, pois tem validade de apenas um ano, mas o prefeito o prorrogou por igual período. A validade termina no próximo mês e até agora nenhum aprovado foi convocado.