● Elizeu Pires

A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mandando a Prefeitura de Paracambi suspender a licitação feita para aluguel de estrutura para eventos, foi tomada em 8 de fevereiro. Isso aconteceu 41 dias após a Secretaria de Cultura e Turismo ter homologado o resultado do pregão, ato que garantiria um contrato de mais de R$ 5 milhões para a RB Serviços Locações e Comércio, empresa que  aparece na Receita Federal como sendo de Rodrigo Barbieri, que até 28 de fevereiro de 2023 ocupava o cargo de secretário da Pasta.

Dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620

As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

Governo estuda revisar tabela do Imposto de Renda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), disse ontem (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até o fim do mês. A nova tabela vai se adequar ao novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412. “Até o fim do mês a gente vai ter essa conta. Esse mês ainda a gente vai ter a conta, tá bom?”, comentou o ministro com  jornalistas.

Dinheiro será depositado em conta bancária ou por meio de PIX

A Receita Federal abre - a partir das 10h desta terça-feira (24) para consulta - o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro de 2023. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor de R$ 643.259.756,29. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

Serviço vai facilitar a vida dos microempreendedores individuais

A partir de agora todo microempreendedor Individual (MEI)  de Japeri deve emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para registrar suas atividades. É que aderiu o termo de adesão referente ao convênio celebrado em junho de 2022, no diário oficial. A nota fiscal agora será emitida através do sistema da Receita Federal, ou seja, quem for MEI deixará de emitir pelo sistema da prefeitura e passará a processar a ficha no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

Um gigante silencioso. Fomentado pelo crime organizado, o mercado ilegal de cigarros chega até as comunidades sem fazer barulho. No ano passado, em todo o Brasil, 88% da venda ilícita foi feita pelo varejo formal. Negócio mais do que lucrativo para facções criminosas e milícias.

Nas comunidades do Rio de Janeiro, por exemplo, o contrabando de cigarros tem lugar garantido. Muitas vezes, sustenta o tráfico de drogas. Em 2022, movimentou R$ 439 milhões em todo o estado. Dinheiro que, de um lado, abastece o crime. E, de outro, tira da população alguns direitos. Como a contrapartida em benefícios sociais na arrecadação de impostos.

Vereador foi conferir a sede da empresa contratada por R$ 14 milhões pela Prefeitura e não a encontrou em funcionamento

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Queimados está alugando, por um período de seis meses, oito ventiladores pulmonares, sete camas hospitalares manuais e 13 elétricas pelo valor global de R$ 552.960,00. O contrato emergencial – sem licitação – é com a empresa CR Lopes Serviços e Comércio, que, segundo consta no cadastro junto à Receita Federal, tem como sócia administradora Letícia Coelho Viot - que é filha do subsecretário municipal de Transportes Delcio Viot Junior - e a "recuperação de materiais metálicos" como atividade principal.

Este não é o único caso de contratação de empresa de parente de ocupante de cargo comissionado na administração municipal firmado na gestão do prefeito Carlos Vilela: a Prefeitura mantém vínculo contratual com o Centro Nefrológico de Queimados, que tem como sócio o comerciante Sérgio Murilo Baltar, marido da chefe de gabinete de Vilela, Gilda Fátima de Oliveira Silva Baltar, que está no governo desde a gestão de Lemos. O contrato e aditivos datados entre 2016 e 2019 somam cerca de R$ 18 milhões.