Servidores não sabem se valores do plano de cargos estarão no contracheque de março

Sancionado em dezembro de 2015 e seus efeitos financeiros programados para entrarem em vigor em maio do ano seguinte, o Plano de Cargos, Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores de Aperibé – pequeno município do interior fluminense – virou uma peça de ficção. O escrito não está valendo nada para o funcionalismo e a palavra do prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito, muito menos. Em agosto de 2017 a Câmara de Vereadores aprovou uma emenda e reduziu os benefícios constantes no texto original, mas os servidores só receberam até agora 25% do que tem direito e a 'bomba' poderá estourar nas mãos de outro prefeito, já que Berriel, cassado em segunda instância, pode ser apeado do cargo no máximo em três meses, quando seu recurso terá sido julgado.

Além do exagero na compra há suspeita de superfaturamento

Em nome de uma "Páscoa com alimentação saudável" a Secretaria Municipal de Educação distribui para os alunos o alimento preferido. Representação deverá ser encaminhada ao Ministério Público

Quanto a Secretaria de Educação de Duque de Caxias está gastando com a compra de legumes para a merenda escolar, quem está fornecendo e quais os critérios usados para formalizar os pedidos para que sejam evitados desperdícios? Respostas a esses questionamentos precisam ser dadas pela administração municipal e é isso que poderá ser solicitado através Ministério Público, onde uma representação para que seja investigada a distribuição de cenouras para os alunos deverá ser encaminhada nos próximos dias. Com cenouras e uma receita de bolo, o tal kit foi preparado por determinação da coordenadora de alimentação escolar, Ana Lucia de Almeida. Ela alegou que a secretaria recebeu uma quantidade maior do que a necessária e que a distribuição foi o jeito encontrado para evitar desperdício.

O prefeito Carlos Moraes Costa ainda não abriu os olhos para os ônibus irregulares. Quando ele acordar para o problema já poderá ser tarde demais Ônibus ilegais alugados para transporte de crianças em Japeri continuam circulando

"Encare sem medo". A frase está no vidro traseiro de alguns dos ônibus que fazem o transporte dos alunos da rede municipal de Japeri, alugados por mais de R$2,7 milhões junto à empresa JL Transporte. Não se sabe quem deu a ideia, mas pode ser vista como um recado, já que pelo menos nove dos 12 ônibus veículos estão ilegais, sete deles com documentação vencida e anotações de restrição judicial junto ao Detran, além de estarem fora dos padrões estabelecidos para o transporte escolar. Os veículos já deveriam estar no depósito público há muito, mas circulam normalmente e, pior ainda, transportando crianças. Pelo fato de os ônibus estarem nessas condições a empresa que os locou não pode fazer o seguro deles, mas parece que isso não incomoda em nada o governo, que ainda não tomou nenhuma providência.

Prefeito alegou alagamento para emitir decreto que possibilitaria gastos sem licitação

Sem qualquer indicação concreta dos supostos danos causados pelas inundações alegadas, o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinícius de Oliveira Pinto (foto), decretou situação de emergência no município, uma manobra jurídica que permite ao poder público fazer gastos sem licitação. O prefeito, entretanto, publicou o decreto na última quinta-feira (21), com data de 9 de janeiro e não fez menção específica de como o suposto desastre teria afetado a população e no decreto capenga não foi apontada uma rua sequer que tivesse sofrido prejuízos. Por conta disso o Ministério Público, visando impedir danos reais aos cofres da municipalidade, ajuizou - através do núcleo local da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo - uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos do ato do prefeito.

Prefeitura não diz quanto paga efetivamente por cada trabalhador contratado através de uma OS

Ao suspender, em agosto de 2017, o pregão aberto pela Prefeitura de Silva Jardim para contratação de uma Organização Social (OS) para fornecer mão de obra ao município, o Tribunal de Contas do Estado não ajudou em nada, pois o prefeito Anderson Alexandre pode, sem problemas, contratar o vencedor da licitação suspensa. Único participante do certame, o Instituto de Desenvolvimento Social e de Saúde de São Pedro da Aldeia (Idespa) vem atrasando os salários dos trabalhadores e gerando insatisfação. O mês de janeiro, por exemplo, ainda não foi quitado e assim como o contrato com o Idespa não está disponível no Portal da Transparência como manda a lei, também não há nada que diga se as exigências do TCE em relação ao certame foram cumpridas ou não, nem sobre os valores pagos ao Instituto por cada contratado. 

Ato de revogação será publicado segunda-feira no Diário Oficial

Vai ser publicado na edição de segunda-feira (19) do Diário Oficial da União um ato do Ministério das Cidades revogando a nova exigência Conselho Nacional de Trânsito que entraria em vigor no dia 5 de junho. A decisão foi tomada na noite deste sábado. Pela nova regra os motoristas que fossem renovar a CNH precisariam fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico. Divulgada ontem pelo Contran, a imposição gerou polêmica no país inteiro. Em nota oficial divulgada a pouco o ministério disse que a ação "acontece em conformidade com os objetivos do governo federal, de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro". 

 Justiça Federal determina que o IBECC devolva os valores cobrados aos alunos. Entidade oferecia cursos de graduação e pós-graduação sem autorização do Ministério da Educação

Quase cinco anos após ingressar com uma ação contra o Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Ciências, o Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti conseguiu que a Justiça Federal determinasse, definitivamente, o fim dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu, não autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), que vinham sendo ofertados há anos pelo IBECC. A medida engloba todos os pólos da instituição. Além da paralisação dos cursos, a sentença determina ainda a elaboração de edital, às custas do IBECC, para que seja publicado em jornal de grande circulação e afixado na sede da instituição e de todos os seus polos de ensino, bem como no site oficial, informando a decisão da Justiça. 

A Prefeitura publicou com data retroativa ato que revoga a nova licitação da iluminação pública. Pregão anterior e contrato foram anulados após denúncia de "irregularidades e vícios"

Alvo de inquéritos e ações judiciais, inclusive por denúncias de fraudes em processos licitatórios, o prefeito de Silva Jardim, Anderson Alexandre (foto), parece estar procurando mais sarna para se coçar. É o que sugere a revogação de uma licitação que deveria ter ocorrido logo depois do carnaval, tendo como objeto a contratação de uma empresa para a manutenção do sistema de iluminação pública da cidade. Datado de 5 de fevereiro, o ato foi publicado em 7 de março, um dia após o elizeupires.com revelar na matéria "Silva Jardim: licitação emperrada pode ir parar na Justiça", que a Prefeitura havia anunciado um novo pregão para fevereiro deste ano, mas não divulgou uma data para apresentação das propostas. A revogação, no entender de representantes de algumas empresas interessadas em concorrer, seria uma manobra para justificar a assinatura de um contrato sem licitação, sob a alegação de que o certame não pode ser realizado porque o Tribunal de Contas não liberou o edital.

Prefeitura e Câmara de Vereadores não tocam no assunto dos ônibus irregulares do transporte escolar

Se  Câmara de Vereadores e a administração municipal preferem se omitir, o jeito é apelar para uma instituição que realmente represente os interesses da sociedade. Foi isso que aconteceu no município de Japeri, onde uma frota com ônibus em situação irregular - com restrição judicial, licenciamento vencido e fora dos padrões de segurança exigidos pela legislação para operar o transporte de alunos - foi alugada pela Prefeitura por R$ 2,7 milhões junto à empresa JL Transporte e Construção. Uma representação já foi encaminhada ao Ministério Público Federal, uma vez que a despesa é paga com recursos repassados pela União. O  expediente já foi aberto e o objetivo é a investigação do contrato e da prestação do serviço.