A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios emitiu uma Recomendação ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Búzios e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da cidade, solicitando a suspensão do processo seletivo aberto para a contratação de estagiários para a Prefeitura. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reforça que a seleção viola a Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe a utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o pagamento de estagiários da administração municipal.

A Recomendação destaca que o edital nº 02/2024, que institui o programa de estágio remunerado para alunos do ensino fundamental e médio através de processo seletivo e determinou o pagamento dos estagiários através de recursos do FMDCA, violou comandos normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução 137 do CONANDA e na legislação municipal sobre a matéria (Lei Ordinária n° 731/2009, que instituiu o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito do Poder Executivo).

A Federação Brasil da Esperança (PT-PV-PCdoB) realiza, neste sábado (3), a convenção partidária para lançamento da candidatura do deputado estadual Andrezinho Ceciliano (PT) a prefeito da cidade de Paracambi, na Baixada Fluminense. O nome de Andrezinho conta com o apoio de outros oito partidos fora da federação: Republicanos, PSB, PDT, PRTB, PSD, PRD, Solidariedade e Agir. O evento acontece a partir das 16h, no CIEP 152 - Garrincha Alegria do Povo, em Lages.

Estarão na convenção os médicos Doutor Ernandes e Doutor Fernando Luz. Ambos retiraram a pré-candidatura à prefeitura da cidade em apoio a Andrezinho Ceciliano. Além do anúncio da candidatura do Andrezinho e do vice Romero Marques, outros 60 nomes serão anunciados para concorrer à Câmara de Vereadores da cidade.

Dissolução do diretório de Belford Roxo pegou mal em todos os sentidos

● Elizeu Pires

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em investigação da atribuição originária criminal do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, por envolver agente político detentor de foro por prerrogativa de função, cumpriu, nesta quinta-feira (1), cinco mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas, na quarta fase da operação Rodeio, que apura esquema de crimes licitatórios na Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, na região Centro-Sul Fluminense. Nesta fase da operação, a AAOCRIM/MPRJ denunciou à Justiça 15 pessoas, pelos crimes de fraude em licitação e uso de documento falso.

As medidas de busca e apreensão, cumpridas nos municípios de Niterói e Japeri, além do Recreio dos Bandeirantes, bairro da Zona Oeste do Rio, foram deferidas pelo Juízo do 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ). A operação contou com o apoio de agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

● Elizeu Pires

Marilia da Conceição Oliveira, diretora financeira do Instituto de Previdência Cabista (IPC), órgão previdenciário dos servidores do município de Arraial do Cabo, foi denunciada à Justiça esta semana pelo Ministério Público, pelo desvio de R$ 2.630.155,40.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Paracambi para exigir a reestruturação imediata do Sistema de Controle Interno da cidade. A ação, apresentada no último dia 26, pede a realização de um concurso público para a contratação de novos servidores, incluindo técnicos, analistas, contadores e auditores. Além disso, requer a exoneração dos funcionários atualmente indicados para cargos em comissão e a nomeação dos aprovados no concurso.

O MPRJ ressalta que as funções de controle interno exigem continuidade e imparcialidade, garantindo uma atuação independente da gestão municipal. Atualmente, essas funções são desempenhadas exclusivamente por servidores comissionados, escolhidos pela prefeita de Paracambi. No entanto, por se tratar de carreiras técnicas que envolvem a análise de procedimentos rotineiros, como licitações e contratações públicas, não há necessidade de uma relação de confiança com o gestor, tornando dispensável a nomeação por cargo em comissão.

Dudu Reina foi escolhido por Rogério Lisboa e Dr. Luizinho para manter a cidade avançando - Foto: Divulgação Em convenção realizada nesta quarta-feira (31), o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, Dudu Reina, foi oficializado como candidato a prefeito. Ele conta com apoio do prefeito Rogério Lisboa e do deputado federal Luiz Antonio Teixeira Junior, o Dr. Luizinho, ambos do PP. Reina é o nome de uma aliança formada de 11 partidos, a coligação Fé, Trabalho e Humildade, integrada pelo PP, PL, MDB, Avante, Federação PSDB/CIDADANIA, PRD, PSD, PDT, Republicanos, Solidariedade e PRTB.

“Recebo com muita alegria e muita reflexão a missão de cuidar da cidade, das pessoas e das famílias de Nova Iguaçu. Eu me sinto honrado em seguir os passos do Rogerio. Vou trabalhar com fé e humildade para entender o que precisa ser feito e conto com os vereadores, que também têm papel fundamental para pensar a cidade para os iguaçuanos”, afirmou Dudu Reina, que terá como companheira de chapa a advogada e acadêmica de medicina Roberta Teixeira, Dra. Roberta (PL).

Ministério Público será acionado para apurar se nomeados em cargos de confiança estariam recebendo salários sem trabalhar

● Elizeu Pires

Legenda entra na composição feita em torno de Dudu Reina, do PP

O Partido Social Democrático (PSD) realizou sua convenção em Nova Iguaçu, formalizando uma nominata completa de candidatos à Câmara de Vereadores. Entre os nomes referendados estão o vereador Maurício Morais, que está buscando o sétimo mandato.

● Elizeu Pires

A empresa contratada na gestão do prefeito Fabiano Horta para preparar a alimentação servida aos alunos da rede municipal de ensino de Maricá, tem atrasado os salários das merendeiras desde 2022, e na última segunda-feira (29), as profissionais fizeram uma manifestação em frente a sede da Prefeitura para protestarem contra o atraso e o pagamento dos seus direitos por parte da empresa que terceiriza o serviço para a administração municipal, inadimplência que não estaria acontecendo por falta de dinheiro.