Os projetos de lei 6.413/22, que define a Lei Orçamentária Anual de 2023, e 6.412/22, que promove a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, receberam mais de 4.000 emendas dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O prazo para apresentação de emendas se encerrou na última sexta-feira (4). As emendas serão analisadas pela Comissão de Orçamento e a redação final dos dois projetos deve ser votada em plenário até o final de dezembro.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima as receitas e fixa as despesas de toda a estrutura do Estado para o próximo ano. A estimativa do Executivo é de que, no próximo ano, a receita líquida seja de R$ 97,4 bilhões, com despesas no mesmo valor, ou seja, sem déficit orçamentário. Já a revisão do PPA, atualiza metas e prioridades ao texto que foi aprovado pela primeira vez em 2019, definindo diretrizes a médio prazo. Nesta revisão, o governo dividiu as prioridades em nove eixos estratégicos: cultura e lazer; desenvolvimento; educação; infraestrutura; meio ambiente; saúde; segurança pública; social e turismo.

O ex-policial militar e ex-vereador do Rio de Janeiro, Gabriel Monteiro, teve prisão preventiva decretada no âmbito de processo qual foi denunciado por estupro. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (7) pelo juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 34ª Vara Criminal da Capital.

Pelo que foi investigado pelo Ministério Público, o Daniel Monteiro conheceu a vítima na noite de 15 de julho deste ano, na inauguração de uma boate na Barra, de onde saíram para casa de um amigo do então vereador, localizada bairro do Joá, na Zona Sul do Rio.

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● Elizeu Pires

Recursos repassados deverão ser usados na implantação do tempo integral nas escolas, na compra de uniformes, na melhoria da merenda, em projetos de reforço escolar e na compra de material pedagógico.

A Emenda Constitucional 93/22, que regulamenta o Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil da Rede Pública Municipal, foi promulgada presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), autor da proposta, publicada ontem (4) no Diário Oficial do Legislativo. A norma destina recursos do orçamento do estado que deverão ser repassados para a implantação do tempo integral nas escolas, na compra de uniformes, na melhoria da merenda, em projetos de reforço escolar e na compra de material pedagógico.

Se depender do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro o juiz de direito Rodrigo José Meano Brito terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 431 mil, além de pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Com 107 faltas injustificadas ao trabalho entre 2008 e 2019, o magistrado é alvo de uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

A ação foi ajuizada na Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, objetivando o ressarcimento pelas "centenas de ausências injustificadas em que o magistrado esteve comprovadamente em viagens nacionais e internacionais durante dias úteis de trabalho".

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, instaurou inquérito civil para garantir a prevenção e a responsabilização civil por atos, condutas e manifestações antidemocráticas e contrárias à ordem constitucional.

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas dos municípios de Seropédica, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Os documentos seguirão para as Câmaras dos Vereadores de cada jurisdicionado para apreciação final.

● Elizeu Pires

Ao que tudo indica o primeiro suplente de deputado federal pelo União Brasil Ricardo Abrahão já pode encomendar o terno da posse. É que corre nos altos ambientes do poder que a deputada mais votada no estado do Rio de Janeiro, Daniela do Waguinho, está cotadíssma para assumir o Ministério da Mulher da Mulher, Família e Direitos Humanos.

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Depois de mais de 44 horas de silêncio, o presidente Jair Bolsonaro (PL) fez nesta terça-feira (1), um pronunciamento no qual não contestou a derrota nas urnas para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dentro do Palácio da Alvorada, residência oficial que terá deixar até 31 de dezembro, Bolsonaro falou por 2 minutos e 21 segundos e afirmou que as ruas expõem o “sentimento de injustiça” do povo brasileiro.

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● Elizeu Pires