Seis municípios receberam parecer prévio favorável à aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Em sessão plenária realizada em 9 de abril, foram analisados os números relativos ao exercício de 2023. Os documentos seguirão para as respectivas Câmaras de Vereadores para apreciação final. Sob responsabilidade do ex-prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, Rio das Ostras cumpriu a Lei Complementar n° 141/12 ao destinar 38,09% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento da Saúde, acima do mínimo exigido de 15%. O mesmo se observou na área da Educação, na qual foram investidos 25,39% da mesma fonte, acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. O município recebeu quatro ressalvas e igual número de determinações. Dentre os pontos levantados, ao longo de 2023, Rio das Ostras ultrapassou o limite de gastos com pessoal, encerrando o exercício com essas despesas acima do permitido. O município também não cumpriu as metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São Pedro da Aldeia, então gerido por Carlos Fábio da Silva, cumpriu os mínimos constitucionais ao destinar 27,39% e 28,71% da receita às áreas de Saúde e Educação, respectivamente. O acórdão registrou um total de quatro ressalvas e quatro determinações, entre elas, a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. O acórdão também expediu comunicação ao atual titular do controle interno de São Pedro da Aldeia, alertando-o quanto ao déficit financeiro de R$ 38.918.064,90 apresentado ao longo de 2023. O município terá até o final do mandato para implementar medidas visando ao equilíbrio financeiro. Também foi julgada a prestação de contas do Governo de Cachoeiras de Macacu, relativa ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Rafael Muzzi de Miranda. O relatório do município indicou a aplicação de 17,28% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o chefe do Executivo destinou 29,16% da receita resultante de impostos e transferências de impostos. Dentre os cinco pontos ressalvados no acórdão proferido, foram apontadas inconsistências na apropriação dos recursos oriundos de compensações financeiras (royalties e participação especial) e a ausência de equilíbrio financeiro do RPPS dos servidores públicos. Também foram assinaladas cinco determinações e uma recomendação.

(Via Ascom/TCE-RJ)

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar possível ato de improbidade administrativa cometido entre 2019 e 2024, decorrente das reiteradas contratações, pelo município de Valença, da Estruturadora de Projetos Concessões e Parcerias (EPAC). Os contratos sucessivos foram iniciados em 2019 e perduram, não ininterruptamente, até os dias de hoje, sob recorrente justificativa de um suposto caráter emergencial.

Mesmo após o trânsito em julgado, em fevereiro de 2022, de decisão judicial (0004772-52.2013.8.19.0063) que condenou o município a prestar os serviços de abastecimento de água e saneamento básico, direta ou indiretamente, neste segundo caso, desde que amparado em novo e justo título, o mesmo prosseguiu reiterando contratações emergenciais sempre beneficiando a mesma empresa. Por fim, não foi realizado o devido procedimento licitatório para a concessão do serviço de saneamento, culminando na não renovação da última contratação emergencial da EPAC, vencida em maio de 2024. Contudo, ocorreu a manutenção da empresa na prestação do abastecimento de água de Valença.

Compensação virá com uma taxa de até 10% para pessoas com alta renda (a partir de R$ 600 mil por ano) que atualmente não contribuem com o IR - Foto: Arquivo / Agência Brasil O projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda tem potencial de impactar diretamente cerca de 1,2 milhão de contribuintes no Rio de Janeiro. Segundo informações da Receita Federal referentes a 2023, em torno de 850 mil fluminenses com renda de até R$ 5 mil mensais ficariam 100% isentos. Outro grupo, estimado em 400 mil pessoas no estado, teria descontos progressivos, por estar na faixa de R$ 5 mil a R$ 7 mil.

O texto, um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi enviado para apreciação do Legislativo em 18 de março. Ao todo, um público estimado em 10 milhões de brasileiros será beneficiado com 100% de isenção. A compensação virá com uma taxa de até 10% para pessoas com alta renda (a partir de R$ 600 mil por ano) que atualmente não contribuem com o Imposto de Renda, um grupo de 141 mil pessoas.

