O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (30/07), decisão judicial que determinou o afastamento cautelar da secretária de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, Roseli de Almeida Pereira. A medida foi requerida para evitar novas obstruções ao acesso a documentos da pasta e assegurar o regular andamento das investigações.
O pedido foi apresentado em duas denúncias criminais oferecidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. Segundo o MPRJ, a secretária praticou nove episódios do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que pune a recusa, o retardamento ou a omissão no fornecimento de informações técnicas indispensáveis à propositura de ação civil pública quando regularmente requisitadas pelo Ministério Público.