Projeto alegado para obter empréstimo já tem recurso garantido pelo governo federal

Uma das justificativas apresentadas pelo prefeito Washington Reis à Câmara de Vereadores para conseguir autorização para um empréstimo de R$ 100 milhões é a construção de um viaduto no bairro Gramacho. Entretanto, esse projeto já teria recurso definido pelo governo federal, uma verba carimbada do Ministério das Cidades. A autorização foi concedida por 18 votos a favor e oito vereadores votaram contra. Quem se opõe ao empréstimo apresenta suas razões. Diz que vai endividar ainda mais o município, que só com os servidores tem um débito de quase R$ 300 milhões, referentes ao décimo terceiro e a dois meses de salário. Há quem acredite que o dinheiro extra possa ser usado em obras eleitoreiras, aquelas intervenções rapidinhas que 'adoçam' as bocas dos moradores e em curto tempo se transformam em problemas.

O mínimo determinado pela Constituição é de 25%

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou ontem (13) que o governo estadual cumpra a Constituição Federal e invista em educação o mínimo obrigatório de 25% de sua arrecadação. A decisão, em caráter liminar, foi assinada pela juíza Maria Paula Gouveia Galhardo, que identificou a prática de pedaladas fiscais, ao atender um pedido feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, os estados, municípios e o Distrito Federal devem investir em educação no mínimo 25% da receita resultante de impostos. Com base neste dispositivo, o MPRJ avaliou que as contas do governo do Rio de Janeiro no exercício de 2017 estão irregulares. A ação havia sido protocolada na sexta-feira (9).

Os ônibus placas LVA-5531, LVD-6554, LUX-5966 e LVB 5584 estão com a documentação vencida e observações de restrição judicial junto ao Detran. Com a palavra as autoridades competentes Vereadores não tocam no assunto da frota alugada milhões para transportar alunos

De acordo com o modelo constitucional brasileiro os vereadores têm como atribuição fiscalizar as ações e julgar as contas do Poder Executivo, mas parece que os integrantes da Câmara de Japeri – município mais pobre da Baixada Fluminense – não sabem disso ou se sabem optam pela omissão. É o que está evidente no caso dos ônibus ilegais alugados pela Prefeitura para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino. A frota locada por R$ 2.712.608.69, além de estar fora dos padrões de segurança definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, tem veículos com licenciamento vencido e restrição judicial, ônibus que deveriam estar recolhidos há muito tempo, mas continuam circulando normalmente, com a empresa JL Transporte e Construção recebendo R$ 246.600,79 por mês dos cofres da municipalidade, sem que os "representantes do povo" se preocupem em fiscalizar a prestação desse serviço.

Encontro será no núcleo de São João de Meriti

Visando garantir o direito à informação da população da Baixada Fluminense e permitir a prestação de informações pelas autoridades interventoras, além de assegurar uma maior aproximação entre os órgãos e a sociedade civil, o Ministério Público Federal vai promover, no próximo dia 20. Uma audiência pública. Conduzido pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, o encontro será no núcleo de São João de Meriti, na Avenida Automóvel Clube, nº 2435, às 10h, onde será debatido com autoridades públicas, entidades particulares, movimentos sociais e moradores da região o tema 'A intervenção federal e a Baixada Fluminense'.

Foram gastos quase R$ 2 milhões na compra de fraldas descartáveis e leite em pó

Além da Câmara de Vereadores de Mesquita, da qual, segundo investigação em curso no Ministério Público e na Delegacia Fazendária, teria recebido  pelo menos R$ 320 mil sem fornecer a totalidade dos produtos comprados, a empresa LW Comércio e Serviços de Refrigeração fez negócios também com a Prefeitura local, o que aconteceu na gestão do prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (foto). Pelo menos é o que revela o extrato do Contrato Administrativo Nº 038/2016, firmado para aquisição de fraldas descartáveis e leite em pó, no valor global de R$ 1.890.018,00. Aberta no dia 13 de agosto de 2013, a LW consta como fechada no dia 29 de janeiro desde ano, quando o inquérito que resultou numa operação de busca e operação na última terça-feira na Câmara e nas residências do presidente e do vice da Casa, já estava em curso.

