A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios emitiu uma Recomendação ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Búzios e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da cidade, solicitando a suspensão do processo seletivo aberto para a contratação de estagiários para a Prefeitura. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reforça que a seleção viola a Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe a utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o pagamento de estagiários da administração municipal.

A Recomendação destaca que o edital nº 02/2024, que institui o programa de estágio remunerado para alunos do ensino fundamental e médio através de processo seletivo e determinou o pagamento dos estagiários através de recursos do FMDCA, violou comandos normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução 137 do CONANDA e na legislação municipal sobre a matéria (Lei Ordinária n° 731/2009, que instituiu o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito do Poder Executivo).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em investigação da atribuição originária criminal do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, por envolver agente político detentor de foro por prerrogativa de função, cumpriu, nesta quinta-feira (1), cinco mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas, na quarta fase da operação Rodeio, que apura esquema de crimes licitatórios na Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, na região Centro-Sul Fluminense. Nesta fase da operação, a AAOCRIM/MPRJ denunciou à Justiça 15 pessoas, pelos crimes de fraude em licitação e uso de documento falso.

As medidas de busca e apreensão, cumpridas nos municípios de Niterói e Japeri, além do Recreio dos Bandeirantes, bairro da Zona Oeste do Rio, foram deferidas pelo Juízo do 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ). A operação contou com o apoio de agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Paracambi para exigir a reestruturação imediata do Sistema de Controle Interno da cidade. A ação, apresentada no último dia 26, pede a realização de um concurso público para a contratação de novos servidores, incluindo técnicos, analistas, contadores e auditores. Além disso, requer a exoneração dos funcionários atualmente indicados para cargos em comissão e a nomeação dos aprovados no concurso.

O MPRJ ressalta que as funções de controle interno exigem continuidade e imparcialidade, garantindo uma atuação independente da gestão municipal. Atualmente, essas funções são desempenhadas exclusivamente por servidores comissionados, escolhidos pela prefeita de Paracambi. No entanto, por se tratar de carreiras técnicas que envolvem a análise de procedimentos rotineiros, como licitações e contratações públicas, não há necessidade de uma relação de confiança com o gestor, tornando dispensável a nomeação por cargo em comissão.

Ministério Público será acionado para apurar se nomeados em cargos de confiança estariam recebendo salários sem trabalhar

● Elizeu Pires

A Promotoria entende que a publicidade teve a intenção de enaltecer Joa - Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Três Rios, Joacir Barbaglio Pereira, conhecido como "Joa", e o secretário de Comunicação, Guilherme Medeiros da Silva, por ato de improbidade administrativa. O MPRJ identificou explícita intenção de enaltecer o atual prefeito em campanhas de ações e programas oficiais que usaram o termo "Governo Joa", infringindo o artigo 37 da Constituição, que veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade oficial.

A ação foi encaminhada à 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian e requer pagamento de R$ 354.322,70 por dano moral coletivo, mais R$ 850.374,48 considerando a multa de 24 vezes as remunerações do prefeito e do secretário, totalizando R$ 1.204.697,18.

● Elizeu Pires

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve decisão tomada pelo juizo da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua, município do interior fluminense, que havia condenado o ex-prefeito  Luis Fernando Padilha Leite, mais conhecido como Nando Padilha, a uma pena de 12 anos de inelegibilidade, além da devolução aos cofres da municipalidade R$ 2.806.980.000,00, soma que, corrigida, chega hoje a R$ 12.195.752,07.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, ajuizou ação civil pública para que o Município de Queimados restabeleça o funcionamento adequado do serviço de acolhimento institucional do Abrigo Municipal de Adolescentes da cidade.

De acordo com a ação, o município descumpre uma série de dispositivos legais e regulamentares que balizam um padrão mínimo de qualidade no atendimento dos adolescentes acolhidos. O MPRJ, que acompanha e fiscaliza permanentemente o abrigo, verificou, ao longo dos últimos anos, que o serviço oferecido decaiu em sua qualidade, sob vários aspectos. Em razão dos problemas, os adolescentes foram transferidos para locais provisórios, mas inspeções do MPRJ constataram que as condições permanecem insatisfatórias.

O Festival Latinidades promove diálogos sobre as estratégias e tecnologias ancestrais dos povos e comunidades tradicionais para enfrentar desafios ambientais e sociais - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Evento organizou uma roda de conversa sobre desafios socioambientais

A agricultora Elpídia Pereira, de 74 anos, olha para o alto da mangueira que ela plantou há cinco décadas e enxerga o passado. “Naquele tempo, era muito diferente. Chovia muito mais”. E não é só isso. Na comunidade quilombola Mesquita, em que ela nasceu e foi criada, em Cidade Ocidental (GO), há queixas dos agricultores porque proprietários de terras nas cercanias utilizariam agrotóxicos e há o pedido uníssono pela titulação da terra.

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), em investigação realizada com a Polícia Civil do Rio de Janeiro, por meio da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), denunciou à Justiça João Pedro Bernardes Aguiar de Oliveira, conhecido como João Pedro Avelino - já custodiado - e Felipe Aguiar de Oliveira Filho, o Filipinho Avelino, por três crimes de homicídio qualificado consumados e cinco homicídios qualificados tentados praticados.

A pedido do GAECO/MPRJ, o Juízo da 2ª Vara de Paraíba do Sul determinou a conversão da prisão temporária em preventiva de João Pedro Avelino e deferiu mandados de busca e apreensão em Paraíba do Sul, no interior do Rio de Janeiro, e em Rio Maria, no Pará. Os mandados foram cumpridos nesta segunda-feira (15/07), em ação conjunta deflagrada pelo GAECO/MPRJ e por agentes da DHBF, pelo GAECO do Ministério Público do Estado do Pará e pela Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Pará.

Em agosto do ano passado, dinheiro passou do FGTS para o Tesouro

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A alegria da corretora de seguros aposentada Maria Aparecida Leandro Ferreira, 62 anos, durou pouco. Ao receber a primeira aposentadoria, ela descobriu que tinha direito a cerca de R$ 3,4 mil dos antigos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Ao ir a uma agência da Caixa Econômica Federal, em janeiro deste ano, ela descobriu que o dinheiro está preso na conta única do Tesouro Nacional e, pelo menos até outubro, não pode ser sacado por causa de um atraso na elaboração de um sistema informático pelo Ministério da Fazenda.