Capacitação está alinhada ao contexto da Operação Acolhida
O Ministério da Educação (MEC) vai preparar professores para facilitar o acolhimento de estudantes imigrantes e refugiados nas escolas. Para tanto, lançou ontem (9) um curso de capacitação que vai proporcionar ao docente a oportunidade de conhecer e aprofundar conhecimentos em relação à inserção destes grupos no ambiente escolar e multicultural brasileiro.
● Elizeu Pires
Suspeito de comandar um esquema de rachadinha na Casa, o presidente da Câmara de Vereadores de Mesquita, Saint Clair Esperança Passos, o Sancler Nininho, foi às redes sociais e disse que “a justiça foi feita”. Se referia-se a denúncia do Ministério Público contra ele, inclusive com pedido de prisão cautelar, Nininho faltou com a verdade, pois ainda tem muita água para rolar debaixo dessa ponte, pois a juíza Juliana Benevides, da 1ª Vara Criminal Especializada, aceitou a denúncia contra ele e mais sete pessoas, e abriu prazo para defesa dos denunciados falar no processo. A única decisão favorável a ele está no fato de pedido de prisão não ter sido aceito.
Pela decisão judicial a PRF vai ter que continuar atuando em seu quadrado: "o patrulhamento ostensivo, fiscalização e controle das rodovias federais “ Uma liminar válida para todo o território nacional foi concedida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro do Ministério Público Federal (MPF), mandou suspender imediatamente os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação a Constituição Federal. Com isso, fica suspensa, em todo o território nacional, a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ações em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) fora de suas atribuições constitucionais.
“Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro. (…) Não obstante, analisando o previsto no artigo 2º da Portaria nº 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi utilizado como base para a participação da PRF em incursões policiais realizadas na Cidade do Rio de Janeiro com vistas a desarticulação de organizações criminosas, conclui-se haver inegável inovação em matéria reservada a lei federal e ampliação de competência de órgão policial em desconformidade com o estabelecido na Constituição Federal, o que não pode ser admitido”, considerou a juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, ao proferir a decisão.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MRPJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), prendeu, na manhã desta segunda-feira (06/06), o policial civil Fabrini Costa Alves em operação que também cumpre mandados de busca e apreensão em 11 endereços ligados a ele. O policial foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, agiotagem e fraude à licitação. Fabrini, de acordo com a denúncia, dissimulou a utilização de bens e valores provenientes das infrações penais, adquiriu, recebeu, negociou e transferiu a propriedade de bens em Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste fluminense.
Durante as investigações, diligências preliminares realizadas pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ) revelaram que o denunciado era sócio de inúmeras empresas, possuía veículos luxuosos e residia em uma casa de alto padrão localizada no Centro de Bom Jesus do Itabapoana. Desta forma, Fabrini esquematizou uma série de ilicitudes ao longo de dez anos, todas voltadas ao incremento de seu patrimônio, incompatível com seus ganhos lícitos advindos de sua atividade de policial civil. Fabrini ainda manipulou parentes e pessoas próximas e se valeu de negociatas escusas. A maioria das empresas do policial civil e de seus parentes era considerada de fachada.
● Elizeu Pires
Sancler Nininho assumiu a presidência da Câmara em fevereiro de 2019 com prometendo moralizar a Casa. Ao que parece as coisas só pioraram por lá Três anos e seis meses após assumir a presidência da Câmara Municipal de Mesquita com um discurso de moralidade e transparência, o vereador Saint Clair Esperança Passos, o Sancler Nininho, está em maus lençóis e corre risco de ser preso. O Ministério Público pediu a prisão cautelar do político e de mais sete pessoas - a maioria funcionários comissionados da Casa -, entre elas um cunhado do político.
Exames serão aplicados nos dias 13 e 20 de novembro
A edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano teve 3.396.597 inscrições confirmadas. De acordo com Ministério da Educação (MEC), o número representa um aumento de 11,6% em relação à edição de 2021, que teve 3.040.908 confirmações. O total corresponde às duas versões do exame, a impressa e a digital.
● Elizeu Pires
Sem tomar as devidas precauções a Secretaria de Saúde de Quissamã, município do interior fluminense, contratou emergencial a empresa ABM Saúde para instalar um hospital de campanha com capacidade para 10 leitos de UTI, visando o enfretamento da pandemia de Covid-19. Passados dois anos e três meses, a firma foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou irregularidades do processo de dispensa de licitação que resultou no contrato 055/2020, no valor global de R$ 2,12 milhões, com direito a pagamento antecipado.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para que se abstenha de editar quaisquer atos administrativos abstratos ou concretos que autorizem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, fora do âmbito territorial (geográfico) das rodovias e estradas federais, nos termos do §2º do art. 144, da Constituição Federal, do caput do art. 1º do Decreto n.º 1.655/1995 e do caput do art. 20 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), vedando expressamente o ingresso em locais de operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano por outros órgãos de Segurança Pública, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, sob pena de multa de um milhão de reais por operação realizada em desconformidade.
No mérito, o MPF requer a declaração da inconstitucionalidade incidental do art. 2º da Portaria nº 42 de 18.01.2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação ao art. 22, XXII e art. 144, §2º, da Constituição Federal, decretando-se a nulidade parcial do referido ato administrativo. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro.
A mesa de abertura contou também com a participação da ministra do STF e ministra substituta do TSE e titular da Comissão de Veneza, Cármen Lúcia, e da secretária-geral do TSE, Christine Peter - Foto: Divulgação/TSE "O diálogo democrático de um país, a rigor, não se esgota em suas fronteiras geográficas. Também se manifesta nas suas relações com a comunidade internacional, com os outros Estados e povos que compõem o nosso planeta". Com essa declaração, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, abriu a "Sessão informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições 2022", na manhã de ontem (31).
O evento tem por objetivo proporcionar um diálogo qualificado entre os especialistas de diversos setores da Corte com diplomatas estrangeiros interessados em acompanhar o pleito deste ano. A programação inclui apresentações sobre as eleições do Brasil e o sistema eletrônico de votação que servirão como oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e questionamentos que surgem com frequência nos contatos do público estrangeiro com o TSE.
Os eventos relativos à comemoração dos 457 anos de fundação do município de Magé estão mantidos, inclusive o show do cantor Gustavo Lima, marcado para a noite da próxima quarta-feira (8).
A informação é da Prefeitura, que já encaminhou ao Ministério Público todos os documentos solicitados pelo órgão, entre eles os referentes aos shows. A Promotoria foi informada ainda sobre a fonte do custeio das festividades. O dinheiro é parte dos rendimentos obtidos pela Prefeitura com a aplicação dos valores recebidos do governo estadual pela venda da Cedae.
