Miguel está sendo marcado em cima Construtora Heringer e seu dono são réus junto com o prefeito em ação de improbidade

Deve chegar a cinco o número de ações por improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público contra o prefeito de Araruama, Miguel Jeovani, a partir de uma operação de busca e apreensão realizada na Prefeitura em inquérito que acabou afastando o prefeito do cargo por um período de cerca de seis meses. A Justiça aceitou agora a segunda ação na qual figuram como réus o prefeito, o secretário de Obras Adib Alves Jeovani (irmão de Miguel), a Construtora Heringer e o empresário Wagner Cardoso Heringer, por suposta fraude no processo de dispensa de licitação sob alegação de emergência, que resultou na contratação da empresa pelo total de R$ 2.028.204,05.

O prefeito Sandro Matos tropeçou nas contas e os servidores não tem como quitar suas dívidas Decisão contempla apenas os servidores do setor de Saúde

O juízo da 3ª Vara Cível de São João de Meriti atendeu pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I e concedeu liminar para que o prefeito Sandro Matos (PDT) regularize o pagamento dos salários dos servidores da rede de Saúde do município. Na decisão está a exigência da publicação oficial do quadro de agentes públicos da área, em virtude da exoneração de 961 dos 2.272 servidores do setor feita em outubro.

TRE não poderia declarar suplente eleito sem cassar diploma de deputada

Quem senta na cadeira, Chiquinho da Mangueira ou Sônia Sthoffel? Essa é a resposta que a Justiça vai ter que dar antes da posse dos deputados estaduais declarados eleitos no Rio de Janeiro, em fevereiro. Os advogados do PRB que, pela retotalização de votos divulgada na tarde de hoje pelo TRE-RJ supostamente perde uma das três cadeiras para a coligação PSDC/PMN, entram nessa sexta-feira contra o procedimento que apontam como, no mínimo, equivocado, pois o primeiro suplente Francisco Manoel de Carvalho, o Chiquinho da Mangueira apareceu nessa recontagem como eleito pela média, a partir da computação dos votos de um candidato do PSDC (em aliança com o PMN), sem que uma decisão específica cassasse o diploma de deputada eleita conferido à Sônia. Os advogados entendem que a retotalização, por si só, não anula a eleição de Sônia.

Anthony Garotinho parece estar vivendo o seu inferno astral Denúncia diz que ocupantes de cargos comissionados em campos eram pressionados a "doar" parte do salário para campanha eleitoral

Ainda atordoado com a derrota logo no primeiro turno em suas pretensões de governar o estado do Rio de Janeiro e já às voltas com vários processos na Justiça, o deputado Anthony Garotinho (PR) vai ter de explicar agora um suposto esquema de doações de recursos financeiros para a sua campanha eleitoral com a participação de ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Campos, que teriam sido obrigados a "doar" parte do salário.  De acordo com a denúncia, que deverá ser encaminhada ao Ministério Público na próxima semana, alguns nomeados teriam doado até o salário de setembro inteiro e mais o de outubro, para fazer face as despesas, o que não será nada demais se ficar comprovados que as doações, se realmente aconteceram, tiverem acontecido de forma voluntária.

Apesar da marcação firme do MPF a Prefeitura renovou contratações temporárias para os postos da Saúde da Família em vagas que deveriam ser preenchidas por aprovados no concurso público de 2012

A Prefeitura de Macaé voltou a alegar que a convocação dos candidatos aprovados no concurso para preencher cargos nas unidades do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), feita em abril deste ano ainda "se encontra na etapa de apresentação de documento e exames admissionais dos candidatos aprovados no referido concurso", para manter contratos nas funções que deveriam estar ocupadas pelos classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital do processo seletivo de 2012. A justificativa está numa errata na qual a administração municipal faz correção em duas portarias nomeando contratados temporárias, alterando a validade das contratações que antes era de 4 de abril a 30 de abril de 2014, fixando o prazo agora entre 4 de abril e 31 de dezembro de 2014.