Reprodução Em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Nova Friburgo (RJ), Dermeval Barboza Moreira Neto (foto), o ex-secretário municipal José Ricardo Carvalho de Lima e um empresário, por desvio de verbas públicas destinadas ao socorro das vítimas da tragédia ambiental que assolou a Região Serrana do Rio de Janeiro em janeiro de 2011.

Segundo a denúncia do MPF, os três condenados participaram de um esquema voltado para desviar recursos federais que deveriam ser utilizados para o amparo das vítimas e reconstrução do município. A investigação apontou contratações irregulares, execução duvidosa de serviços e manipulação de documentos para justificar os desvios.

É o que determina lei aprovada pela Assembleia Legislativa

Foto: Octacílio Barbosa/Divulgação/Alerj O Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) será obrigado a disponibilizar aos usuários a opção de envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão. É o que determina o Projeto de Lei 4.692/25, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (8), em segunda discussão. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, recomendou à Prefeitura de Miracema a exoneração de servidores contratados temporariamente e a imediata convocação dos aprovados no concurso público vigente.

A recomendação, expedida em 1º de abril, foi motivada por diversas denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRJ, que relataram a substituição de candidatos aprovados em concurso público por contratações temporárias, além de possíveis irregularidades, como a acumulação indevida de cargos públicos e o descumprimento da Lei Federal nº 11.350/2006.

Em todo o país, mais de 532 liberações já somam R$ 3,3 bilhões. Governo orienta priorizar pagamento de dívidas mais caras e recomenda aguardar 24 horas para escolher a melhor proposta das instituições financeiras

Desde 21 de março, R$ 3,3 bilhões já foram concedidos em empréstimos consignados - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Com 51.299 contratos negociados entre 21 de março e 3 de abril, o Rio de Janeiro é o segundo estado com o maior número de empréstimos concretizados no novo consignado do Crédito do Trabalhador, disponível por meio da Carteira de Trabalho Digital. Fica atrás apenas de São Paulo (131,6 mil contratos). No Rio, 51.124 trabalhadores contrataram o novo consignado, que oferece taxas de juros mais baixas. O total emprestado ultrapassa R$ 270,2 milhões, com valor médio por empréstimo de R$ 5.268,74 e parcelas e prazo de pagamento médios de R$ 320,07 e 16 meses.

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica expressando forte rejeição ao Projeto de Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 23/2018, que busca alterar a norma que organiza a administração pública da cidade do Rio de Janeiro para permitir o armamento da Guarda Municipal. O MPF argumenta que a aprovação do projeto não contribuirá para a segurança pública e pode gerar mais perigos para a população e para os próprios agentes da guarda.

De acordo com a proposta em debate, a Guarda Municipal passaria a ter a nova atribuição de “realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as demais atribuições dos órgãos de Segurança Pública”, mediante o uso de armas de fogo. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio no dia 1º de abril, em primeira votação. A segunda votação está prevista para o dia 15 de abril.

Com quase 100 dias de manutenção, o município passou ileso pelo temporal que atingiu a região no último fim de semana.

Divulgação/Defesa Civil A cidade de Paracambi enfrentou um fim de semana de fortes chuvas que atingiram toda a região Sul do estado do Rio de Janeiro. Mesmo com o grande volume de água, o município não registrou enchentes nem alagamentos, graças ao trabalho de manutenção realizado nos últimos meses em rios, galerias pluviais, bueiros e vias públicas.

Trinta e seis pontos de apoio foram abertos pela prefeitura fluminense

Foto: Defesa Civil/PMAR As chuvas deixaram pelo menos 346 pessoas desalojadas no município de Angra dos Reis, no litoral sul fluminense. A prefeitura decretou situação de emergência neste sábado (5), depois que o volume de precipitação atingiu 324 milímetros (324 litros por metro quadrado) em 24 horas.