Dívidas de ICMS poderão ser parceladas em até 90 meses, com descontos que chegam a 95%

 Já está aberto o prazo de adesão ao Refis do governo do Rio de Janeiro. O programa especial de parcelamento de créditos tributários proporciona a quitação de dívidas de ICMS em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) concluíram o ciclo de diagnóstico do Programa Ministério Público Pela Educação (MPEduc) no município de Sumidouro, no Rio de Janeiro, com a expedição de 17 recomendações direcionadas ao município, à Secretaria Estadual de Educação e ao Conselho Municipal de Educação. As recomendações, emitidas conjuntamente pelas duas instituições, baseiam-se no dever do Poder Público de assegurar um ambiente escolar salubre, seguro e propício à aprendizagem, bem como de zelar pela qualidade do ensino e pela fiscalização dos recursos federais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A intervenção ministerial visa corrigir desafios estruturais e sistêmicos da rede de ensino em Sumidouro, que, segundo diagnóstico levantado pelo MPF, possui o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os municípios fluminenses e registrou queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Além dos problemas estruturais e de segurança, foram observados déficits na valorização profissional (descumprimento da reserva de 1/3 da jornada para planejamento extraclasse), carência na formação continuada de professores (90,4% dos docentes não teriam realizado curso de 80 horas em 2019), e insuficiência crônica na coordenação pedagógica. O MPF e o MPT advertem que a omissão dos gestores poderá implicar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.

● Elizeu Pires

A empresa Ômega Construtora e Serviços ganhou a concorrência pública realizada pela Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana para as obras de reestruturação da rodoviária e da estação ferroviária de Belford Roxo, que vão custar aos cofres estaduais mais de R$ 70 milhões.

Arquivo/Divulgação/Sefaz O balanço do primeiro semestre de 2025 do trabalho da Secretaria Estadual de Fazenda nas Barreiras Fiscais mostra um aumento de 70% no valor total de autos de infração emitidos na comparação com o mesmo período do ano passado. A quantia acumulada nos primeiros seis meses deste ano foi de R$ 222 milhões, contra R$ 130 milhões de janeiro a junho de 2024.

Esse aumento foi registrado mesmo com um volume menor de autos lavrados: 2.807 este ano contra 3.548 em 2024. Isso mostra que a Receita Estadual está identificando fraudes mais complexas e sofisticadas, que geram multas maiores, além de problemas em notas fiscais de mercadorias mais caras, nas quais o ICMS devido também é maior.

● Elizeu Pires

Arquivo/Alerj A nomeação da advogada Luciana Barbosa Pires para representar a OAB no Conselho de Contribuintes da Secretaria Estadual de Fazenda não desagradou apenas ao deputado estadual Vinicius Cozzolino (foto), do União Brasil), que fez duras críticas à escolha feita pela Ordem dos Advogados do Brasil. Muitos operadores do direito relembraram esta semana o fato de Luciana ter atuado na defesa do senador Flávio Bolsonaro no caso da rachadinha da Alerj.

Contratações envolvem transporte escolar e mão de obra

Reprodução A gestão da prefeita de Saquarema, Lucimar Vidal da Costa começou mandando ver nas contratações sem licitação, despesas cujos valores somam R$ 42,8 milhões, mais de R$ 30 milhões com recursos destinados ao setor de Educação. As contratações se deram por adesão de atas de registros de preços, com a Prefeitura pegando carona em licitações realizadas por outros municípios, alguns do estado de Minas Gerais.

● Elizeu Pires

As pressões para que o Rio, a exemplo de São Paulo, tenha um Tribunal de Justiça Militar, começaram en 2022 - Foto: Reprodução A bombeirada de alta patente que ainda não digeriu a passagem do “moderno” Leandro Monteiro pelo comando geral da corporação e, consequentemente, pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, ouviu na manhã deste domingo (1) uma informação que, se confirmada mais lá frente, poderia evidenciar que para tirar o agora ex-vice-governador Thiago Pampolha do caminho de Rodrigo Bacellar na corrida pelo governo fluminense o senhores do poder não teriam economizado munição.

No primeiro mês, funcionalidade Validação Estadual detectou cerca de 2 mil Escriturações Fiscais Digitais com erros e advertências

Banco de Dados A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) disponibilizou, no Painel EFD, a funcionalidade “Validação Estadual”. Implementada pela Portaria n° 176/2025, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, a ferramenta verifica automaticamente possíveis erros no preenchimento da EFD-ICMS/IPI, permitindo a retificação espontânea da declaração. No mês de abril, o sistema detectou cerca de 2 mil EFDs com erros e advertências dentre as 75 mil analisadas.

O deputado Delegado Carlos Augusto foi o anfitrião do evento - Foto: Alex Ramos O Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), sediou nesta segunda-feira (5) o lançamento do Instituto Mulheres de Direita. Com o objetivo de valorizar e incentivar a inclusão de mulheres na política, a organização também fortalece com capacitação a representatividade feminina nos espaços de debate político. Com o tema “A importância da liderança feminina na consolidação dos valores conservadores”, o evento contou com a participação do deputado estadual Delegado Carlos Augusto (PL), do senador Carlos Portinho (PL), da senadora Damares Alves (REP) e da deputada federal Soraya Santos (PL).

Segundo o Instituto, o Brasil é um dos países com menor representatividade política feminina. Além disso, apesar das cotas eleitorais - que asseguram porcentagem mínima de 30% e máxima de 70% de mulheres -, esse processo, de acordo com o que foi sinalizado no debate, não tem contribuído para melhorar o acesso dessa parcela da população aos cargos eletivos.

O Ministério Público destaca não apenas a atuação violenta da milícia, como também indícios de corrupção de policiais militares e de influência no cenário político local

Kim do Babi é um dos denunciados - Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpriu oito mandados de prisão contra milicianos com atuação em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, nesta terça-feira (29). O GAECO/MPRJ denunciou à Justiça 13 pessoas pelos crimes de constituição de milícia privada, extorsão e corrupção.