Recomendação nesse sentido foi encaminhada pelo Ministério Público

● Elizeu Pires

Vereadores são suspeitos de peculato, associação criminosa e fraude em  licitação

Presida pelo vereador Marcelo Santos Rosa, o Biriba (foto), a Câmara de Vereadores de Mesquita foi alvo na manhã desta terça-feira de uma operação por parte do Ministério Público e agentes da Delegacia Fazendária. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em dependências da Casa  e  contra dois vereadores, suspeitos de praticar crimes de peculato, associação criminosa, fraude em procedimentos licitatórios e lavagem de dinheiro. Os agentes estiveram nas residências de Biriba, do vereador Amaury Trindade da Silva; do presidente da Comissão de Licitações Fabio de Brito e dos representantes legais das empresas LW Comércio e Serviço de Refrigeração e P.C. Araújo Informática.

A Prefeitura anunciou novo pregão para manutenção do sistema de iluminação pública, mas não define data para apresentação das propostas por parte das empresas

Embora a taxa de iluminação pública seja cobrada mensalmente nas contas de luz, os moradores de Silva Jardim, município do interior fluminense, estão há quase um ano esperando pela regularização do serviço, o que não acontece por conta de trabalhadas da Prefeitura numa licitação realizada em 2017, que acabou anulada devido à denúncia de "irregularidades e vícios" no edital. Isso comprometeu o contrato firmado com a Compillar Entretenimento Prestadora de Serviços, cuja dona, Luana Ferreira Neves foi presa no dia 10 de agosto de 2017 e denunciada pelo Ministério Público em um caso de fraude na Prefeitura de São Gonçalo. Depois disso foi anunciado um novo pregão para este ano, com previsão para logo depois do carnaval, mas até agora a Prefeitura não divulgou uma data para as empresas interessadas em concorrer apresentarem suas propostas.

Ministério Público dá parecer pela cassação de Dezoito em outro processo

Ao que tudo indica o prefeito de Aperibé, Flávio Dinis Berriel, o Dezoito (foto), está ainda mais perto da porta de saída. Cassado em dois processos pelo juízo da 34ª Zona Eleitoral, ele impetrou recursos no Tribunal Regional Eleitoral e nos dois processos os pareceres do Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro são pela manutenção das sentenças aplicadas pela juíza Cristina Sodré Chaves. Conforme o elizeupires.com já havia noticiado, no dia 20 de fevereiro o MPF opinou pela cassação no recurso relativo à cassação por distribuição de material de construção e agora, na última terça-feira (27), o procurador Sidney Pessoa Madruga emitiu parecer no recurso 358-64.2016.6.19.0034, apresentado pela defesa de Dezoito no processo de cassação por conta da contratação de pessoal através de uma cooperativa em período vedado pela legislação.

E continua pagando salário de parlamentar afastado em dezembro

Presidida pelo vereador Marcel Silvano (PT), a Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar da Câmara de Macaé ainda não se pronunciou sobre dois casos que maculam ainda mais a já enlameada imagem do Poder Legislativo, o afastamento do vereador José Prestes – ocorrido em dezembro – e a prisão de José Queiroz dos Santos Neto (foto), detido no próprio gabinete na última terça-feira, por agentes da Polícia Federal. Acusados de ficar com parte dos salários pagos a funcionários indicados por eles para ocuparem cargos comissionados em setores da Prefeitura, principalmente nas secretarias de Agroeconomia e Esportes, os dois vão responder por peculato. Segundo o delegado Felício Laterça, os nomeados eram obrigados a devolver parte do dinheiro as pessoas que os indicavam aos cargos. O escândalo que enfraquece o bloco de oposição, é o mesmo que tira o sono também de gente da bancada do governo.