Justiça bloqueou bens de deputado para garantir ressarcimento de R$ 659 mil

Quem pensou que a punição a deputados envolvidos no esquema de desvio de recursos do auxílio-educação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro havia parado na cassação dos mandatos de duas parlamentares (Renata da Costa Mello, a Renata do Posto e Jane Cozzolino), suspensão de alguns e repreensão a outro, se enganou redondamente. O Ministério Público continua atuando no sentido de condenar os envolvidos criminalmente e de ressarcir os cofres públicos. Essa semana, por exemplo, o MP conseguiu na Justiça o bloqueio dos bens do deputado Marco Antonio Pereira de Figueiredo, o Marco Figueiredo e de outras quatro pessoas acusadas de desviar dinheiro no esquema que ficou conhecido como “Bolsa Fraude”. Marco, que tem base eleitoral no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense e não conseguiu se reeleger, é acusado do desvio de mais de R$ 650 mil. O bloqueio visa garantir o ressarcimento aos cofres da Alerj.

Um acordo com o Ministério Público suspendeu curso de formação de guardas marcado para ser iniciado no próximo dia 15

Marcada para ter início no próximo dia 15, a quarta etapa do concurso público para guardas municipais em Belford Roxo foi suspensa pelo prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttman. A suspensão aconteceu após acordo com o Ministério Público, que tentou na Justiça executar a administração municipal em relação ao descumprimento de um termo de ajuste de conduta firmado no dia 9 de outubro de 2013, pelo qual a Prefeitura se comprometia a convocar e empossar todos os aprovados dentro do número de vagas estipulado no edital. Pelo acordo, motivado por uma vitória do governo na Justiça, a Prefeitura vai marcar uma nova data para promover essa última etapa, que consiste em curso de formação para os agentes aprovados, com duração de dois meses.

Alair Corrêa queria que Secretaria do Meio Ambiente desse uma licença ao parque de sua propriedade, o que só poderia ser feito pelo Inea

Sócio majoritário do Riala Hotel e Parque de Entretenimento, o prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, tentou garantir o licenciamento ambiental de sua propriedade na marra e se deu mal. A licença, que só pode ser concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), teve seu processo administrativo passado pelo prefeito para a Secretaria Municipal do Ambiente, mesmo o governante sabendo que isso não poderia ser feito.

Justiça manda convocar aprovados no último concurso e realizar um novo processo seletivo em quatro meses

O prefeito de Itaguaí, Luciano Mota, tem prazo de seis meses para substituir por pessoal aprovado em concurso publico todos os servidores contratados temporariamente que estão ocupando cargos de provimento efetivo, os chamados de atividade fim. Para se ter uma ideia, mais de 90% do efetivo da Guarda Municipal é integrado por temporários e só nove agentes são efetivos. A decisão liminar foi tomada ontem pelo juiz Jansen Amadeu do Carmo Madeira, da 1ª Vara Cível, em ação de improbidade administrativa promovida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Angra dos Reis) contra Luciano e o ex-prefeito, Carlos Busatto Junior, o “Charlinho”, devido a irregularidades constatadas na contratação temporária e nomeações irregulares entre os anos de 2010 e 2014.

Medida visa relotar os profissionais no local de onde não deveriam ter saído: a sala de aula

Lugar de professor é em sala de aula e foi para esse fim que o profissional de ensino prestou concurso e foi contratado pelo poder público, mas muitos desses servidores, apadrinhados por deputados, estão cedidos a outros órgãos, supostamente para trabalharem no reduto eleitoral do padrinho. Esse esquema, que tem tirado das escolas centenas de profissionais em todo o estado, está na mira do Ministério Público, que, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção, recomendou à Secretaria Estadual de Educação que revogue as cessões e chame de volta os professores e funcionários de apoio cedidos a outros órgãos para suprir a carência de pessoal nas escolas estaduais. De acordo com o MP 749 professores e 129 servidores administrativos estão cedidos.